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DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400156
156
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.084.586/0001-36, BEM7243, FRMEV00401692021, 606-82; 30.980.099/0001-
04, 
ESH2A05, 
FRMEV00577862021, 
606-82; 
32.803.536/0001-31, 
BWS5B75,
FRMEV00412312021, 606-82; 40.448.120/0001-70, ITZ5G93, FRMEV00601342021, 606-82;
32.459.557/0001-81, 
ERE4H46, 
FRMEV00532372021, 
606-82; 
20.126.431/0001-06,
EBW8612,
FRMEV00408652021, 
606-82;
10.687.867/0001-10,
BCB0I22,
FRMEV00620352021, 606-82; 06.236.858/0001-36, EZU4579, FRMEV00575932021, 606-82;
EZU4579, 
FRMEV00509292021, 
606-82; 
13.257.128/0001-87, 
RCE3G40,
FRMEV00562612021, 606-82; 13.890.806/0001-44, hig4j67, FRMEV00626282021, 606-82;
16.981.694/0002-06, ETK3H80, FRMEV00581602021, 606-82; 07.203.002/0001-27, LPS8375,
FRMEV00514702021, 606-82; 09.166.942/0001-19, ATP4C56, FRMEV00612052021, 606-82;
14.685.389/0001-60, 
LPB1786,
FRMEV00486342021, 
606-82;
18.828.085/0001-66,
AUW1E92, 
FRMEV00581442021,
606-82; 
08.334.574/0001-08,
KYK7173,
FRMEV00438732021, 606-82; 11.706.031/0001-89, LRO3A98, FRMEV00362732021, 606-82;
***.646.477-**, MPD1312, FRMEV00456802021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14201/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.324.667/0001-69, AWZ6732, EPSMA00233102024, 683-13; 76.212.349/0001-
59, RKS7H31, EPSMA00240652024, 683-13; ***.105.520-**, CFZ0C71, EPSMA00233172024,
683-12; 45.070.190/0021-03, HAA9503, EPSMA00234332024, 683-12; 04.988.459/0001-04,
QRF2C54, 
EPSMA00234552024, 
683-13; 
07.526.557/0068-17, 
JDF1E79,
EPSMA00235282024,
683-12; 
PPP3275,
EPSMA00236372024, 
683-12;
JBL5H96,
EPSMA00237042024, 683-12; 17.469.701/0049-11, RLF2F60, EPSMA00235342024, 683-12;
77.294.254/0074-40, 
HMV3D44, 
EPSMA00235392024, 
683-12; 
39.786.504/0002-03,
MSL1935, 
EPSMA00235702024, 
683-13;
09.811.654/0012-22, 
FZK8J64,
EPSMA00236202024, 683-12; QYU4J75, EPSMA00236392024, 683-12; 06.000.478/0003-60,
BEP4D37, 
EPSMA00236942024, 
683-12;
07.526.557/0069-06, 
FXI5D45,
EPSMA00237292024, 683-12; 30.069.314/0037-12, LTX8I32, EPSMA00238152024, 683-11;
77.606.911/0001-91,
AQH4H00, 
EPSMA00238812024,
683-11;
45.070.190/0005-85,
CUF5G05, 
EPSMA00239622024, 
683-12;
03.104.278/0001-05, 
FZZ6H39,
EPSMA00239842024, 683-13; 17.077.702/0005-08, PWN2178, EPSMA00240262024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14203/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.057.849-**, QTK5C87, EPSMA00231582024, 683-12; 52.548.435/0120-02,
FOW6594, 
EPSMA00231702024,
683-12; 
00.536.772/0032-49,
QKV8289,
EPSMA00231982024, 683-11; 15.511.790/0001-47, AZT8A22, EPSMA00232642024, 683-
12; 01.257.995/0028-53, DNY2J83, EPSMA00233062024, 683-12; 42.039.523/0001-91,
SGG8J06, EPSMA00233142024, 683-12; ***.442.937-**, PVI5J17, EPSMA00233712024,
683-11; 
17.227.422/0001-05,
AYE3E85, 
EPSMA00234572024,
683-12; 
ASP6I65,
EPSMA00234642024, 683-12; CIG7B61, EPSMA00237912024, 683-12; 13.615.899/0001-07,
AGQ5B00,
EPSMA00234862024, 
683-11;
28.678.766/0001-49,
QYA6J52,
EPSMA00235202024, 683-12; 07.358.761/0005-92, PJN7557, EPSMA00236442024, 683-12;
32.779.402/0004-75, STK4H07, EPSMA00237642024, 683-12; ***.680.287-**, MLT8G48,
EPSMA00237672024, 683-13; 07.358.761/0001-69, GIK2I93, EPSMA00237832024, 683-12;
21.287.928/0001-79, 
SGD3B30, 
EPSMA00238822024, 
683-12; 
42.046.527/0001-05,
SFP1I03, 
EPSMA00239012024, 
683-12; 
29.627.430/0002-09, 
SVW0B57,
EPSMA00239452024, 683-12; 35.329.885/0002-32, IZK7I84, EPSMA00240212024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14204/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.274.233/0266-75, FCB8013, EPSMA00232722024, 683-12; 96.162.276/0004-
98, 
STF2A60, 
EPSMA00228262024,
683-13; 
36.448.137/0001-50, 
ELQ2B11,
EPSMA00231492024, 683-12; 32.492.373/0001-13, SFP8F44, EPSMA00232522024, 683-12;
01.937.440/0014-57, 
DTP5I24, 
EPSMA00232712024, 
683-12; 
43.461.789/0024-87,
GCV2208,
EPSMA00233582024, 
683-12;
76.535.764/0018-91,
FGL4C93,
EPSMA00234532024, 683-12; 04.940.750/0039-77, REP5D72, EPSMA00235272024, 683-12;
RES2C26, 
EPSMA00238452024, 
683-13;
01.105.558/0001-02, 
SYA9B65,
EPSMA00235492024, 683-12; 07.028.528/0058-53, QRE6D62, EPSMA00235622024, 683-12;
03.963.585/0001-33, 
GDS2C45,
EPSMA00236432024, 
683-12;
04.786.838/0001-03,
IXB0991,
EPSMA00236812024,
683-11; 
MHP9G91,
EPSMA00238612024,
683-11;
20.357.438/0001-39,
RBG6C59, 
EPSMA00237782024,
683-13;
52.406.329/0001-50,
SUG8B68, EPSMA00237792024, 683-13; SUG8B68, EPSMA00237962024, 683-11; SVH2H48,
EPSMA00238872024,
683-13;
SVH2H48, 
EPSMA00238882024,
683-11;
STB2G02,
EPSMA00241292024, 683-11; 56.764.822/0004-46, GCX9655, EPSMA00237482024, 683-12;
21.752.910/0003-62, 
ESU8853,
EPSMA00238142024, 
683-12;
06.980.064/0101-45,
RHY5B11, 
EPSMA00238222024, 
683-12;
24.847.213/0001-11, 
SFQ7A91,
EPSMA00238272024, 
683-12; 
PPX9B88,
EPSMA00240732024, 
683-12; 
RBF0E20,
EPSMA00240982024, 683-13; ***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00238602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14206/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.482.228/0001-06, 
RNN8D37,
FRMEP00143012024, 
683-12;
RMY1D52,
FRMEP00143762024, 
683-12; 
RNF0I97, 
FRMEP00145812024, 
683-12; 
RNA5H14,
FRMEP00146372024, 683-12; 31.497.348/0002-40, SYE9H91, FRMEP00143152024, 683-11;
RVZ2G08, 
FRMEP00144202024,
683-12; 
lup8b49,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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