DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 297, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.210049/2024-01, resolve: autorizar a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETROLEO S.A - CNPJ nº 08.892.436/0007-30, a exercer a atividade de filial
de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições no art. 18, § 1º, inciso IV, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023,
e o que consta do processo nº 48610.214036/2024-01, torna público o cancelamento da
Autorização SDL-ANP nº 439, de 12 de junho de 2023, anteriormente outorgada à
sociedade M.J.P.L.DA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES, inscrita no CNPJ sob o
nº 50.756.100/0001-10, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 595, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o
que consta do processo nº 48610.235208/2023-91, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP
nº 88, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024, a partir
desta data, restabelecendo a Autorização ANP nº 369, de 15 de maio de 2018, para o
exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, anteriormente outorgada
à sociedade DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.536.758/0004-78.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 597, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº
de
Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/PE0246891
AUTO POSTO GARANHUNS LTDA
70.065.800/0004-19
48610.213921/2024-64
. PR/SC0246889
BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
54.923.896/0001-00
48610.213874/2024-59
. PR/CE0246892
MURARO & BRUNETTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
41.993.371/0001-07
48610.213831/2024-73
. PR/TO0246893
POSTO MARRA LTDA
20.898.077/0005-61
48610.213943/2024-24
. PR/TO0246894
SANTA TEREZINHA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA
32.843.917/0002-25
48610.213297/2024-03
. PR/CE0246888
VIDAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
28.108.148/0001-63
48610.210134/2024-61
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 598, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPRS0435290
CASSIO C. SANTOS LTDA
54.327.920/0001-48
48610.212434/2024-84
.
GLPMG0435306
COMERCIAL ARCOFEST BEBIDAS LTDA
07.731.230/0001-70
48610.213895/2024-74
.
GLPSC0435320
COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA
27.647.417/0013-30
48610.213967/2024-83
.
GLPSC0435310
DISK AGUA E GAS FLORIANO - LTDA
44.365.549/0002-36
48610.213904/2024-27
.
GLPRR0435286
J. DA SILVA BEZERRA RABELO
53.761.026/0001-19
48610.213530/2024-40
.
GLPPA0435322
K D DA SILVA SOUSA LTDA
53.956.499/0001-71
48610.213972/2024-96
.
GLPSC0435280
M W GAS LTDA
54.758.762/0001-80
48610.212291/2024-19
.
GLPSP0435296
MARCEL LUIS ALVES
15.320.143/0001-58
48610.213418/2024-17
.
GLPMG0435298
NALDO GAS E DISTRIBUIDORA LTDA.
54.588.885/0001-10
48610.213868/2024-00
.
GLPRJ0435284
NASCIMENTO
E
BRASILEIRO
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTE DE GAS LTDA
51.301.025/0001-66
48610.213406/2024-84
.
GLPMS0435312
PEDRO DIAS DO VALE
73.877.268/0001-80
48610.213925/2024-42
.
GLPSP0435288
RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
53.623.136/0001-14
48610.209342/2024-17
.
GLPRS0435300
SB AGROPET E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
47.295.206/0001-50
48610.208795/2024-26
.
G L P ES 0 4 3 5 3 0 8
SUPERMERCADOS K.M.C LTDA
04.503.423/0002-66
48610.213902/2024-38
.
GLPSP0435292
TATICIEL COMERCIO DE GAS LTDA
45.236.324/0001-61
48610.234979/2023-61
.
GLPPR0435294
TAYSE CRISTINA BIFFI COMERCIO DE GAS
40.452.686/0002-57
48610.213750/2024-73
.
GLPRJ0435282
VITORIA GAS REVENDA DE GLP LTDA
54.860.078/0001-05
48610.213949/2024-00
.
GLPRS0435278
WAGNER LUGO PEREIRA
52.834.522/0001-92
48610.213283/2024-81
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 599, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.213132/2024-23, torna
público o cancelamento da autorização da filial de CNPJ nº 67.423.152/0017-35, constante
(s) no Despacho SDL-ANP nº 332 de 14 de março de 2022, por requerimento do agente
autorizado IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, para o exercício da atividade de
agente de comércio exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.212144/2024-31, resolve: declarar habilitada a empresa TERSFRAN PETRÓLEO LTDA,
CNPJ nº 54.883.721/0001-16, ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação.
O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à
apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro
de 2023, para a fase de outorga de autorização.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 298, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo
em vista o constante no processo ANP nº 48610.206193/2024-34 e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a ENEVA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás
Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:
I - País de origem: Diversos Países;
II - Volume autorizado: 12,6 milhões de m³ GNL/ano;
III - Mercado potencial: Usina Termelétrica Porto de Sergipe I e sua possível
expansão, a possível integração da malha de gasodutos e demais clientes consumidores de
GNL e gás natural;
IV - Transporte: marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminal de GNL localizado no município de
Barra dos Coqueiros/SE;
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias,
contados da sua assinatura.
Parágrafo
único.
A
ANP
poderá
requerer
quaisquer
documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios
atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para
cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas:
I - País de origem e data do carregamento do GNL;
II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na
forma gasosa;
III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;
IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;
V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa
diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia);
VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;
VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado;
IX - Identificação do navio transportador;
X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização
do produto; e
XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha
Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a
contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
GNL.
Art.5º A autorizada deverá
atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será
revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma liquefeita - GNL.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
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