DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. UF IBGE
MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
. MG 310350
A R AG U A R I HOSPITAL 
UNIVERSITARIO
SAGRADA
FA M I L I A
9681752MUNICIPAL199930
02.03 - ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM
O B ES I DA D E
PORTARIA GM/MS Nº 3.999, DE 23 DE MAIO DE 2024
Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos
no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor
em Casa).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para registro das Equipes
de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção
das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no processo SEI nº 25000.057847/2024-72, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios de recursos destinados ao custeio de EMAD e
EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme
Anexo I e II desta Portaria.
Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de outubro
e novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
Mês sem cadastro no SCNES: outubro de 2023
. UF IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE EMAD
I
EMAD
II
EMAP PORTARIA DE
H A B I L I T AÇ ÃO
VALOR MENSAL
EMAD I
VALOR MENSAL
EMAD II
VALOR MENSAL
EMAP
VALOR MENSAL
T OT A L
.
. ES 320130 C A R I AC I C A
Municipal
1
0
0
GM 03616/2020
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. GO 520870 GOIANIA
Municipal
1
0
0
PRC/MS 
nº
5 
e
6/2017
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. MT 510335 CO N F R ES A
Municipal
0
1
0
GM 01938/2021
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. PB 251670 T E I X E I R A ( S E D E ) / M AT U R É I A
( CO N S O R C I A D O )
Municipal
0
1
0
GM 01938/2021
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES
Municipal
2
0
0
GM 03654/2019
R$100.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$100.000,00
. PE 261450 SURUBIM
Municipal
1
0
0
GM 00562/2023
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. PR 410540 CHOPINZINHO
Municipal
0
0
1
GM 00015/2017
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. SC 420650 GUARAMIRIM
Municipal
1
0
0
GM 00130/2023
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. SP 353070 MOGI GUAÇU
Municipal
2
0
0
GM 00575/2023
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.000,00
. SP 353580 PARANAPANEMA
Municipal
0
1
1
GM 00689/2023
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 6.000,00
R$ 40.000,00
. T OT A L
8
3
2
R$ 400.000,00
R$102.000,00
R$ 12.000,00
R$514.000,00
ANEXO II - Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2023
. UF IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE EMAD
I
EMAD
II
EMAP PORTARIA DE
H A B I L I T AÇ ÃO
VALOR MENSAL
EMAD I
VALOR MENSAL
EMAD II
VALOR MENSAL
EMAP
VALOR MENSAL
T OT A L
.
. AM 130000 M A N AU S
Estadual
3
0
0
PRC/MS 
nº 
5 
e
6/2017
R$150.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$150.000,00
. ES 320130 C A R I AC I C A
Municipal
1
0
0
GM 03616/2020
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. GO 520870 GOIANIA
Municipal
1
0
0
PRC/MS 
nº 
5 
e
6/2017
R$50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$50.000,00
. GO 521010 IPAMERI
Municipal
0
0
1
GM 01419/2023
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. MG 310340 A R AÇ U A Í
Municipal
0
0
1
GM 01384/2023
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. MG 313900 M AC H A D O
Municipal
0
0
1
GM 01384/2023
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. MT 510335 CO N F R ES A
Municipal
0
1
0
GM 01938/2021
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. PB 251670 T E I X E I R A ( S E D E ) / M AT U R É I A
( CO N S O R C I A D O )
Municipal
0
1
0
GM 01938/2021
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES
Municipal
2
0
0
GM 03654/2019
R$100.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$100.000,00
. PE 261070 P AU L I S T A
Municipal
1
0
0
GM 03675/2021
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
. PE 261450 SURUBIM
Municipal
1
0
0
GM 00562/2023
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
. PR 410540 CHOPINZINHO
Municipal
0
0
1
GM 00015/2017
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. SP 354800 SANTO ANTONIO DE POSSE
Municipal
0
1
0
GM 01461/2023
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. SP 355280 TABOAO DA SERRA
Municipal
0
0
1
PRC/MS 
nº 
5 
e
6/2017
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. T OT A L
9
3
5
R$ 450.000,00
R$102.000,00
R$ 30.000,00
R$582.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.012, DE 22 DE MAIO DE 2024
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.593, de 18 de abril de 2024, que autoriza o
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.593, 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, Pág. 155, em 19 de abril de 2024, que
autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta identificada no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMANDA (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. PB
TRIUNO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAÚDE
DE
T R I U N FO
36000584102202400
42700003
500.000,00
500.000,00
10.301.5119.2E89.0025