DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, 
publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 30 de abril de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 15 dias do mês de maio do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3º SECRETÁRIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
757
HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
ASS TEC I
AL002
DIRETORIA GERAL
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº347.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA HORA-AULA DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO 
DE MAGISTÉRIO, PREVISTO NO § 4º DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, XVII, ”a”, 
da Resolução nº. 751, de 14 de novembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 17.091, de 14 de novembro de 
2019, em seu art. 30, estendeu aos servidores da Assembleia Legislativa e demais servidores públicos estaduais designados para exercer funções de magistério 
em atividades do Poder Legislativo, a concessão da gratificação por exercício de magistério, prevista no inciso IX do art. 132 da Lei Estadual nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ); CONSIDERANDO que nos incisos I, II, III e IV 
do citado art. 30, foram indicados os graus e os valores da Gratificação por Exercício de Magistério; CONSIDERANDO, ainda, que o § 4º do referido art. 
30, determina que “o reajuste do valor da hora-aula constante dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo se dará na mesma data e nos mesmos índices 
concedidos aos servidores públicos”; CONSIDERANDO, que as remunerações dos servidores do Poder Legislativo Estadual, após a aplicação do índice 
de revisão geral de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de julho de 2024, em conformidade com a Lei nº 18.715, de 10 de abril de 
2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2024; RESOLVE:
Art. 1º Fica reajustado em 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), por força do art. 1º. da Lei Estadual nº 18.715, de 10 de abril de 2024, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2024, o valor da hora-aula por exercício de magistério, constante dos incisos I, II, III e IV do art. 30 
da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor a partir de 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Osamar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3º SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº375/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
 ESTADO/ 
MUNICÍPIO 
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
 VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Norma Marques David de 
Sousa 234.517.503-68
001.327 AG: 607 
C/C: 67548-2
Coordenadora de 
qualificação de servidores 
Nível AL 004
Itaitinga -CE
30/04/2024
Terrestre
Participar do I painel 
interdisciplinar sobre autismo.
R$ 120,00
R$ 120,00
Marlene Alves Bezerra 
457.187.253-49
009.607 AG: 624 
C/C; 385.788-3
Coordenador Nível 
III FNC - 04
Itaitinga -CE
30/04/2024
Terrestre
Participar do I painel 
interdisciplinar sobre autismo.
R$ 120,00
R$ 120,00
Braulio Costa Teixeira 
020.738.453-39
033.846 AG: 5302 
C/C: 1340-4
Orientador de Célula 
de atendimento em 
TEA AL -003
Itaitinga -CE
30/04/2024
Terrestre
Participar do I painel 
interdisciplinar sobre autismo.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº401/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
 ESTADO/ 
MUNICÍPIO 
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
 VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Marluce Torquato Lima 
Gonçalves 392.519.003-10
039.473 AG: 789 
C/C: 6813-6
Assessora da 
Presidência AL 004
Parambu - CE
02 a 05/05/2024
Terrestre
Participar do curso de 
Gestores escolares para 
promoção da aprendizagem.
R$ 240,00
R$ 960,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias do mês de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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