DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.988, DE 23 DE MAIO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0618175/24-5
Engebio Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.. 06.555.589/0001-70
Rua Padre Gabriel Mousinho, 47 - Ilha do Retiro. Recife/PE
Descumprimento do art. 4º, inciso VII, art. 5º e art 7º, inciso II
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.989, DE 23 DE MAIO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS). de escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0618279/24-5
Biocentific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15
Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curtiba/PR
Descumprimento do art. 7º, inciso II, da RDC nº 390/2020
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 902, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União n° 48, de 11 de março de 2024, seção 1, pág 340,
Onde se lê:
"Rua Coronel Paulo Souza Barbosa, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP"
Leia-se:
"Rua Coronel Paulo Souza Barros, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP"
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154,
§ 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de
19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46272.003578/2018-56
216112699
Agencia de Viagens e Turismo Sao Jorge e Aparecida
RS
. 2
46272.002778/2018-91
215365216
Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante)
RS
. 3
46272.002779/2018-36
215365232
Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante)
RS
. 4
46272.002780/2018-61
215365241
Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante)
RS
. 5
46272.003581/2018-70
216116562
Alecio J. Barp
RS
. 6
46272.003582/2018-14
216116601
Alecio J. Barp
RS
. 7
46272.003583/2018-69
216116627
Alecio J. Barp
RS
. 8
46272.003584/2018-11
216116643
Alecio J. Barp
RS
. 9
47191.000597/2018-93
215568524
Andreia Dos S. Da Silva
RS
. 10
46271.004058/2018-71
215654226
Barnebrasil Transportes Ltda
RS
. 11
46271.004059/2018-15
215654196
Barnebrasil Transportes Ltda
RS
. 12
46274.002260/2018-38
215376544
Bortoluzzi Construcoes e Incorporacoes Ltda
RS
. 13
46272.001658/2018-77
214716996
Celso Dall Aglio
RS
. 14
46272.001330/2018-51
214554325
Cemiterio Particular Ecumenico Ltda - Me
RS
. 15
46271.003021/2018-25
215211057
E. F. Bertolucci - Moveis
RS
. 16
46271.003906/2018-24
215599101
Escritorio Contabil Ravi Ltda
RS
. 17
47157.001867/2018-08
215938381
F G Service Assessoria Em Recursos Humanos Ltda
RS
. 18
46272.001139/2018-17
214472345
Fast Copy Ltda - Me
RS
. 19
46218.016775/2018-90
216019851
Fg Merlin Construcoes Ltda
RS
. 20
46272.001134/2018-86
214472485
Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me
RS
. 21
46272.001135/2018-21
214472477
Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me
RS
. 22
46272.002980/2018-13
215444752
Genair Paulo Capeletto
RS
. 23
46218.016670/2018-31
215997531
Grafica E Editora Tristeza Eireli
RS
. 24
46274.001473/2018-42
214799174
Gsl - Projetos de Moveis Eireli
RS
. 25
46274.001474/2018-97
214799212
Gsl - Projetos de Moveis Eireli
RS
. 26
46274.001475/2018-31
214799191
Gsl - Projetos de Moveis Eireli
RS
. 27
46274.002393/2018-12
215444507
Guilherme Costa Bilibio
RS
. 28
46271.001881/2018-24
214700178
Guilherme Hoffmann Longhi
RS
. 29
46218.005546/2018-40
214467121
Industria de Embalagens Plasticas Fada Ltda
RS
. 30
46271.004087/2018-32
215661125
Inpar - Incorporacoes, Projetos e Arquitetura Ltda
RS
. 31
46272.002047/2018-46
215006771
J. B. Pinheiro Mecnica - Me
RS
. 32
46272.000814/2018-82
214219909
J. M. S. Ltda - Me
RS
. 33
46272.001548/2018-13
214633861
J. Rogalski
RS
. 34
46218.016153/2018-61
215916191
Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda
RS
. 35
46218.016154/2018-14
215916221
Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda
RS
. 36
46218.016155/2018-51
215916247
Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda
RS
. 37
46274.002399/2018-81
215446194
Jones Bayer Weber
RS
. 38
46272.003396/2018-85
215810546
Jorge Campos Gomes
RS
. 39
46274.002400/2018-78
215446267
Jorge Itair Zanchi
RS
. 40
46272.000817/2018-16
214220800
Juliana Brambatti - Me
RS
. 41
46272.000818/2018-61
214220869
Juliana Brambatti - Me
RS
. 42
46272.000819/2018-13
214220885
Juliana Brambatti - Me
RS
. 43
46271.001879/2018-55
214694020
Juliane Furtado
RS
. 44
46272.000850/2018-46
214226492
L. C. Rodrigues Serraria - Me
RS
. 45
46272.003724/2018-43
216195438
Leandro Souza da Silva
RS
. 46
46272.003725/2018-98
216195446
Leandro Souza da Silva
RS
. 47
46272.001940/2018-54
214968243
Lh Schacht & Cia Ltda
RS
. 48
46218.010912/2018-82
215253213
M M de Souza Oxigeneos
RS
. 49
46272.002873/2018-95
215394542
Metal News Ltda
RS
. 50
46272.002874/2018-30
215394551
Metal News Ltda
RS
. 51
46274.001678/2018-28
214965511
Moto Garage Bar e Servicos de Motos Ltda
RS
. 52
46218.015309/2018-97
215849582
Motta Pinheiro - Comercio de Combustiveis Eireli
RS
. 53
46271.001467/2018-15
214374157
Parque Fazenda da Serra Ltda
RS
. 54
46272.000860/2018-81
214232191
Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda -
RS
. 55
46272.000861/2018-26
214232221
Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda -
RS
. 56
46272.000862/2018-71
214232255
Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda -
RS
. 57
46272.000863/2018-15
214232263
Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda -
RS
. 58
46272.002885/2018-10
215399129
Reciclagem Santos Plasticos Ltda
RS
. 59
46275.000327/2018-90
213931001
Reinke Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me
RS
. 60
46218.010599/2018-82
215208684
Reni Broilo Combustiveis Ltda
RS
. 61
46271.004413/2018-10
215887212
Restaurante Sabore Di Casa Eireli
RS
. 62
46271.004414/2018-56
215887158
Restaurante Sabore Di Casa Eireli
RS
. 63
46271.004415/2018-09
215887174
Restaurante Sabore Di Casa Eireli
RS
. 64
46272.001622/2018-93
214655024
Rigo & Rigo Ltda - Me
RS
. 65
46218.015408/2018-79
215865871
Rom's Car Comercio de Veiculos Ltda
RS
. 66
46218.015410/2018-48
215865952
Sagara Veiculos Ltda
RS
. 67
46274.000598/2018-55
214167623
Sos Monitoramento de Alarmes Ltda
RS
. 68
46274.002795/2018-17
215850246
Souza Video Ltda
RS
. 69
46272.003158/2018-70
215543394
Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda
RS
. 70
46272.003156/2018-81
215543351
Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda
RS
. 71
46272.003157/2018-25
215543459
Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda
RS
. 72
46272.000798/2018-28
214209393
Vilmar Facco - Me
RS
. 73
46218.017648/2018-16
216117364
Wb Participacoes e Empreendimentos Ltda
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2388365.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Determino a manutenção do termo de interdição nº 4.087.225-4.
.
Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10260.208943/2024-57
4.087.225-4
Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2024
A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº
5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.082657/2024-
08, decide:
Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros
de caráter não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na modalidade
Autorização, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.