DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 21 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.627.325/0003-38, RCW1F44, EPSMA00384292022, 683-11; 20.438.658/0001-
97,
OOE0F40,
EPSMA00391672022,
683-12;
38.366.494/0001-03,
QCZ6C52,
EPSMA00571492022, 683-12; 38.173.899/0001-17, NDH6B88, EPSMA00387612022, 683-
11; 30.837.446/0001-36, RKA2F21, EPSMA00364502022, 683-11; 85.070.068/0007-95,
BDT5A43,
EPSMA00352342022,
683-12;
43.319.117/0001-45,
OQO0315,
EPSMA00539762022, 683-11; MSR3J01, EPSMA00544522022, 683-13; 32.240.105/0004-57,
JBI4B02,
EPSMA00761212022,
683-13;
42.537.253/0001-49,
CCY9E70,
EPSMA00679702022, 683-11; 19.195.638/0001-53, QVW9C96, EPSMA00672462022, 683-
13; 42.118.944/0002-99, RQO2D70, EPSMA00556672022, 683-12; 10.505.795/0001-43,
LMG9788,
EPSMA00513142022,
683-11;
28.622.033/0001-92,
KTI6865,
EPSMA00629842022, 683-13; 06.142.647/0001-34, CBS8120, EPSMA00640402022, 683-11;
37.834.346/0002-86,
EWJ9283,
EPSMA00418452022,
683-11;
40.620.190/0001-64,
BAL5D53,
EPSMA00620542022,
683-13;
04.479.683/0001-62,
FXZ6641,
EPSMA00480652022, 683-11; ***.709.126-**, NTL9599, EPSMA00593752022, 683-13;
27.175.959/0010-05,
KZG3G27,
EPSMA00646882022,
683-13;
12.402.506/0001-06,
OWH8799,
EPSMA00762792022,
683-11;
09.237.048/0001-92,
AXU2542,
EPSMA00523632022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
67.855.742/0001-70,
OOL2F12,
FRMEV00231872022,
606-82;
OOL2F12,
FRMEV00221972022, 606-82; 10.275.054/0001-13, PIU7439, FRMEV00142122022, 606-82;
PIU7439, FRMEV00122772022, 606-82; QRV4B75, FRMEV00344592022, 606-82; PIU7439,
FRMEV00275342022,
606-82;
PIU7439,
FRMEV00365332022,
606-82;
PIU7439,
FRMEV00204032022, 606-82; 38.223.546/0001-84, MSY8i74, FRMEV00359242022, 606-82;
MSY8I74,
FRMEV00180152022,
606-82;
43.317.141/0001-45,
AJR1684,
FRMEV00347542022, 606-82; 32.160.168/0001-50, IVP0D10, FRMEV00072142022, 606-82;
08.512.037/0002-91, PPI5357, FRMEV00467362022, 606-82; ***.847.847-**, DDQ4795,
FRMEV00008892022, 606-82; 07.662.159/0001-10, MRJ8800, FRMEV00113242022, 606-82;
19.443.496/0001-04, KNH1B28, FRMEV00316202022, 606-82; ***.930.927-**, LQY1390,
FRMEV00512752022, 606-82; ***.322.687-**, MQU4C11, FRMEV00475232022, 606-82;
MQU4C11,
FRMEV00357112022,
606-82;
34.100.488/0001-40,
BDT7J26,
FRMEV00048572022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 21 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.924.429/0004-18,
QOD1302,
EPSMA00720382022,
683-13;
20.825.138/0001-37,
PQV6540,
EPSMA00676492022,
683-12;
10.505.795/0001-43,
KWX6223, EPSMA00524562022, 683-11; ***.358.888-**, FUR3G24, EPSMA00605382022,
683-13; 03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00022522023, 683-13; 04.943.172/0001-
50, QTM3D74, EPSMA00741762022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.529.870/0001-27,
GGE1194,
FRMEV00069612022,
606-82;
08.708.403/0001-00,
GGC9700,
FRMEV00606202022,
606-82;
10.275.054/0001-13,
PIU7439, FRMEV00366442022, 606-82; QRQ6I87, FRMEV00477042022, 606-82; RSP6D36,
FRMEV00426362022, 606-82; 05.878.773/0001-99, KWK9A21, FRMEV00343892022, 606-
82;
22.715.212/0001-98,
LRN3C41,
FRMEV00380152022,
606-82;
LRN3C41,
FRMEV00045822022, 606-82; 04.606.932/0001-33, LTY2E41, FRMEV00371882022, 606-
82;
LTY2E41,
FRMEV00090612022,
606-82;
31.589.018/0001-02,
NUC7836,
FRMEV00541892022, 606-82; NUC7836, FRMEV00186092022, 606-82; 23.048.486/0001-
33, CSY9F21, FRMEV00584752022, 606-82; CSY9F21, FRMEV00186812022, 606-82;
11.802.839/0001-60,
MFL8379,
FRMEV00113302022,
606-82;
05.566.576/0001-34,
NUA7E90,
FRMEV00476392022,
606-82;
09.576.923/0001-60,
RJP4B31,
FRMEV00484822022, 606-82; ***.937.738-**, DOT9E59, FRMEV00491102022, 606-82;
21.873.404/0001-60, EKH1502, FRMEV00408992022, 606-82; ***.996.781-**, OAU3E90,
FRMEV00038352022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 062/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB,
e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com
a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para
identificação de
Condutor/Responsável utilizar
o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá
ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser
apresentada
via
internet
no
Portal
de
Multas
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade,
sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações
e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais
de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 13.086 (treze mil
oitenta e seis).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 063/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no
281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do
CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá
ser
apresentado
via
internet
no
Portal
de
Multas
de
Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do
prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 119.714 (cento e dezenove mil setecentos e
quatorze).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
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