DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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66
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 293, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.213025/2024-03, resolve: autorizar a empresa FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 00.384.068/0001-11, a exercer a atividade de agente de
comércio exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.209446/2024-21, resolve: autorizar a empresa CACIQUE DERIVADOS DE P E T R Ó L EO
LTDA., CNPJ nº 03.835.656/0007-08, a operar a instalação de Transportador Revendedor
Retalhista, localizada a Rodovia TO 050 - s/n- Quadra 19 lote 06/07 - Bairro Agroindustrial
Porto/Palmas - Município de Porto Nacional - Tocantins -CEP: 77.500-000 [Coordenadas
Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude) -10:35:54,000; -48:21:03,000, (SIRGAS
2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³, Fica revogada a Autorização
SDL-ANP nº 481 de 9 de julho de 2019.
.
TQ
Ø (m)
Comp. (m)
Capacidade (m³)
Classe
Tipo
.
01
2,54
6,00
30,00
II ou III
Horizontal Aéreo
.
02
1,90
5,30
15,00
II ou III
Horizontal Aéreo
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 580, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0246869
AUTO POSTO AVUS LTDA
49.805.405/0001-96
48610.213616/2024-72
.
PR/RO0246867
AUTO POSTO PARANA LTDA
12.487.951/0001-16
48610.210331/2024-80
.
PR/PA0246868
COLLINA AUTO POSTO LTDA
06.180.484/0001-84
48610.213359/2024-79
.
P R / BA 0 2 4 6 8 6 4
MOTA E MOTA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
50.217.274/0001-05
48610.212596/2024-12
.
PR/MA0246865
POSTO LIDER TIMON LTDA
42.783.436/0001-44
48610.213432/2024-11
.
P R / BA 0 2 4 6 8 7 0
REDE JG BAIXA GRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
39.496.670/0003-48
48610.212243/2024-12
.
PR/GO0246866
SUPER POSTO BELA VISTA LTDA
50.684.541/0001-54
48610.212135/2024-40
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 581, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
G L P AC 0 4 3 5 1 0 2
A. BRITO DE AZEVEDO
53.011.751/0001-70
48610.213054/2024-67
.
GLPSP0435150
ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA
62.743.711/0010-02
48610.213299/2024-94
.
GLPRS0435119
BRS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
33.722.608/0003-40
48610.211946/2024-23
.
GLPCE0435137
CDM GAS LTDA
42.451.868/0001-58
48610.213584/2024-13
.
GLPSP0435172
CENTRAL GAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
54.684.983/0001-51
48610.213226/2024-01
.
GLPSC0435126
CESCONETO E RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
47.443.582/0002-25
48610.212660/2024-65
.
GLPRS0435117
COMERCIO DE GAS LYRA LTDA
52.733.123/0001-35
48610.213469/2024-31
.
GLPPR0435146
CS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
49.285.500/0002-97
48610.212503/2024-50
.
GLPAL0435141
D GONCALVES DOS SANTOS
54.038.011/0001-90
48610.213599/2024-73
.
G L P ES 0 4 3 5 1 4 4
DELA COSTA COMERCIO LTDA
45.546.432/0001-30
48610.213603/2024-01
.
GLPSP0435109
FAGAS COMERCIO DE GLP LTDA
54.799.786/0001-88
48610.213216/2024-67
.
G L P ES 0 4 3 5 1 3 5
FORT GAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
54.473.593/0001-32
48610.210828/2024-06
.
GLPSP0435154
GASBOM NOVA VICTOR CIVICTA COMERCIO DE GAS LTDA
54.516.928/0001-52
48610.213641/2024-56
.
GLPMA0435174
J R GAS SAO BERNARDO LTDA
50.891.065/0004-95
48610.213661/2024-27
.
GLPPA0435148
J S MORAES DA SILVA COM DE GAS LTDA
48.472.933/0001-08
48610.213613/2024-39
.
GLPPB0435166
JOSE EDMILSON N GALVAO
28.840.482/0002-98
48610.213580/2024-27
.
GLPPA0435111
LACERDA TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA
54.038.288/0001-12
48610.211883/2024-13
.
GLPPR0435161
LE GAS LTDA
52.876.432/0001-64
48610.213654/2024-25
.
GLPMT0435156
LIG FACIL GAS LTDA
53.653.045/0001-21
48610.213405/2024-30
.
GLPGO0435115
LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA LTDA
39.394.752/0001-10
48610.213156/2024-82
.
GLPGO0435098
LIMA COMERCIO DE GLP LTDA
53.169.984/0001-03
48610.213518/2024-35
.
GLPSC0435169
MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
37.435.735/0016-34
48610.205389/2024-10
.
GLPSP0435139
MR DEPOSITO DE GAS GUARUJA LTDA
54.441.711/0001-20
48610.213586/2024-02
.
GLPPE0435128
MV3 REVENDA DE GAS LTDA
52.500.392/0001-51
48610.213202/2024-43
.
G L P BA 0 4 3 5 1 0 5
NELCI ALVES ROCHA
54.534.229/0001-35
48610.213524/2024-92
.
GLPSP0435122
NOVAGAS JARDIM DO LAGO LTDA
42.588.654/0001-28
48610.208212/2024-67
.
