DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
S EC R E T A R I A
ATO GDGSET.GP. Nº 291, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo TST nº 6008467/2024-
00, resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, nos termos do art. 55,
§ 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ministro LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art.
55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS 
EM
RESTOS A PAGAR
N ÃO
PROCESSADOS (B)
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) +
(B)
.
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
74.696.837,86
77.754.366,69 74.968.467,80 74.928.401,28 76.215.298,22 76.531.423,62
120.465.300,86
101.543.912,67
103.814.203,85
84.118.190,89
83.715.617,97
83.067.160,43
1.031.819.182,14
5.747.404,37
1.037.566.586,51
.
Pessoal Ativo
47.567.344,41
50.518.573,59 48.316.307,16 48.193.841,80 49.237.667,34 49.119.934,50 78.779.717,95 74.529.372,40 62.908.917,83 55.439.741,65
54.898.652,33
54.040.360,49 673.550.431,45
4.289.752,55
677.840.184,00
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
40.879.076,29
43.788.340,42 41.574.546,26 41.214.381,22 42.228.349,27 42.116.720,32 64.879.059,46 67.262.957,19 55.717.709,28 47.852.108,78
47.232.431,28
46.445.404,22 581.191.083,99
4.102.352,28
585.293.436,27
.
Obrigações
Patronais
6.688.268,12
6.730.233,17
6.741.760,90
6.979.460,58
7.009.318,07
7.003.214,18
13.900.658,49
7.266.415,21
7.191.208,55
7.587.632,87
7.666.221,05
7.594.956,27
92.359.347,46
187.400,27
92.546.747,73
.
Pessoal Inativo e
Pensionistas
27.129.493,45
27.235.793,10 26.652.160,64 26.734.559,48 26.977.630,88 27.411.489,12 41.685.582,91 27.014.540,27 40.905.286,02 28.678.449,24
28.816.965,64
29.026.799,94 358.268.750,69
1.457.651,82
359.726.402,51
.
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
23.172.529,42
23.269.804,65 22.682.533,95 22.689.816,72 23.032.318,90 23.409.008,44 35.280.678,63 23.026.523,86 34.878.193,02 24.536.350,47
24.666.589,37
24.884.440,17 305.528.787,60
890.091,80
306.418.879,40
.
Pensões
3.956.964,03
3.965.988,45
3.969.626,69
4.044.742,76
3.945.311,98
4.002.480,68
6.404.904,28
3.988.016,41
6.027.093,00
4.142.098,77
4.150.376,27
4.142.359,77
52.739.963,09
567.560,02
53.307.523,11
. Outras Desp. de Pessoal
decorrentes de Contratos
de
. Terceirização ou de
forma indireta (§ 1º do
art. 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do
art. 19 da LRF) (II)
26.884.768,99
26.836.552,94 26.264.090,63 26.734.559,48 26.081.427,36 19.578.872,01
7.184.750,45
8.087.243,06
39.391.222,76 27.068.529,31
27.542.011,52
27.255.759,48 288.909.787,99
6,44
288.909.794,43
.
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de
Decisão Judicial de
Período Anterior ao da
Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesas de Exercícios
Anteriores de Período
Anterior ao da Apuração
158.085,21
153,57
26.655,69
0,00
0,00
33.263,28
379.952,90
3.358,38
0,00
0,00
389.383,57
0,00
990.852,60
6,44
990.859,04
. Inativos 
e
Pensionistas
com Recursos Vinculados
26.726.683,78
26.836.399,37 26.237.434,94 26.734.559,48 26.081.427,36 19.545.608,73
6.804.797,55
8.083.884,68
39.391.222,76 27.068.529,31
27.152.627,95
27.255.759,48 287.918.935,39
0,00
287.918.935,39
. DESPESA 
LÍQUIDA
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
47.812.068,87
50.917.813,75 48.704.377,17 48.193.841,80 50.133.870,86 56.952.551,61 113.280.550,41 93.456.669,61 64.422.981,09 57.049.661,58
56.173.606,45
55.811.400,95 742.909.394,15
5.747.397,93
748.656.792,08
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)
1.290.353.341.023,87
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)
748.656.792,08
0,058020%
. LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
2.345.397.846,78
0,181764%
. LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
2.228.127.954,44
0,172676%
. LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
2.110.858.062,10
0,163588%
FONTE: SIAFI - TST/SEA/DICONT, 20/mai/2024, às 16h20.
NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior
transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
2) O Limite Máximo foi estipulado conforme Ato Conjunto TST.CSJT nº 30, de 26 de agosto de 2013.
LELIO BENTES CORRÊA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria
LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES
Secretário de Auditoria
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATO NORMATIVO Nº 757, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aprova o relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
CO N S I D E R A N D O a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos
Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CO N S I D E R A N D O o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e os procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal;
CO N S I D E R A N D O a Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses,
referente ao 1º quadrimestre de 2024, período de maio de 2023 a abril de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL