DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
No caso de servidor público, apresentar a declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de
comprometimento das atividades atribuídas.
Além dos documentos previstos no item 7.1, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Para os interessados à certificação como OCD:
Diploma de formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou certificado em nível de pós-graduação na área de antidopagem.
Para os interessados à certificação como OCS:
Diploma de formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou certificado em nível de pós-graduação na área de antidopagem;
Comprovar capacidade técnica com previsão legal para a prática da flebotomia (coleta de sangue) em humanos, por meio da inscrição no conselho profissional respectivo;
Declaração pessoal de capacidade para a prática de flebotomia nos termos do instrumento convocatório e nos Procedimentos Técnicos da ABCD em vigor (Ver Anexo I);
Será aceito como comprovante de escolaridade o Diploma de Conclusão de Curso reconhecido pelo MEC, registro profissional ou equivalente válido no Brasil;
A não entrega de quaisquer dos documentos listados acima, tornará o candidato inabilitado para a certificação.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
A ABCD verificará o cumprimento do disposto no item 7, para seguir com a publicação dos nomes dos aprovados no Curso de Certificação no Diário Oficial da União, condição sine qua
non para o candidato aprovado tornar-se um agente de controle de dopagem.
Não terão os nomes publicados no DOU, os candidatos que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou que os apresentem em desconformidade com os requisitos
deste edital.
Fica garantido o direito de interposição de recursos, de acordo com o item 10 deste edital.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
A ABCD publicará no seu site (www.abcd.gov.br), após o encerramento da inscrição, a lista dos candidatos aptos a participarem do Curso de Certificação de Agentes de Controles de
Dopagem, comprometendo-se em divulgar, também, a programação detalhada do Curso.
O processo de certificação de Oficial de Controle de Dopagem e Oficial de Coleta de Sangue consiste em curso teórico e prático, compreendendo a participação em aulas teóricas, prova
escrita e prova prática, conforme descrito no item 6.
A certificação do interessado depende do cumprimento de todas as etapas do processo de certificação, conforme previsto neste Edital e nos Procedimentos Técnicos - ABCD, além da
utilização de critérios objetivos de seleção, na forma dos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 01 de 25/04/2024.
A certificação terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A ABCD credenciará aqueles que atendam aos requisitos de qualificação e documentais e prazos dispostos no edital de credenciamento vigente ou que será lançado futuramente.
A ABCD manterá publicado em seu site a lista nominal dos Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue com certificação válida.
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
A ABCD publicará no seu site (www.abcd.gov.br) no prazo de até 16/10/2024 a relação de candidatos aprovados nas Etapas 1 e 2, ou seja, os aptos a realizarem a Etapa 3.
Os interessados poderão recorrer do resultado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, após a divulgação dos Resultados.
Os recursos referente ao item 6.2 (Prova Escrita) deverão ser encaminhados por correio eletrônico à Coordenação de Educação (educacao@abcd.gov.br) em até 10 (dez) dias úteis da
publicação do resultado, no campo assunto do e-mail identificá-lo como "RECURSO - Prova Escrita". A ABCD terá até 10(dez) dias úteis para reconsiderá-lo a partir da publicação da lista dos aptos a
seguirem para Etapa 3.
Os recursos referente ao item 6.3 (Prova Prática) deverão ser encaminhados por correio eletrônico à Coordenação de Operações em até 10 (dez) dias úteis da publicação do resultado
(operacao@abcd.gov.br), no campo assunto do e-mail identificar como "RECURSO - Prova Prática". A ABCD terá até 10 (dez) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da
Coordenação-Geral de Operações, que terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para decidir, a contar do recebimento do respectivo processo.
Não serão aceitos recursos por via postal ou fax, nem fora dos prazos estabelecidos neste Edital.
Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios.
Caso sejam interpostos mais de um recurso pelo mesmo interessado, no prazo previsto no edital, será admitido apenas o primeiro deles.
Ao recurso não será conferido efeito suspensivo.
É de responsabilidade exclusiva do candidato a OCD, OCS e OCD/OCS acompanhar os resultados das Etapas do Processo de Certificação no site da ABCD: www.abcd.gov.br.
DA CONVOCAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
A ABCD publicará a relação nominal dos agentes certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos no Diário Oficial da União.
Uma vez publicada a relação dos Agentes de Controle de Dopagem certificados (OCD, OCS e OCD/OCS), estes poderão requerer seu credenciamento nos termos do Edital vigente
disponível no sítio eletrônico da ABCD: www.abcd.gov.br.
Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter ao processo de credenciamento para a realização de missões de controle de
dopagem em território nacional pagas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.
Os Agentes de Controle de Dopagem certificados e credenciados estarão aptos a prestarem os serviços de controle de dopagem de responsabilidade da Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem (ABCD).
Os Agentes de Controle de Dopagem certificados e não credenciados estarão aptos a prestarem os serviços de controle de dopagem sob a responsabilidade de outras Autoridades de
Teste que não a da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD).
Os agentes públicos da ativa poderão participar do presente chamamento, no entanto, deverão comprovar a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das
atividades atribuídas; além da ciência que não poderão receber pagamento dos recursos públicos da União pelos serviços prestados.
O credenciamento será concedido por tempo indeterminado, desde que o Oficial continue atendendo aos requisitos estabelecidos pela ABCD.
Os requisitos e demais critérios para o credenciamento serão definidos pela ABCD, em edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial da União.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente edital de chamamento será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da ABCD na internet.
O presente chamamento público poderá ser revogado, a qualquer tempo, por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à
indenização ou reclamação de qualquer natureza.
Quando necessário, a ABCD poderá solicitar aos interessados, a qualquer momento, outros documentos complementares ao pedido.
Todos os custos decorrentes da elaboração dos pedidos e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público no Processo de Certificação dos Agentes de
Controle de Dopagem serão de inteira responsabilidade dos participantes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
A ABCD não se responsabiliza pelo envio online de pedidos de inscrição e recursos.
Só se iniciam e vencem os prazos referidos no presente Edital em dia de expediente normal do Ministério do Esporte. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
A Certificação ABCD para OCD, OCS e OCD/OCS não gera qualquer vínculo empregatício entre os OCD/OCS certificados e a administração pública federal.
O OCD, OCS e OCD/OCS certificado e credenciado estará subordinado às normas de prática, ética e confidencialidade pertinentes à função, tais como Padrão Internacional para Testes e
Investigações e Padrão Internacional para a Proteção da Privacidade e das Informações Pessoais da AMA/WADA.
Os assuntos que serão abordados durante o Processo de Certificação, item 6.1.5 poderão ser consultados para estudo, no site da ABCD: https://www.gov.br/abcd/pt-br.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados oficiais referentes a este Chamamento Público, divulgados integralmente no
endereço eletrônico da ABCD.
O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a ABCD, enquanto estiver participando do Chamamento, até a data de divulgação do resultado
final, por meio do endereço eletrônico: educacao@abcd.gov.br.
Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Educação e Coordenação-Geral de Operações da ABCD.
Outras informações poderão ser obtidas via e-mail: educacao@abcd.gov.br.
DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégio que seja.
ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA
Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n. º 910588/2021. Processo n. º 71000.040524/2021-14.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Cláudio/MG - CNPJ: 18.308.775/0001-94.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 910588/2021.
Vigência: 30/12/2021 a 24/05/2025.
Data de Assinatura: 22/05/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula SIAPE n°1318139,
Convenente: REGINALDO DE FREITAS SANTOS - Prefeito Municipal de Cláudio/MG.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 930724/2022, Processo nº 71000.049283/2022-50.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Ipaussu/SP - CNPJ: 44.563.583/0001-34.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 21/11/2022 a 15/06/2024.
Data da Assinatura: 21/05/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula SIAPE nº 1318139.
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958492/2024, Nº Processo: 71000.013746/2024-15.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Confederação
Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. CNPJ: 28.636.504/0001-11. Objeto: "Participação
Brasileira nos Campeonatos Mundiais de Futsal de Surdos SUB 21, no Casaquistão, e Vela
de Surdos, na Lituânia". Valor Total: R$ 200.000,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho
2024NE000007, Valor: R$ 200.000,00, PTRES:240916, Fonte de Recurso: 1000, ND:
33.50.41, Vigência: 24/05/2024 a 24/11/2024, Data da Assinatura: 24/05/2024. Signatários:
Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO CPF: 786.***.165-**, Convenente: DIANA
SAZANO DE SOUZA KYOSEN, CPF: 050.***.429-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170344
Nº Processo: 19739.002931/2024-21.
Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME -
AC R E .
Contratado: 24.627.814/0001-19 - D S LIBERATO LTDA.. Objeto: Contratação de serviços
de controle de pragas e vetores, promovendo-se a desinsetização, sanitização e
descupinização das dependências da sede da Superintendência do Patrimônio da união
no Acre (SPU/AC).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/05/2024 a
24/05/2025. Valor Total: R$ 7.950,00. Data de Assinatura: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024).

                            

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