GLPSP0435152
PARADINHA COMERCIO GAS E AGUA LTDA
54.637.760/0001-33
48610.213645/2024-34
.
GLPMA0435113
RAMOS GAS LTDA
06.021.205/0001-30
48610.213527/2024-26
.
GLPMA0435158
T OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA
05.643.572/0001-02
48610.213534/2024-28
.
GLPMG0435107
UEMAR SUPERMERCADOS LTDA
04.306.079/0002-15
48610.200525/2024-77
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 582, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
G L P / BA 0 2 2 8 8 4 7
CACAUBA GAS LTDA
21.467.884/0001-69
48610.002436/2015-76
.
GLPSP0385725
EDVAN PLACIDO MESSIAS
42.387.519/0001-14
48610.212574/2021-18
.
GLP/MG0247244
GABRIEL TEIXEIRA ROSA
47.920.203/0001-60
48610.233450/2022-49
.
GLP/TO0205246
J CEZAR CORREA E CIA LTDA
12.426.737/0001-50
48610.001414/2011-65
.
GLPSC0370526
KAIZEN GAS LTDA
35.929.857/0001-75
48610.000471/2021-07
.
GLP/PE0203757
L Z PONTES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME
11.881.126/0001-39
48610.017579/2010-78
.
GLPMT0355357
LG DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA
31.248.603/0001-30
48610.002015/2020-11
. 001/GLP/PR0020497
LUCIANE APARECIDA DE LIMA
05.820.560/0001-06
48610.004110/2008-54
.
G L P / BA 0 2 3 2 4 3 5
NARA CLAUDIA DA SILVA RAMOS - ME
08.147.819/0001-98
48610.013230/2015-71
.
GLPMT0343332
RICARDO TORRES DA CUNHA PRATA
33.430.057/0001-80
48610.006126/2019-54
.
GLP/SP0246370
TURIBIO GAS LTDA
47.033.404/0001-45
48610.221563/2022-00
.
G L P / ES 0 2 3 4 0 3 8
VIB COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI
02.923.966/0001-26
48610.004214/2016-79
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 583, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/MG0080728
ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS
10.929.772/0001-66
48610.001979/2010-61
.
PR/PI0108222
BRUNO IGO DE CARVALHO ROCHA
14.061.222/0001-29
48610.001894/2012-45
.
PR/PR0066260
C. C. P. T. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
10.295.430/0001-31
48610.001678/2009-02
.
PR/MT0195232
CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
30.286.183/0001-14
48610.004957/2019-91
.
P R / BA 0 1 9 0 4 8 8
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RIBEIRO SALES LTDA
26.347.903/0001-37
48610.009256/2018-68
.
PR/SP0174687
COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
57.508.426/0055-60
48610.001962/2016-08
.
PR/SP0031356
DAGUER & IBRAHIM LTDA
44.334.928/0001-88
48610.002257/2003-11
.
PR/MA0203437
MEMPS
EMPREENDIMENTOS
INCORPORACAO
ARQUITETURA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
11.126.499/0001-02
48610.005913/2020-12
.
PR/MG0241723
M3 ARAPORA AUTO POSTO LTDA
44.180.838/0001-80
48610.217935/2023-76
.
PR/CE0160699
PASCOAL &
COELHO COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
05.486.430/0001-89
48610.005422/2003-71
.
PR/MG0027166
POSTO DE SERVICOS BOM DESPACHO LTDA
17.497.348/0001-39
48610.010963/2002-31
.
P R / BA 0 2 2 8 0 3 6
POSTO GAMBOA MAR COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
05.031.134/0002-74
48610.216700/2022-86
.
PR/MG0227819
WPS COMBUSTIVEIS LTDA
42.694.266/0001-21
48610.215944/2022-41
.
PR/MT0198949
WPS COMERCIO DE COMBUSTIVES - EIRELI
31.977.890/0001-10
48610.001709/2020-22
.
PR/DF0195711
407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
33.733.785/0001-60
48610.007561/2019-04
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 584, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do
art. 15, inciso II, alíneas "d" e "e", da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e
o que consta no processo nº 48610.238113/2023-29, torna pública a revogação da
Autorização ANP nº 546, de 5 de novembro de 2009, da Autorização ANP nº 547, de 5 de
novembro de 2009 e do Despacho ANP nº 2.007, de 5 de novembro de 2009,
anteriormente outorgados à sociedade FANAL RIO CLARO UBERABA COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 96.369.293/0001-58, para o exercício da atividade
de Transportador Revendedor Retalhista - TRR.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 586, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.208175/2024-97, torna
público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 262, de 7 de maio de 2024,
somente em relação ao CNPJ nº 27.093.558/0009-72 , por requerimento do agente
autorizado MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S A, para o exercício da
atividade de agente de comércio exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 295, DE 23 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em
vista o constante no processo ANP nº 48610.205573/2022-90, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a GALP ENERGIA BRASIL S.A., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 16.974.249/0001-38, autorizada a exercer a atividade de
importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: até 20 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: segmento termoelétrico, distribuidoras e consumidores livres;
IV - Transporte: dutoviário; e
V - Locais de entrega no Brasil: malha de transporte da TBG, entrada de
Corumbá/MS.
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