DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
QHB8957,
EPSB100019802022,
683-13;
20.425.784/0002-98,
OBD2C48,
EPSMA00102462022, 683-12; 08.291.618/0001-60, QHR0433, EPSMA00095052022, 683-
13; 12.496.526/0001-93, PRL8549, EPSMA00053562022, 683-13; 42.659.198/0001-60,
NRZ0E57, EPSB100014172022, 683-13; 04.051.261/0004-34, QLJ3245, EPSE400000462022,
683-13; 16.837.768/0001-54, QGQ8I33, EPSMA00059922022, 683-11; 74.032.954/0001-12,
MSN6833,
EPSMA00389122022,
683-12;
38.493.113/0001-49,
RGG1I68,
EPSD100008902022, 683-13; 13.044.878/0003-32, MTU3792, EPSMA00239142022, 683-12;
ODP5G20,
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683-12;
13.405.905/0001-93,
AWW1435,
EPSMA00080422022, 683-12; 33.632.813/0001-53, GVR9F12, EPSD100000182022, 683-11;
07.448.575/0008-97,
RNA0F72,
EPSD100010692022,
683-12;
17.532.266/0001-88,
LLM5456,
EPSD300000012022,
683-13;
64.904.295/0016-90,
OQA8000,
EPSMA00331802022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00,
BZL3J85,
EPSMA00119212022,
683-12;
ENZ5E67,
EPSMA00194692022,
683-12;
DZE4A67,
EPSMA00219172022,
683-12;
ECC1G62,
EPSMA00175812022,
683-12;
BQU3I82,
EPSMA00186432022,
683-12;
CUE8I67,
EPSMA00134432022,
683-12;
ELB6G11,
EPSMA00255392022,
683-12;
FZN4B65,
EPSMA00137902022,
683-12;
ENZ5E67,
EPSMA00137892022,
683-12;
FJX0I26,
EPSMA00139682022,
683-12;
EPU4B76,
EPSMA00083132022,
683-12;
ELB6G11,
EPSMA00111432022,
683-12;
PZX5891,
EPSMA00238602022,
683-12;
FTN3C71,
EPSMA00212122022,
683-12;
DJK3G18,
EPSMA00186392022,
683-12;
FCO9I75,
EPSMA00134842022,
683-12;
FZA7G21,
EPSMA00218962022,
683-12;
FHO4E17,
EPSMA00209962022, 683-12; EPU2B86, EPSMA00209902022, 683-12; 29.224.568/0001-
78, MCT3I39, EPSMA00004542022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14370/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.103.393/0001-33, JOK0433, FRMEP00142212024, 683-12; 33.681.559/0001-
83,
RFB7F59,
FRMEP00142282024,
683-12;
08.840.653/0001-90,
RTN5G82,
FRMEP00145182024, 683-12; RTR8J26, FRMEP00127742024, 683-12; 30.755.273/0001-07,
PZP4H25,
FRMEP00149762024,
683-12;
27.763.970/0001-03,
QAZ6A22,
FRMEP00141892024, 683-12; 38.174.472/0001-33, cvn1656, FRMEP00143802024, 683-13;
41.984.362/0001-41,
QJS6G45,
FRMEP00146842024,
683-12;
30.847.921/0001-55,
SEM7B62,
FRMEP00146892024,
683-13;
14.247.521/0001-52,
OOY9917,
FRMEP00148142024, 683-11; 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00148322024, 683-12;
21.033.004/0001-46, BBO8A03, FRMEP00109792024, 683-12; ***.376.507-**, AWI1A92,
FRMEP00142582024, 683-11; 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEP00127582024, 683-
12; ***.784.131-**, OTS9J78, FRMEP00128222024, 683-12; 45.016.766/0001-00, RTV3J46,
FRMEP00128742024, 683-12; 36.490.124/0001-40, ATY2F99, FRMEP00128962024, 683-13;
12.709.786/0001-08, quy2786, FRMEP00128992024, 683-11; 05.234.592/0001-20, qhv2c56,
FRMEP00129152024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.931.791/0001-31, DTB1005, FRMEV00887892022, 606-82; 17.713.535/0001-
02,
MTV1D33,
FRMEV00863102022,
606-82;
27.358.683/0001-00,
ICV9D25,
FRMEV00728282022, 606-82; 36.014.389/0001-71, OVF9159, FRMEV00803602022, 606-82;
28.925.595/0001-05,
HWR6189,
FRMEV00817052022,
606-82;
HWR6189,
FRMEV00618162022, 606-82; 04.931.810/0001-12, AMK3145, FRMEV00921712022, 606-
82; ***.489.661-**, ASP4G52, FRMEV00807612022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJF2I44,
FRMEV00710432022,
606-82;
RKE2J66,
FRMEV00594722022,
606-82;
RJQ3A17,
FRMEV00682692022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00716032022, 606-82; ***.917.777-**,
KMZ4F30, FRMEV00796772022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.195.638/0001-53, BBD3640, EPSMA00034072022, 683-13; 41.311.526/0001-
70, QTK4400, EPSD100012382022, 683-13; QID1E40, EPSB100020622022, 683-13; QID0347,
EPSMA00073972022,
683-13;
IUT4832,
EPSB100002952022,
683-13;
RXL7H51,
EPSD100010682022, 683-11; IUD5G46, EPSB100017072022, 683-11; 37.649.951/0001-04,
OAR2H81,
EPSMA00141712022,
683-12;
13.248.429/0005-78,
KOV2465,
EPSMA00298072022, 683-13; 10.505.795/0001-43, RIO2E36, EPSMA00017582022, 683-13;
RIO2E36, EPSE400000362022, 683-11; RIO2E36, EPSE400004892022, 683-11; LMG9788,
EPSE400004682022, 683-11; 85.070.068/0007-95, QAO9259, EPSMA00338032022, 683-12;
GZV9A84,
EPSMA00332032022,
683-12;
11.917.691/0001-09,
OBM2E30,
EPSMA00167922022, 683-12; 15.807.135/0009-98, QJR4433, EPSB200007162022, 683-12;
33.513.592/0001-02, RXQ6E27, EPSMA00168002022, 683-12; ***.903.857-**, LPY8G36,
EPSMA00347482022, 683-13; 13.975.785/0001-60, EFO7993, EPSMA00077082022, 683-12;
19.157.280/0001-74,
DTB8B72,
EPSMA00085172022,
683-13;
DTB8B72,
EPSMA00085202022, 683-13; 07.580.512/0050-00, MKA0023, EPSB100006692022, 683-13;
MJI0014, EPSB100006702022, 683-13; 14.145.019/0001-30, RCL2C76, EPSMA00249822022,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.049.775/0001-50, AVY2C66, FRMEV00764352021, 606-82; 24.176.527/0001-30,
RCC3I60, FRMEV00974142021, 606-82; 13.836.385/0001-73, RBQ4C03, FRMEV00741782021,
606-82; 02.193.685/0001-65, CZZ3215, FRMEV00826892021, 606-82; 07.693.875/0001-65,
CUD2D59, FRMEV00737602021, 606-82; 23.890.673/0001-60, LKF5999, FRMEV00786332021,
606-82; 11.733.501/0001-01, LQT7238, FRMEV00783502021, 606-82; 21.301.870/0002-51,
OSX2867, FRMEV00845732021, 606-82; 35.386.966/0001-93, MJS5E49, FRMEV00877522021,
606-82; 02.894.520/0001-10, LMP9B80, FRMEV00920362021, 606-82; 11.453.736/0001-31,
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606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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