DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL
BARTOLOMEU SA, ***592330001***,
G000615045, 02/05/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 18/11/2024, R$ 1.400,00;
MAXXI
PLUS
COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
S/A,
***854190001***, G000281962, 02/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/11/2024,
R$ 1.400,00;
POSTO GAMELAO
EIRELI, ***697320001***,
G000450569, 02/05/2022,
42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 18/11/2024, R$ 1.400,00;
MANOEL LUIZ FERREIRA, ***434338***, G000485809, 28/04/2022, 42Ic3-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
PAULO ALVES BEZERRA DE SOUSA, ***781912***, G000831799, 28/04/2022,
42Ic15- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920135, 28/04/2022,
42IIc6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
ALEXANDRO MARTELLI, ***247138***, G000153440, 28/04/2022, 42Ic5- Res.
ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
ALEXANDRO MARTELLI, ***247138***, G000153446, 28/04/2022, 42Ic12-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
MANOEL LUIZ FERREIRA, ***434338***, G000485803, 28/04/2022, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
MANOEL LUIZ FERREIRA, ***434338***, G000485805, 28/04/2022, 42Ib1-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
MANOEL LUIZ FERREIRA, ***434338***, G000485807, 28/04/2022, 42Id6-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
CLEVER PINTO MARQUES, ***842040***, G000516023, 28/04/2022, 42Ic4-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CLEVER PINTO MARQUES, ***842040***, G000516024, 28/04/2022, 42Id7-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
WISNEY DOS PRAZERES BARROS, ***349545***, G000496035, 28/04/2022,
42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
NATU OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, ***216400001***,
G000496036, 28/04/2022, 42IIb27- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
WISNEY DOS PRAZERES BARROS, ***349545***, G000496039, 28/04/2022,
42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
WISNEY DOS PRAZERES BARROS, ***349545***, G000496042, 28/04/2022,
42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ***371220077***, G000834106,
28/04/2022, 42IIb22- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
RAIZEN S.A., ***535980244***, G000920108, 28/04/2022, 42IIb3- Res. ANTT
5947/21, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
NARTELE COMERCIO DE BATERIAS LTDA, ***219690001***, G000920117,
28/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
NARTELE COMERCIO DE BATERIAS LTDA, ***219690001***, G000920119,
28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
RIO BATER BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, ***997200003***, G000920120,
28/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920127, 28/04/2022,
42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920130, 28/04/2022,
42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
ACYR
BENEDITTO
RIBEIRO
GRITTEN,
***045139***,
G000940167,
28/04/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
ACYR
BENEDITTO
RIBEIRO
GRITTEN,
***045139***,
G000940168,
28/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
CAMILA FUSHIMI BERGAMASCO, ***576389***, G000153450, 28/04/2022,
42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
FILHO, ***677830001***, G000896445,
29/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
BV COMERCIO DE GAS LTDA, ***158980001***, G000145274, 29/04/2022,
42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
ATIVA
RIO
TRANSPORTES
EIRELI,
***160700001***,
G000890481,
29/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
DISTRIBUIDORA
DE GAS
VALE
DO
MUNDAU LTDA,
***948310001***,
G000984659, 29/04/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
JB TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, ***999550001***, G000859658,
29/04/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
LABORATORIOS B BRAUN SA, ***732540016***, G000811192, 29/04/2022,
42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
COSTA
& OLIVEIRA
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
***133190001***,
F000001070, 29/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
BRUNO
IGO
DE
CARVALHO
ROCHA,
***612220001***,
G000205429,
29/04/2022, 42Id8- Res. ANTT 5947/21, 14/11/2024, R$ 600,00;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 08656.082633/2022-49.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 18.968.880/0001-50 - A1MC PROJETOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato por 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias, passando de 30/12/2024 para 25/03/2026.. Vigência: 30/12/2024 a
25/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 499.000,00. Data de Assinatura:
20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.001623/2019-91. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de
Execução Descentralizada Senacon nº 01/2019, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria
Nacional do Consumidor, e a Universidade de Brasília. PROJETO: Inteligência
Artificial para diversas áreas do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), Prototipação de Secretaria Acadêmica da Escola Nacional
de Defesa do Consumidor (ENDC) e de Sistema para Processos Sancionatórios,
otimização de Sistema de recall
e desenvolvimento de novos processos
formativos
de capacitação
continuada da
ENDC.
OBJETO: Alteração
das
Cláusulas Segunda, Terceira, e Oitava do Termo de Execução Descentralizada
Senacon nº 01/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do
cronograma-físico,
e
da
vigência
do
instrumento.
VALOR
TOTAL:
R$
5.004.060,00. VIGÊNCIA: 25/11/2019 a 25/11/2024. DATA DE ASSINATURA:
23/05/2024.
SIGNATÁRIOS: João
Pimenta
Staub,
Secretário Nacional
do
Consumidor Substituto e Márcia Abrahão Moura, Reitora da Universidade de
Brasília.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
PROCESSO
SELETIVO
PARA
FORMAÇÃO
DE
LISTA
TRÍPLICE
PARA
PREENCHIMENTO DE VAGA NA CTNBIO
RESULTADO DEFINITIVO DA INSCRIÇÃO
A comissão de avaliação designada para avaliação das inscrições ao processo
seletivo para formação de lista tríplice para preenchimento de vaga na CTNBio, conforme
Edital de Chamamento Público nº 1 (SEI nº 27625239), publicado no Diário Oficial da União
do dia 17/04/2024, Seção 3, Página 100, após análise dos recursos procedida pelo
Presidente da Comissão, torna público o resultado definitivo dos habilitados e inabilitados
com inscrição definitiva:
1. DO RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
1.1 - Relação definitiva dos candidatos que efetuarão sua inscrição, na seguinte
ordem: Organização da Sociedade Civil / Nome do Indicado / Habilitado ou Inabilitado:
I - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC / Suzi Barletto Cavalli /
Habilitada;
II - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC / Naiara Andreoli
Bittencourt / Habilitada;
III - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC / Marijane Vieira Lisboa
/ Habilitada; e
IV - Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo - OAB-SP/ Jesualdo Eduardo
de Almeida Junior / Inabilitado.
2. DO ACESSO À ANÁLISE DOS RECURSOS
2.1. A Decisão, com análise dos recursos, pode ser acessada no Portal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do link: https://www.gov.br/mj/pt-
br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor/Biblioteca/editais-1
CLAUDIA FRANCISCA SILVANO
Coordenadora do Procon do Paraná
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor
WADIH DAMOUS FILHO
Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
918478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO
TRABALHO
E
DE
DEFESA
DO CONSUMIDOR
-
SEJUC,
CNPJ
nº
34841226000137.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar prorrogação do
prazo por mais 12 (doze) meses do Convênio nº 918478/2021, cujo objeto é o
aprimoramento da infraestrutura e modern. Valor Total: R$ 399.496,12, Valor de
Contrapartida: R$ 399,50, Vigência: 22/12/2021 a 22/06/2025. Data de Assinatura:
22/12/2021. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
892309. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. Solicito aprovação para Prorrogação de Vigência do convênio em tela
para a data de 27/06/2025 através do Ofício nº 17714/2024/GECONV/SESP e justificativa
da gestora. Valor Total: R$ 3.768.994,70, Valor de Contrapartida: R$ 125.587,55, Vigência:
27/12/2019 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CESAR AUGUSTO
DE CAMARGO ROVERI, CPF nº ***.596.601-**.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação AM (27005427). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amazonas, representada pela Secretária
de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas - SEAP/AM. Objeto: doação de 19
(dezenove) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. CEL QOPM Paulo César Gomes de Oliveira Junior, nomeado pelo Ato Governamental,
Decreto de 02 de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas
(DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação AL (27004727). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Alagoas, representado pelo Secretaria de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas - SERIS/AL. Objeto: doação de 38 (trinta e oito)
Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Diogo
Zeferino do Carmo Teixeira, nomeado pelo Ato Governamental do dia 01 de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 86.113 de 1 de janeiro de 2023 folha 5.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação CE (27005468). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Ceará, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Ceará - SEAP/CE. Objeto: doação de 72 (setenta
e dois) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. Luis Mauro Albuquerque Araújo, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de
janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03
de janeiro de 2019.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação PE (27006045). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN.
Donatário:
Estado do
Pernambuco,
representado pela
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização/PE. Objeto: doação de 57
(cinquenta e sete) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. Paulo Paes de Araújo, nomeado pelo Ato Governamental pelo Ato 607, do
dia 10 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação PI (27006064). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Piauí, representado pela Secretaria de Estado de
Justiça/PI. Objeto: doação de 38 (trinta e oito) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Carlos Augusto Gomes de Souza, nomeado
por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.
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