DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO YFPDTB, DE 22 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA
14152.180477/2022-54
AI
22.435.519-8
416,18
. BITARRON VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL
LT DA
14152.048821/2021-31
AI
22.080.567-9
1.248,54
. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.162833/2022-58
AI
22.417.875-0
1.664,72
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209640/2022-78
AI
22.464.682-6
3.725,83
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209662/2022-38
AI
22.464.704-1
3.725,83
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209742/2022-93
AI
22.464.784-9
3.725,83
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209799/2022-92
AI
22.464.841-1
3.725,83
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209858/2022-22
AI
22.464.900-1
3.725,83
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.209996/2022-10
AI
22.465.038-6
4.978,89
. COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.
14152.210214/2022-87
AI
22.465.256-7
4.978,89
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100900/2021-60
AI
22.130.917-9
1.415,01
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100902/2021-59
AI
22.130.919-5
2.693,16
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100905/2021-92
AI
22.130.922-5
1.346,58
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100907/2021-81
AI
22.130.924-1
1.346,58
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100911/2021-40
AI
22.130.928-4
1.569,26
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14152.100916/2021-72
AI
22.130.933-1
5.770,56
. ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA
14185.015730/2021-31
ND
20.202.659-1
112.053,29
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14152.153570/2021-13
AI
22.183.162-2
1.415,01
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14152.153571/2021-50
AI
22.183.163-1
15.111,62
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14152.153575/2021-38
AI
22.183.167-3
14.513,14
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14152.153576/2021-82
AI
22.183.168-1
14.232,60
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14152.153587/2021-62
AI
22.183.179-7
14.363,52
. ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
S/A
14185.026324/2021-02
ND
20.298.559-8
121.141,30
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140064/2022-37
AI
22.395.121-8
1.581,49
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140066/2022-26
AI
22.395.123-4
2.341,08
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140069/2022-60
AI
22.395.126-9
2.530,64
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140072/2022-83
AI
22.395.129-3
334,44
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140077/2022-14
AI
22.395.134-0
1.394,28
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140080/2022-20
AI
22.395.137-4
5.852,70
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140083/2022-63
AI
22.395.140-4
21.914,92
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.140084/2022-16
AI
22.395.141-2
2.998,40
. LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14185.022395/2022-17
ND
20.302.330-7
376.868,93
. LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
14152.164428/2022-74
AI
22.419.470-4
4.161,83
. MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA
LT DA
14152.179640/2022-36
AI
22.434.682-2
2.080,90
. MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA
LT DA
14185.027619/2022-79
ND
20.298.994-1
1.156.183,87
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106350/2022-73
AI
22.361.407-6
1.571,01
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106351/2022-18
AI
22.361.408-4
1.960,81
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106352/2022-62
AI
22.361.409-2
1.795,44
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106353/2022-15
AI
22.361.410-6
49,47
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106354/2022-51
AI
22.361.411-4
25.285,78
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106355/2022-04
AI
22.361.412-2
822,79
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14152.106359/2022-84
AI
22.361.416-5
5.537,30
. META ELETRIFICACAO RURAL LTDA
14185.018010/2022-17
ND
20.302.324-2
238.173,96
. SLC AGRICOLA S.A.
14152.123869/2022-16
AI
22.378.926-7
2.080,90
. SLC AGRICOLA S.A.
14152.123870/2022-41
AI
22.378.927-5
2.080,90
. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
14152.163626/2022-11
AI
22.418.668-0
5.407,86
. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
14152.163634/2022-67
AI
22.418.676-1
3.603,25
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106331/2022-47
AI
22.361.388-6
1.415,01
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106332/2022-91
AI
22.361.389-4
327,30
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106333/2022-36
AI
22.361.390-8
1.041,36
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106334/2022-81
AI
22.361.391-6
6.134,42
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106338/2022-69
AI
22.361.395-9
4.039,74
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106339/2022-11
AI
22.361.396-7
11.936,54
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14152.106342/2022-27
AI
22.361.399-1
7.331,38
. V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.
14185.017745/2022-15
ND
20.300.579-1
144.173,20
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos