DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 188, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1.º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e
disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS MUTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.
L I Q U I DA DA S
TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S ( b )
.
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
195.835.618,92
200.254.631,59
194.877.297,37
198.256.010,25
196.434.886,75
196.676.418,38
315.775.661,30
219.751.287,08
280.334.304,11
215.823.109,06
220.384.286,71
216.345.560,55
2.650.749.072,07
15.145.602,73
. Pessoal Ativo
157.129.431,05
161.129.181,90
156.208.007,52
158.110.319,34
157.063.767,25
156.900.912,67
255.978.432,05
179.547.402,79
218.945.547,90
173.501.073,61
177.955.101,71
173.233.753,20
2.125.702.930,99
14.999.351,82
. Vencimentos, Vantagens
e 
Outras 
Despesas
Variáveis
130.804.538,61
134.678.611,83
130.023.875,33
132.046.215,05
130.635.037,42
130.591.524,75
203.338.027,89
152.028.844,19
193.016.862,47
145.658.677,42
149.794.409,84
145.173.677,97
1.777.790.302,77
14.338.446,85
. Obrigações Patronais
26.324.892,44
26.450.570,07
26.184.132,19
26.064.104,29
26.428.729,83
26.309.387,92
52.640.404,16
27.518.558,60
25.928.685,43
27.842.396,19
28.160.691,87
28.060.075,23
347.912.628,22
660.904,97
. Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
38.706.187,87
39.125.449,69
38.669.289,85
40.145.690,91
39.371.119,50
39.775.505,71
59.797.229,25
40.203.884,29
61.388.756,21
42.322.035,45
42.429.185,00
43.111.07,35
525.046.141,08
146.250,91
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
33.669.877,42
33.993.126,70
33.634.944,99
34.957.564,47
34.121.871,19
34.797.364,78
51.968.718,98
35.084.227,63
53.947.404,59
37.009.276,17
37.178.430,22
37.486.516,30
457.849.323,44
146.250,91
. Pensões
5.036.310,45
5.132.322,99
5.034.344,86
5.188.126,44
5.249.248,31
4.978.140,93
7.828.510,27
5.119.656,66
7.441.351,62
5.312.759,28
5.250.754,78
5.625.291,05
67.196.817,64
0,00
. Outras 
Despesas
de
Pessoal Decorrentes de
Contratos 
de
Terceirização
ou de Contratação de
Forma Indireta (§1º do
art. 18 da LRF)
. Despesa com Pessoal Não
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§1º do
art. 19 da LRF)
38.743.169,90
39.417.014,49
39.777.806,52
40.353.649,51
39.627.058,94
40.634.733,78
49.044.713,56
8.425.637,43
61.332.705,73
42.301.955,05
42.454.991,59
43.030.540,52
485.143.977,02
7.920,44
. Indenizações 
por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
230.134,01
0,00
0,00
0,00
0,00
1.041.639,71
-806.608,12
0,00
0,00
62.201,11
0,00
527.366,71
856,25
. Decorrentes de Decisão
Judicial 
de 
Período
Anterior ao da Apuração
89.712,28
100.000,95
85.267,85
96.780,45
82.787,17
87.407,52
124.242,74
225.760,27
119.398,76
120.205,49
100.858,68
96.644,58
1.329.066,74
0,00
. Despesas de
Exercícios
Anteriores de Período
Anterior ao da Apuração
54.658,73
62.512,88
1.106.563,83
242.359,42
283.897,96
938.058,00
705.992,16
2.427.562,63
0,00
0,00
0,00
0,00
5.821.605,61
0,00
. Inativos e Pensionistas
com Recursos Vinculados
38.598.798,89
39.024.366,65
38.585.974,84
40.014.509,64
39.260.373,81
39.609.268,26
47.172.838,95
6.578.922,65
61.213.306,97
42.181.749,56
42.291.931,80
42.933.895,94
477.465.937,96
7.064,19
. DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
157.092.449,02
160.837.617,10
155.099.490,85
157.902.360,74
156.807.827,81
156.041.684,60
266.730.947,74
211.325.649,65
219.001.598,38
173.521.154,01
177.929.295,12
173.315.020,03
2.165.605.095,05
15.137.682,29
. APURAÇÃO 
DO
CUMPRIMENTO 
DO
LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA 
CORRENTE
LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.023,87
-
. DESPESA 
TOTAL 
COM
PESSOAL - DTP (V) = (III a
+ III b)
2.180.742.777,34
0,169004%
. LIMITE 
MÁXIMO
(VI)
(incisos I, II e III, art. 20 da
LRF)
4.586.793.214,27
0,355468%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII)
= (0,95 x VI) (parágrafo
único do art. 22 da LRF)
4.357.453.553,56
0,337695%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) =
(0,90 x VI) (inciso II do §1º
do art. 59 da LRF)
4.128.113.892,84
0,319921%
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 17/mai/2024 e; hora de emissão: 13h49.
N OT A S :
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos;
2. Em julho/2023, o valor de R$ 17.798,03 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090029, NDD 31909294, SEI 0025317-31.2023.4.03.8000; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de herdeiro indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no
relatório da Folha de Pagamento;
3. Em agosto/2023, o valor de R$ 10.709,98 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090017, NDD 31909294, SEI 0010874-72.2023.4.03.8001; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de pagamento de exercícios findos indicando
"Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento e;
4. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 3, de 11/07/2023
(p.485), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do
exercício de 2024, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PATRICIA RIBEIRO
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral