DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. - VIASUL, representada por seus diretores, Sr.
FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. GUILHERME MOTTA GOMES. INSTRUMENTO: Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 001/2018. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 001/2018. RESUMO DO OBJETO: alteração do item 3.2.1.2. Obras de
Melhorias Programa de Exploração da Rodovia - PER, relativo à obrigação de implantação
de Interconexões tipo Diamante Invertido, na altura do km 432+900 e 433+600, ambos em
Nova Santa Rita/RS, pela substituição da obrigação por implantação de Interconexões Tipo
Diamante. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 29/2021.
Nº Processo: 50500.102216/2021-89.
Inexigibilidade.
Nº
6/2021.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE
PESQUISAS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, referente à
supressão de 02 (duas) licenças do item 2 (Executive Programs Leadership Team: Advisor),
a partir de 08 de maio de 2024, a alteração quantitativa corresponde a uma redução de
36,0078%. Vigência: 22/05/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
852.522,98. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.004.841/0001-56, , FREVP00291502024, 773-0; , FREVP00291702024, 773-0;
00.995.762/0001-75, , FREVP00294012024, 773-0; ***.495.078-**, , FREVP00294802024,
773-0; ***.635.217-**, , FREVP00295262024, 773-0; ***.902.197-**, , FREVP00295362024,
773-0; 36.843.650/0001-46, , FREVP00296002024, 773-0; , FREVP00301832024, 773-0;
10.982.448/0001-01, , FREVP00296552024, 773-0; ***.230.018-**, , FREVP00297102024,
773-0;
***.260.878-**,
,
FREVP00297182024,
773-0;
08.396.298/0001-02,
,
FREVP00297542024, 773-0; 19.796.252/0001-05, , FREVP00297692024, 773-0; ***.344.369-
**, ,
FREVP00297892024, 773-0; 03.730.539/0001-94, ,
FREVP00298032024, 773-0;
***.117.369-**, , FREVP00298122024, 773-0; 16.563.049/0001-92, , FREVP00299142024,
773-0;
20.685.061/0001-47,
,
FREVP00299512024,
773-0;
***.623.178-**,
,
FREVP00299712024, 773-0; 94.549.490/0001-23, , FREVP00300012024, 773-0; ***.159.027-
**, ,
FREVP00300522024, 773-0; 92.245.893/0001-53, ,
FREVP00300392024, 773-0;
10.791.801/0001-76,
,
FREVP00300662024,
773-0;
18.485.555/0001-36,
,
FREVP00301162024, 773-0; ***.403.698-**, , FREVP00302622024, 773-0; 23.907.420/0001-
51, , FREVP00304162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.630.712/0001-48, GDN3J13, FRMEV01212082024, 606-82; 30.232.529/0002-
82,
qux5h35,
FRMEV01213522024,
606-82;
80.432.693/0004-73,
RYD4I78,
FRMEV01214192024, 606-82; PEY1410, FRMEV01221142024, 606-82; 73.801.862/0001-97,
RXU0F68, FRMEV01214932024, 606-82; ***.008.046-**, IYG1I88, FRMEV01216712024,
606-82; 95.863.684/0001-61, MLE8A52, FRMEV01217062024, 606-82; 10.861.396/0002-04,
SDE9H82, FRMEV01217662024, 606-82; ***.122.455-**, IAD6E49, FRMEV01218632024,
606-82; ***.489.066-**, OQE1H04, FRMEV01221682024, 606-82; 80.432.693/0001-20,
QTM4295, FRMEV01222652024, 606-82; ***.244.229-**, MLJ8F73, FRMEV01223012024,
606-82; 78.662.558/0001-20, RDX0540, FRMEV01224282024, 606-82; 08.734.901/0001-19,
MMJ5695,
FRMEV01224582024,
606-82;
08.250.457/0002-47,
OMO0J18,
FRMEV01225202024, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01225262024, 606-82;
MSX8A05,
FRMEV01225812024,
606-82;
06.866.763/0001-04,
IVK5I77,
FRMEV01227042024, 606-82; ***.180.658-**, QPV7I82, FRMEV01232682024, 606-82;
71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV01233502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.756.670/0001-60, RBH1C22, FRMEP00059692023, 683-12; ***.051.299-**,
FYU6C76,
FRMEP00069962023,
683-13;
06.206.028/0001-66,
APM2B80,
FRMEP00086642023, 683-12; ***.966.259-**, RDS0C13, FRMEP00068882023, 683-12;
14.794.351/0001-26, NLJ9D33, FRMEP00065882023, 683-12; ***.683.056-**, AWY2F86,
FRMEP00008812023, 683-12; 14.869.001/0001-81, QQQ5999, FRMEP00072272023, 683-12;
43.810.850/0001-68, FFN1A49, FRMEP00070592023, 683-12; 03.672.107/0001-74, EBU0E12,
FRMEP00003392023, 683-12; 13.312.007/0001-90, NRQ9149, FRMEP00077172023, 683-11;
22.447.684/0008-83,
RKK7D81,
FRMEP00094612023,
683-12;
RKS7H32,
FRMEP00093062023, 683-12; 04.747.794/0012-65, LTL8259, FRMEP00022582023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14153/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP EIRELI, 24.071.345/0002-85,
CRGPP00025742022, 04/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00025732022, 04/08/2022, R$
1.000,00; CRGPP00025722022, 04/08/2022, R$ 1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14155/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ADERSON
DE
JESUS DOS
PASSOS,
***.913.332-**,
CRGRN00036492021,
26/07/2021, R$ 550,00; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20,
CRGRN00032852021, 21/07/2021, R$ 550,00; B.L.J. TRANSPORTES LTDA, 04.327.028/0001-99,
CRGRN00064242021, 24/11/2021, R$ 550,00; ALEXANDRE BISPO DE OLIVEIRA, ***.976.059-**,
CRGRN00027132021, 05/06/2021, R$ 550,00; GILBERTO GIELGEN, 03.010.319/0001-96,
CRGRN00060852021, 06/07/2021, R$ 1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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