DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE SUSPENSÃO
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de novembro de 2020, resolve SUSPENDER os efeitos da Decisão
Administrativa de Segunda Instância ASSTEC (8752349), cujo extrato fora publicado no DOU
em 29 de julho de 2021, retificado em 30 de março de 2022, enquanto vigente a ordem
judicial exarada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
- SJDF nos autos do Procedimento Comum nº 55.996.615/0001-01, ajuizada pela Empresa
CLD CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
55.996.615/0001-01, e DETERMINAR o cumprimento da citada Decisão Judicial, nos termos
do Parecer de Força Executória n° 00617/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (17868628),
devendo as áreas responsáveis adotar as providências cabíveis para a fiel observância do
comando judicial. PROCESSO: 50600.008999/2016-10
Em 23 de maio de 2024
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
AUTORIZADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
sob o CNPJ: 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Administração e Finanças,
Marcos de Brito Campos Júnior. AUTORIZADA: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A, sob o CNPJ: 27.902.165/0001-05, representada por sua Diretora
Comercial Carolina de Farias Vilela e a Diretora Jurídica Nadia Eiko Sakamoto Galvão.
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2023-00. ESPÉCIE: 1º Termo de
Apostilamento. OBJETO: Reajuste de Preços ao Termo de Autorização nº 001/2023. Em
função do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Autorização
n.º 001/2023, o novo valor de recolhimento à União passará dos atuais R$ 14.866,47
(quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para R$
15.414,75 (quinze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), mensais.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 136 da Lei 14.133/2021. PROCESSO: 50600.010350/2023-
98. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2024. MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 475/2023 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser
obtida junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul -
Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br/ .
NATHÁLIA PRADO RADEL
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 1/2024/CAF - AL/SRE - AL
PROCESSO: 50620.000247/2023-00. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01/2024, Id. Sei!
(17888681).
DOADOR:
O
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes,
com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A",
Edifício Núcleo dos Transportes, por sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO
ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo, Sr.
Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de
13/04/2023, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
nº 4.765, de 25/08/2021, publicada em 26/08/2021, assinada pelo Ministro de Estado da
Infraestrutura. DONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNO LO G I A
DO SUL DE MINAS GERAIS, IFSULDEMINAS - CAMPUS MACHADO, inscrita no CNPJ nº
10.648.539/0003-77, com sede na Rodovia Machado/Paraguaçu, Km 03 - Bairro Santo
Antônio - CEP: 37750-000 - Machado/MG, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado pela Diretora Geral - IFSULDEMINAS - Campus Machado, a Sra. ALINE MANKE
NACHTIGALL, Mat. SIAPE 1669083, devidamente habilitado(a). OBJETO: Doação, por livre e
espontânea vontade, do veículo VW Amarok CD 4X4 - Placa OEJ6G90. VALOR TOTAL DO
BEM: R$ 91.600,00. FUNDAMENTO LEGAL: art. 76, inc. II, alínea "a" da Lei nº 14.133/21,
sendo dispensada a realização de licitação em razão da doação para órgão da
Administração pública atendendo o requisito de utilização exclusivamente para fins e uso
de interesse social. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2024. Maceió/AL, 23/05/2024. ANDRÉ
PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. Theonelly Nascimento Teodozio. Analista em Infraestrutura
de Transportes. Coordenador de Administração e Finanças - DNIT/SRE/AL.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 114/2024.
Nº Processo: 50601.002367/2022-81.
Pregão. Nº 619/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 1º Termo
Aditivo de Retificação de Informações do Termo de Contrato, "11. Cláusula Décima
Primeira - da Garantia de Execução". Tendo como Objeto a Execução dos Serviços de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-307/AM, com vistas a
Execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por Parâmetro de Desempenho,
trecho: entroncamento BR-364/AC (divisa AC/AM) (Cruzeiro do Sul) - fronteira
Brasil/Venezuela (Igarapé
Bonté) (Cucuí/AM),
subtrecho: Atalaia
do Norte/AM -
entroncamento BR-230/AM (Benjamim Constant/AM), segmento: km 625,30 - km 657,30,
com 32,00 km de extensão, PE nº 619/2023-01, que celebram entre si o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência
Regional no Estado do Amazonas e, como contratada, a empresa LCM Construção e
Comércio S/A.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133 DE 01/04/2021, E DO CONSTANTE NO TERMO
DE REFERÊNCIA (SEI Nº 16396883) E DO EDITAL PE Nº 619/2023-01 (SEI Nº 16565543)..
