DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, pelo Decreto n° 29.320, de 12 de junho de 2008, que alterou o art. 2° do Decreto 
de qualificação. OBJETO: Contratação de OS especializada para apoiar à Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, na execução do 
Programa Agente Jovem Ambiental – AJA e do Programa Auxílio Catador, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Estudo Técnico 
Preliminar - ETP e Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.673.548,25 (quatro milhões 
seiscentos e setenta e três mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTA-
ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 57100001.18.541.331.11439.01.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.02.335085.1.5009100000.0; 5710000
1.18.541.331.11439.03.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.04.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.05.335085.1.5009
100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.07.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.1143
9.08.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.09.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.10.335085.1.5009100000.0; 571000
01.18.541.331.11439.11.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.12.335085.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.335085.1.500
9100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.335085.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de maio de 
2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Francisco de Oliveira Rebouças Neto 
- Presidente do IAC. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
O(A) SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.349, de 14 de 
Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, LOHAYNE SANTOS CORREIA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRE-
TARIA DA PESCA E AQUICULTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Oriel Guimaraes Nunes Filho
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0004/2024-SPA - O(A) SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.349 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR LOHAYNE SANTOS 
CORREIA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Desenvolvimento 
Institucional e Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, 
Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Oriel Guimaraes Nunes Filho
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.332.851,49; PROCESSO Nº: 70000.000061/2024-38 / SEPA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO ANIMAL OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 
DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Estadual da Proteção 
Animal – SEPA, instituída pela Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, tem por objetivo a promoção de ações para o bem-estar animal no estado do 
Ceará. Diante deste fato, faz-se necessário a implantação da sede administrativa do órgão acima mencionado, com o intuito de oferecer uma infraestrutura 
condizente com as demandas operacionais e administrativas da Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA. É importante mencionar que atualmente a 
falta de um local apropriado compromete o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela pasta, resultando na impossibilidade de atender plenamente 
aos objetivos estabelecidos em sua missão organizacional. Ressalta-se ainda que foi realizada uma pesquisa junto ao Governo do Estado do Ceará, para veri-
ficar a disponibilidade de prédios públicos, que atendam aos critérios e necessidades previstas neste Termo de Referência. Isto posto, conforme a Célula de 
Gestão do Patrimônio Imobiliário e de Infraestrutura - CEPAI, vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão responsável pela 
gestão dos imóveis do estado, foi informada a inexistência de imóveis públicos que atendam às condições exigidas no presente documento, considerando a 
localização estratégica e as características físicas do imóvel. Diante do exposto, a locação em apreço, prevista no Plano de Contratações Anual (Planejamento 
nº 2023/27841), se justifica pelo fortalecimento da estrutura operacional da Secretaria Estadual da Proteção Animal - SEPA, contribuindo para consolidar 
sua presença institucional, fomentando a conscientização da comunidade e o engajamento em prol da proteção dos animais no âmbito estadual. VALOR 
GLOBAL: R$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta mil reais - anual ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339039.1.500910
0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, parágrafo V e inciso 5° da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: MH PARTICIPAÇÕES S/A 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 16 DE MAIO DE 2024 RATIFICAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2024.
Janaína de Deus Pires Teixeira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº205/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso II da Lei n° 11.966, de 17 de 
junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e altera-
ções posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262 de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 35 (§§ 1º, 2º 
e 3º), 36 e 37 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO, os 
SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento e Carreira de 
Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados nos anexos I e II desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº205/2024, 24 DE MAIO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: POR PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
BRUNO ALEXANDRE BRAGA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
H/5
I/1
07/05/2024
FRANCISCO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
H/5
I/1
20/05/2024
HOSORIMBO MACEDO CAVALCANTE JUNIOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
H/5
I/1
08/05/2024