DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
2
JOSÉ 
ISMAEL
A N D R I ÃO
04093.018944/2013-25 Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo II, alínea "a",
Tabela III (carreira de Magistério)
c/c art. 5º, § 2º, da Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44,
de 20 de abril de 2021
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Intermediário
D IV
3
MARGARIDA 
MARIA
DEGOBI ANDRIÃO
.
3
LUIS 
GERSON
M A R Q U ES
19975.107195/2019-47 Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo II, alínea "a",
Tabela III (carreira de Magistério)
c/c art. 5º, § 2º, da Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44,
de 20 de abril de 2021
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Superior
D IV
4
LEILA MARIA BIANQUI
M A R Q U ES
INTERESSADO(A) EMPREGADO(A) - VÍNCULO CELETISTA - TODOS OS CARGOS
.
ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
ALVARO GASPAR LIMA
03125.008806/2018-65
Art. 13 da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela
II 
(Empregos
de 
nível
intermediário, 
inclusive
técnico)
Celetista
AGENTE 
DE
TELECOMUNICAÇÕES 
E
E L E T R I C I DA D E
Intermediário
C
III
.
2
ANTONIO JULIO ROSA
03125.007601/2018-62
Art. 13 da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela
III
(Empregos 
de
Nível
Auxiliar)
Celetista
ARTÍFICE DE ELETRICIDADE
Auxiliar
ES P EC I A L
III
.
3
HELENA 
DUARTE
MEDEIROS
03125.022902/2018-16
Art. 13 da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela
III
(Empregos 
de
Nível
Auxiliar)
Celetista
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Auxiliar
ES P EC I A L
III
.
4
PAULO AFONSO BORGES
04093.015584/2013-18
Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II (Empregos de nível
intermediário, 
inclusive
técnico)
Celetista
AGENTE ADMINISTRATIVO
Intermediário
ES P EC I A L
III
.
5
RODIVAL 
LIRA 
DA
CO N C E I C AO
03125.015313/2018-81
Art. 13 da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela
II 
(Empregos
de 
nível
intermediário, 
inclusive
técnico)
Celetista
AGENTE 
DE
TELECOMUNICAÇÕES 
E
E L E T R I C I DA D E
Intermediário
C
III
.
6
SERGIO 
AUGUSTO
DE
SOUZA LIMA
03125.010564/2018-70
Art. 13 da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela
III
(Empregos 
de
Nível
Auxiliar)
Celetista
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Auxiliar
ES P EC I A L
III
ENQUADRAMENTO NO ART. 6º
.
ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
C AT EG O R I A
.
1
ELIAS NUNES DE MORAES
18791.000301/2017-96
Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18 c/c
a tabela prevista no Anexo VII, da Lei nº
11.358/06
Estatutário
AGENTE 
DE 
POLÍCIA
CIVIL
TERCEIRA
ENQUADRAMENTO NO ART. 29
.
ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
CLASSE
NÍVEL
NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.
1
ANA 
MARGARETHE
VIEIRA FERNANDES
14021.135549/2022-02
Art. 29, da Lei nº 13.681/18 c/c com a tabela
prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela II (Cargo
de Auditor Federal de Finanças e Controle da
Carreira de Finanças e Controle), da Lei nº
13.327, de 29 de julho de 2016
Estatutário
AU D I T O R
FEDERAL 
DE
FINANÇAS 
E
CO N T R O L E
A
I
Superior
.
2
ANANIAS ALVES FILHO
03125.016250/2018-81
Art. 29, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo I, Tabela b (Cargo de
Técnico Federal de Finanças e Controle da
Carreira Finanças), da Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016
Estatutário
T ÉC N I CO
FEDERAL 
DE
FINANÇAS 
E
CO N T R O L E
A
I
Intermediário
.
3
MARIA 
AMALIA 
DA
S I LV A
19975.123398/2022-86
Art. 29, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo I, Tabela b (Cargo de
Técnico Federal de Finanças e Controle da
Carreira Finanças), da Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016
Estatutário
T ÉC N I CO
FEDERAL 
DE
FINANÇAS 
E
CO N T R O L E
A
I
Intermediário
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.687, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016534/2024-44, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente
aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do
Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Excluir da Tabela do Anexo I, Sequência 71, bem como da Tabela de Empregados (CLT), Sequência 63, do Anexo II, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.550, de 26
de abril de 2024 - CJRR, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição nº 82, do dia 29/04/2024, páginas 43 a 47, consoante Processo nº 19975.013562/2024-18, o nome
do(a) Senhor(a) Washington Luiz Aquino de Souza, portador(a) do CPF nº XXX.990.XXX-20, interessado(a) do Processo nº 05502.001342/2015-02, em razão de revisão de decisão
proferida pela Câmara de Julgamento do Ex-Território Federal de Roraima - CJRR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
ITEM
R EQ U E R E N T E
P R O C ES S O
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. 1
ABRAO ALVES BANDEIRA
05502.060076/2015-41
EC 98/2017
. 2
ADELSON FARIA DE CARVALHO
05502.004023/2015-41
EC 98/2017
. 3
ALBERTO IGNACIO OLIVARES OLIVARES
05502.062303/2015-73
EC 98/2017
. 4
ALICE MARIA BARROSO DE VASCONCELOS
05502.003589/2015-55
EC 98/2017
. 5
ALVINO DA LUZ RAMALHO FILHO
05502.001366/2015-53
EC 98/2017
. 6
ANA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO
05502.001757/2015-78
EC 98/2017
. 7
ANDREA DORIA SILVA FERREIRA
05502.062389/2015-34
EC 98/2017
. 8
ÂNGELA MÁRCIA PERES DE SOUSA
05502.060991/2015-37
EC 98/2017
. 9
ANTONIA DIAS DA SILVA
05502.061568/2015-54
EC 98/2017
. 10
ANTONIA ELIAS RODRIGUES ARAUJO
05502.005775/2015-29
EC 98/2017
. 11
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
05502.005307/2015-54
EC 98/2017
. 12
ANTONIO DE AZEVEDO BRIGLIA
05502.003835/2015-79
EC 98/2017
. 13
ANTONIO MELO DE ARAUJO
05502.005812/2015-07
EC 98/2017
. 14
ARINO SALDANHA AQUINO
05502.001540/2015-68
EC 98/2017
. 15
BAIN BARBOSA PIRES PEREIRA
05502.003888/2015-90
EC 98/2017