DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°59/2024
PROCESSO N° 04057/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “INDÚSTRIA SUSTENTÁVEL”, promovido pelo INSTITUTO DR. ALBINO 
NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. JUSTIFICATIVA: O projeto “INDÚSTRIA SUSTENTÁVEL” tem como objetivo apre-
sentar cases de governança ambiental, social e corporativa (ESG) de empresas cearenses, a fim de promover a educação, a inovação e a sustentabilidade.. 
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.
0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública 
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADO: INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04, 
deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de 
Imprensa - ACI, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta 
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso 
VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “INDÚSTRIA SUSTENTÁVEL”, de 
iniciativa do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, 
alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidia-
riamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01218/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2024, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (COLCHETE FIXAÇÃO, FITA ADESIVA, TINTA PARA CARIMBO 
AUTOMÁTICO, COLA BRANCA E PAPEL 60 kg OFICIO A4), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS de acordo com TERMO DE 
JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO, resolve declarar FRACASSADOS os itens 1, 2, 3 e 5, pois, não foram apresentadas propostas válidas de 
acordo com as regras de Edital. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01218/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2024, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (COLCHETE FIXAÇÃO, FITA ADESIVA, TINTA PARA CARIMBO 
AUTOMÁTICO, COLA BRANCA E PAPEL 60 kg OFICIO A4), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS de acordo com TERMO DE 
JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 
71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FC COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 50.344.473/0001-84, com sede a 
Rua Clemente e Silva, nº 762, Bairro Mondubim, CEP 60.711-445, Fortaleza/CE, no que diz respeito aos Itens 4, 8 e 9, com o valor global de R$ 27.248,00 
(Vinte e Sete Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01218/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2024, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (COLCHETE FIXAÇÃO, FITA ADESIVA, TINTA PARA CARIMBO 
AUTOMÁTICO, COLA BRANCA E PAPEL 60 kg OFICIO A4), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS de acordo com TERMO DE 
JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, 
da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LEONARDO PERFEITO PUGLIESSI, CNPJ Nº 45.709.012/0001-28, com sede a Rua Fúlvio Vieira da Rosa, 
nº 05, sala 03, Bairro Barreiros, CEP 88.117-750, São José/SC, no que diz respeito ao item 6, com o valor global de R$ 2.511,00 (Dois Mil, Quinhentos e 
Onze Reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01218/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2024, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (COLCHETE FIXAÇÃO, FITA ADESIVA, TINTA PARA CARIMBO 
AUTOMÁTICO, COLA BRANCA E PAPEL 60 kg OFICIO A4), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS de acordo com TERMO DE 
JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, 
da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MATHEUS JUAN DE OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ Nº 52.930.196/0001-17, com sede a Rua Tenente Tito 
de Barros, nº 500, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-100, Fortaleza/CE, no que diz respeito ao item 07, com o valor global de R$ 158,40 (Cento e Cinquenta e 
Oito Reais e Quarenta Centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL