DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024052700049
49
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
. 3
MARIA JOSE PINTO DE ARAUJO
05504.000141/2015-60
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira
. 4
MARIA ODETE COSTA BARROS
05504.000834/2015-52
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Especial
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. ITEM
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
CESAR BERNARDO DE SOUZA
05504.022175/2018-58
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 2
ELIANA 
MAURA
TEIXEIRA
CARDOSO
05504.020861/2018-94
05504.006964/2015-07
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 3
MANOEL ALVARO SANTOS DA
S I LV A
05504.008652/2015-20
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 4
MOACIR DE AZEVEDO BENTES
MONTEIRO FILHO
05504.022458/2018-08
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 5
RAIMUNDA 
NONATO 
SILVA
SOUZA
05504.012293/2018-58
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 6
VALDECI 
NASCIMENTO
DA
S I LV A
05504.008408/2018-18
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "b", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Técnico 
Federal 
de
Finanças e Controle
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 7
WALDIR RODRIGUES RIBEIRO
05504.012352/2018-98
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela
"a", da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
M I L I T A R ES
. ITEM
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
C AT EG O R I A
CLASSE
. 1
MARLUCIA 
DA
SILVA
P A N T A L EÃO
05504.011409/2018-31
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como
nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº
10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
SOLDADO 
DA
POLÍCIA
MILITAR
PRIMEIRA
CLASSE
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.686, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso
I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021 e demais informações que constam no Processo nº 19975.016533/2024-08, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de
inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
ITEM
INTERESSADO (A)
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ALDENIR PEDRINA MOREIRA DENNY DE SOUZA
04093.001808/2013-04
EC 60/2009
.
2
ALVARO GASPAR LIMA
03125.008806/2018-65
EC 60/2009
.
3
ANA MARGARETHE VIEIRA FERNANDES
14021.135549/2022-02
EC 79/2014
.
4
ANANIAS ALVES FILHO
03125.016250/2018-81
EC 79/2014
.
5
ANTONIO JULIO ROSA
03125.007601/2018-62
EC 60/2009
.
6
ANTÔNIO MESSIAS DA SILVA
04093.003128/2013-17
EC 60/2009
.
7
AURORA DA COSTA LUNAS
04093.016325/2013-04
EC 60/2009
.
8
CLAUDECI VERISSIMO PINTO
04093.018710/2013-88
EC 60/2009
.
9
DOMINGAS SEBASTIANA PEREIRA
04093.003110/2013-15
EC 60/2009
.
10
DORALICE FERRO
04093.001911/2013-46
EC 60/2009
.
11
ELAINA CRISTINA GONCALVES DA SILVA
04093.002208/2013-55
EC 60/2009
.
12
ELIANA MACHADO PARREIRA
04093.001134/2013-30
EC 60/2009
.
13
ELIAS ALVES GOMES
19975.105550/2019-43
EC 60/2009
.
14
ELIAS NUNES DE MORAES
18791.000301/2017-96
EC 79/2014
.
15
ERNANDES OLIVEIRA NERES
04093.002396/2013-11
EC 60/2009
.
16
FATIMA MARIA TOMAZINI DE SOUZA FRANCA
04093.003500/2013-95
EC 60/2009
.
17
GENECI DE LIMA PORTILHO E SILVA
04093.009534/2013-93
EC 60/2009
.
18
HELDER BEZERRA DE QUEIROZ
04093.013634/2013-14
EC 60/2009
.
19
HELENA DUARTE MEDEIROS
03125.022902/2018-16
EC 60/2009
.
20
INEZ APARECIDA SERAFIM BERGAMIN
04093.006623/2013-88
EC 60/2009
.
21
JANIRA JUSTO BEHENCK
04093.007134/2013-43
EC 60/2009
.
22
JOAO BATISTA DE CASTRO FERREIRA
04093.004877/2013-61
EC 60/2009
.
23
JOSÉ ISMAEL ANDRIÃO
04093.018944/2013-25
EC 60/2009
.
24
LÁZARA DE LOURDES SILVA CARVALHO
04093.010193/2013-07
EC 60/2009
.
25
LEIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA
04093.009027/2013-50
EC 60/2009
.
26
LUCIA ELENA RIBEIRO COSTA
04093.013004/2013-40
EC 60/2009
.
27
LUIS GERSON MARQUES
19975.107195/2019-47
EC 60/2009
.
28
LUZIA SANTELI SOARES
03125.001929/2019-56
EC 60/2009
.
29
MADALENA CRUZ DE SOUZA
04093.007205/2013-16
EC 60/2009
.
30
MARCELO SILVEIRA PEREIRA
04093.008152/2013-42
EC 60/2009
.
31
MARIA AMALIA DA SILVA
19975.123398/2022-86
EC 79/2014
.
32
MARIA EVA DA SILVA OLIVEIRA
04093.014583/2013-48
EC 60/2009
.
33
MARIA JOSE RODRIGUES NEVES
04093.004249/2013-86
EC 60/2009
.
34
MIRTES ANGELA PALUDO
04093.013067/2013-04
EC 60/2009
.
35
NAIR DE LOURDES BONATTO DINIZ
04093.007100/2013-59
EC 60/2009
.
36
NARCIZA TEIXEIRA DE MOURA
04093.000174/2013-64
EC 60/2009
.
37
PAULO AFONSO BORGES
04093.015584/2013-18
EC 60/2009
.
38
PAULO ALVES DE FREITAS
04093.001794/2013-11
EC 60/2009
.
39
PEDRO TEREZA FILHO
04093.007469/2013-61
EC 60/2009
.
40
REINALDO FIRMINO DE LIMA
04093.006690/2013-01
EC 60/2009
.
41
RODIVAL LIRA DA CONCEICAO
03125.015313/2018-81
EC 60/2009
.
42
ROSINEIDE BARBOSA SENA DE SÁ
04093.002289/2013-93
EC 60/2009
.
43
SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA
03125.010564/2018-70
EC 60/2009
.
44
VERA LUCIA DA SILVA BARROS
04093.002776/2013-56
EC 60/2009
.
45
ZENEIDE QUEIROZ DE SOUZA RABELO
04093.009711/2013-31
EC 60/2009