DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
N OT A ( S ) :
1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não
foram computadas como despesas de pessoal:
a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de
descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 29.252.770,13. Não
houve inscrição em Restos a Pagar.
b)
Despesas
com
Requisições
de
Pequeno Valor
(RPV),
executadas
por
meio
de
descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 19.049.176,88. Não
houve inscrição em restos a pagar.
2 - Este TRT apurou o valor de R$ 1.509.670,32, enquadrado como despesa de pessoal,
reconhecida e devida no 1º quadrimestre de 2024, não executada orçamentariamente, sendo
distribuída entre: Ativos: R$ 55.665,45 e Inativos: R$ 1.454.004,87. Tal fato decorreu da
indisponibilidade de recursos orçamentários no período, para pagamento de despesas
pontuais, não constantes da folha mensal normal, relativas a férias indenizadas e licença
prêmio, em atendimento aos Ofícios CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 1/2024 e Ofício CSJT . G P . S G . S EO F I
Nº7/2024. Quando do remanejamento dos recursos orçamentários, pela Setorial Financeira da
Justiça do Trabalho, as despesas serão quitadas. Registro efetuado em conta de controle,
86331.01.00, no SIAFI, no mês de maio. Dados extraídos do sistema interno de pessoal -
SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.
3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à
competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas.
4- No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa
319092.16, relativa a despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa a despesa com
pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de
despesa 319092.16, relativa a despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2003 -
TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal
ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período
em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos
5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados.
5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas no 1º
quadrimestre de 2024, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 57,34 em
janeiro/24, e de R$ 3.759,55 em março/24, se referem à competência anterior ao do período
do relatório e, portanto, foram deduzidas, conforme dados extraídos do sistema interno de
pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.
DENISE ALVES HORTA
Presidente do Tribunal
GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA
Assessora de Ordenação de Despesas
MARILIA SOUZA DINIZ ALVES
Diretora de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA
Secretário de Auditoria Interna
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA TRT Nº 330, DE 27 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e
§2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024, na forma constante dos anexos.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
ANEXO À PORTARIA TRT-GP Nº 330/2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") Em R$ 1,00
.
Despesas Executadas
.
maio de 2023 a abril de 2024
.
Liquidadas
Inscritas em
. Despesa com
Pessoal
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fe v
Mar
Abr
Total
Restos a
Pagar não
Total
.
2023
2023
2023
2023
2023
2023
2023
2023
2024
2024
2024
2024
(Últimos 
12
meses)
Processados
Executado
.
(a)
(b)
C=(a)+(b)
. Despesa 
Bruta
com Pessoal (I)
63.854.417,23
65.289.033,92
63.729.674,47
64.393.831,52
64.959.595,46
65.793.831,07
69.378.744,91
119.408.933,12
87.033.727,89
70.626.076,07
73.425.502,99
71.601.149,62
879.494.518,27
6.953.996,26
886.448.514,53
. Pessoal Ativo
45.283.598,36
46.696.875,07
45.181.537,57
45.839.762,15
46.392.233,28
47.219.135,53
48.769.508,87
90.508.474,67
59.044.739,19
51.092.487,78
53.237.343,87
51.728.835,20
630.994.531,54
6.807.276,48
637.801.808,02
. Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras 
Despesa
Variáveis
37.945.806,50
39.326.634,81
37.764.220,04
38.424.273,04
38.948.703,80
39.771.612,73
41.234.256,91
75.821.306,21
51.665.970,91
43.236.994,56
45.107.578,28
43.775.954,55
533.023.312,34
6.439.251,29
539.462.563,63
. Obrigações
Patronais
7.337.791,86
7.370.240,26
7.417.317,53
7.415.489,11
7.443.529,48
7.447.522,80
7.535.251,96
14.687.168,46
7.378.768,28
7.855.493,22
8.129.765,59
7.952.880,65
97.971.219,20
368.025,19
98.339.244,39
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
18.570.818,87
18.592.158,85
18.548.136,90
18.554.069,37
18.567.362,18
18.574.695,54
20.609.236,04
28.900.458,45
27.988.988,70
19.533.588,29
20.188.159,12
19.872.314,42
248.499.986,73
146.719,78
248.646.706,51
. Aposentadorias,
Reserva 
e
Reformas
14.264.368,07
14.276.778,26
14.232.847,69
14.179.697,86
14.271.250,19
14.293.105,89
15.610.914,64
22.238.047,00
21.443.752,75
15.014.529,43
15.547.638,88
15.298.910,40
190.671.841,06
146.719,78
190.818.560,84
. Pensões
4.306.450,80
4.315.380,59
4.315.289,21
4.374.371,51
4.296.111,99
4.281.589,65
4.998.321,40
6.662.411,45
6.545.235,95
4.519.058,86
4.640.520,24
4.573.404,02
57.828.145,67
0,00
57.828.145,67
.Outras Despesas
de pessoal
decorrentes de
contratos de
.terceirização ou de
Contratação de
forma indireta(§ 1º
art. 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas 
não
Computadas (II)
(§ 1º do art. 19
da LRF)
18.502.864,30
18.540.354,64
18.498.160,84
18.504.077,34
18.468.987,89
18.489.408,52
23.372.906,05
21.524.930,38
17.939.458,53
8.937.491,26
10.781.091,23
14.848.481,11
208.408.212,09
114.134,17
208.522.346,26
. Indenizações por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Decorrentes 
de
Decisão 
Judicial
de 
período
anterior ao
da
apuração
(2.555,51)
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
22,56
(2.307,35)
31.134,17
28.826,82
. Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
período anterior
ao da apuração
3.213,28
0,00
0,00
0,00
4.270,93
25.924,64
4.929.959,84
356.455,29
0,00
0,00
0,00
0,00
5.319.823,98
0,00
5.319.823,98
. Inativos 
e
pensionistas com
Recursos
Vinculados
18.502.206,53
18.540.332,08
18.498.138,28
18.504.054,78
18.464.694,40
18.463.461,32
18.442.923,65
21.168.452,53
17.939.435,97
8.937.468,70
10.781.068,67
14.848.458,55
203.090.695,46
83.000,00
203.173.695,46
. Despesa Líquida
com Pessoal (III)
= (I - II)
45.351.552,93
46.748.679,28
45.231.513,63
45.889.754,18
46.490.607,57
47.304.422,55
46.005.838,86
97.884.002,74
69.094.269,36
61.688.584,81
62.644.411,76
56.752.668,51
671.086.306,18
6.839.862,09
677.926.168,27
.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL AJUSTADA
. Receita Corrente Líquida - RCL (IV)
1.290.353.341.023,87
. Despesa Total com Pessoal - DTP (V)= ( IIIa +IIIb )
677.926.168,27
0,052538%
. Limite Máximo (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1.760.829.072,69
0,136461%
. Limite Prudencial (VII)= (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
1.672.787.619,06
0,129638%
. Limite de Alerta (VIII)=(0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
1.584.746.165,43
0,122815%
Fonte: Tesouro Gerencial, Seção de Análise Contábil/CCONT/SOF/TRT da 6ª Região - 23.05.2024, 09h e 25m.