DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº049/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: NOVA SHOW PRODUCOES E 
EVENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Show 
Luccas Neto”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, 
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 15 a 18 de agosto de 
2024. VALOR: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque 
Guerra (Autorizante) e José Edinaldo Freitas (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº050/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: NOVA SHOW PRODUCOES E 
EVENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Show 
Roupa Nova - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, 
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 07 a 10 de agosto de 
2024. VALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque 
Guerra (Autorizante) e José Edinaldo Freitas (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº054/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: EVO COACHING E EDITORA 
LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Tríade do Poder - 
2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo 
Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 30 a 31 de julho de 2024. VALOR: 
R$ 29.656,80 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Marcio Micheli (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº382/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 
18.356/2023, art. 3º, V, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da lotação do servidor JACINTO DOURADO DA SILVA, Matrícula Nº 431.062-2-8, na 
Coordenadoria de Inteligência - COINT/CGD, constante na Portaria CGD Nº 230/2024, publicada no D.O.E Nº 067, de 11 de abril de 2024 e designá-lo para 
exercer suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC/CGD; desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus 
efeitos, a partir de 22 de maio de 2024. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de de-zembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 10069/2005. RESOLVE APOSENTAR 
POSTMORTEM, a partir de 22.09.2005, RAYMUNDO NONATO DE ANDRADE, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001376, 
ocupante do cargo/função de Auxiliar de Administração, ADO 14, com fulcro no art. 3°, da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, c/c o Art. 40, §1º, III, “a” da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20/1998, de 15 de dezembro de 1998, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 13.640, DE 27.07. 2005 
R$ 201,12
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto).LEI N° 11.639/ 89
R$ 201,12
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (5% do Vcto). LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 10,06
4. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA. RES. 404 DE 27.05.1998 
R$ 6,04
5. ABONO COMPENSATÓRIO.LEI 12.991/1999
 R$ 8,64
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 426,98
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 01.12.2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03.12.2021, que concedeu aposentadoria a RAYMUNDO 
NONATO DE ANDRADE, matrícula 001376. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 21 de maio de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 1° SECRETÁRIO
 Dep. Juliana Lucena
 2ª SECRETÁRIA
 Dep. João Jaime
 3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
 4° SECRETÁRIO
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso 
VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 13107/2023, protocolado em 07 de 
dezembro de 2023. RESOLVE AUTORIZAR a continuidade da cessão da servidora CINTIA MUNIZ REBOUÇAS DE ALENCAR ARARIPE, Analista