DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SC
ARABUTA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARABUTA
36000613723202400
42510001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL
S AU D E
36000613492202400
42510001
130.000,00
130.000,00
1030151192E890042
.
SC
GUARUJA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GUARUJA DO SUL
36000613594202400
22100018
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
LEOBERTO LEAL
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
LEOBERTO LEAL
36000613725202400
42510001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
PAPANDUVA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
PAPANDUVA
36000613453202400
42510001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
PRESIDENTE NEREU
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PRESIDENTE NEREU
36000613726202400
42510001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
SAO JOAO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613391202400
42510001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
SAO JOSE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOSE
36000613300202400
39490006
112.274,00
112.274,00
1030151192E890042
.
SC
TIMBO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE TIMBO
GRANDE
36000613721202400
43390003
175.000,00
175.000,00
1030151192E890001
.
SE
MONTE ALEGRE DE
SERGIPE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613301202400
41440001
480.000,00
480.000,00
1030151192E890028
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613347202400
24290001
1.059.307,00
1.059.307,00
1030151192E890017
.
T OT A L
25 PROPOSTAS
10.580.199,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.099, DE 27 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
ES
MUQUI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MUQUI
36000613304202400
71090004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
GO
BURITI ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BURITI ALEGRE
36000613582202400
71100007
200.000,00
200.000,00
1030151192E890052
.
PB
CASSERENGUE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000593746202400
71160002
85.000,00
85.000,00
1030151192E890025
.
PB
CASSERENGUE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000593755202400
71160002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890025
.
PB
OURO VELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
OURO VELHO
36000613394202400
71160002
47.461,00
47.461,00
1030151192E890025
.
RN
AC A R I
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ACARI
- RN
36000613350202400
71210004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890024
.
RN
BREJINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613207202400
71210004
289.206,00
289.206,00
1030151192E890024
.
RN
FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613342202400
71210004
114.015,00
114.015,00
1030151192E890024
.
RN
I P A N G U AC U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I P A N G U AC U
36000613299202400
71210004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890024
.
RN
NOVA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
NOVA CRUZ RN
36000613436202400
71210004
573.503,00
573.503,00
1030151192E890024
.
RN
P A S S AG E M
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PASSAGEM RN
36000613511202400
71210004
274.354,00
274.354,00
1030151192E890024
.
RN
TAIPU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613369202400
71210004
124.098,00
124.098,00
1030151192E890024
.
RN
TENENTE ANANIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613292202400
71210004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
SC
GUARUJA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GUARUJA DO SUL
36000613242202400
71260001
28.513,00
28.513,00
1030151192E890042
.
T OT A L
14 PROPOSTAS
3.186.150,00