VIGÊNCIA: 21/05/2024 A 13/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Resultado de Julgamento, publicada no D.O.U do dia
22/05/2024, Seção 3, página 98:
Onde se lê: "Pregão n° 90113/2024",
leia-se: "Pregão n° 90082/2024".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00305/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU
SCHEIBE NETO.
PERMISSIONÁRIA: Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA
RODOVIA BR 259/ES.
RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 259/ES, no
trecho entre o km 32+300M e km 34+500m para continuidade do abastecimento de água
na zona urbana do distrito de baunilha no município de Colatina/ES - derivada do CPEU N°
17.0.00.0914.2010, celebrado em 09/11/2010.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos.
PROCESSO Nº: 50617.000373/2010-91
DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. Romeu Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00311/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU
SCHEIBE NETO.
PERMISSIONÁRIA: Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA
RODOVIA BR 393/ES.
RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 393/ES, com
o objetivo de implantar sistema sanitário no km 27+068M ao km 30+232M, no município de
Muqui/es, numa extensão de 4.389 metros, perfazendo uma área total de 2.194,50m².
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos.
PROCESSO Nº: 50617.000346/2022-51
DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024 Romeu Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.0329/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU
SCHEIBE NETO.
PERMISSIONÁRIA: NEOENERGIA Itabapoana Transmissão de Energia S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da
rodovia BR-482/ES.
RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR
482/ES, no km 76, perfazendo uma área total de 3.018,12 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do
Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
PROCESSO Nº: 50617.001153/2022-18
DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. Romeo Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90167/2024 - UASG 393018
Nº Processo: 50617000131202401. Objeto: Aquisição de materiais permanentes
e de consumo diversos para atender as necessidades da SR/DNIT/ES.. Total de Itens
Licitados: 45. Edital: 24/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Marechal Mascarenhas
de Moraes,
Nº 2340, Bento
Ferreira -
Vitória/ES ou
https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-90167-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 24/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/06/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROMEU SCHEIBE NETO
Superintendente Regional do Dnit/es
(SIASGnet - 23/05/2024) 393018-39252-2024NE000009
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024
Partícipes: Superintendência Regional do Maranhão/DNIT, CNPJ/MF 04.892.707/0023-16 e
SEGOV-MA, CNPJ 24.393.108/0001-50. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2022. Processo:
50615.000348/2022-61. Objeto: 6º Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que tem
como objeto a prorrogação de prazo de vigência e execução. Objeto: Prorrogação de prazo
de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2022 para a execução
relativo a reforma e ampliação do cais de Tutóia/MA na Instalação Portuária Pública de
Pequeno Porte em Tutóia/MA. O Prazo de execução passará a ser de 810 (oitocentos e dez)
dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O Prazo de
Vigência passará a ser de 840 (oitocentos e quarenta) dias, contados da data de Assinatura
do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da assinatura: 22/05/2024. João Marcelo
Santos Souza.Superintendente Regional no Estado do Maranhão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/24-06
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através
de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05,
torna público o resultado de julgamento do Pregão eletrônico nº 0016/2024, processo
50606.006156/2023-58, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa para
execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-116/MG
com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG - Div.
MG/RJ (Além Paraíba); Subtrecho: Entr. BR-342(A) (Rib Três Barras) (Catugi) - Acesso
Itambacuri; Segmento: km 207,1 ao km 306,5, com extensão total de 99,4 km, sobre
jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do
Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.
O referido pregão teve como vencedor a empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA LTDA, CNPJ 32.109.890/0001-60, pelo valor reajustado de sua proposta em
R$ 59.552.384,45 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos
e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Ata do pregão encontra-se
disponível em www.dnit.gov.br.
FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Pregoeiro
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