DOMCE 27/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3467 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 16 DE 24 DE MAIO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU, seu vencimento e dá 
outras providências. 
  
O Secretário de Finanças do Município de Nova Olinda, ARMANDO 
FERNANDES VIEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
especialmente pelo art. 22, §1º e §3º da Lei Complementar Municipal 
001/2002, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Estabelecer a forma do pagamento do IPTU, exercício 2024, 
que será em quota única (à vista) ou parcelado, e as respectivas datas 
de vencimento. 
§1º. O pagamento em quota única (à vista), terá vencimento em 26 de 
julho de 2024, com desconto de 20% (vinte por cento), na forma do 
art. 22, §2º da Lei Complementar Municipal 001/2002. 
§2º. O pagamento parcelado do IPTU, poderá ocorrer em até 03 (três) 
parcelas, sem qualquer desconto, desde que não sejam inferiores a R$ 
50,00 (cinquenta reais) cada, cujos vencimentos ficam estabelecidos 
para as seguintes datas: 
I – 1ª parcela, até 26 (vinte e seis) de julho de 2024. 
II – 2ª parcela, até 26 (vinte e seis) de agosto de 2024. 
III – 3ª parcela, até 26 (vinte e seis) de setembro de 2024. 
Art. 2º. Fica autorizada a emissão e distribuição dos boletos de 
arrecadação para pagamento do imposto pelo Departamento 
competente. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – SECRETARIA 
DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 
24 DE MAIO DE 2024. 
  
ARMANDO FERNANDES VIEIRA  
Secretário de Finanças 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:048B06B7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 969, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
COMISSIONADO 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º EXONERAR o Sr. CRISTIANO ALVES DE CARVALHO, 
portador do RG nº 2427468-92 e inscrito no CPF sob o nº 
754.631.643-04, ocupante do cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, previsto na Lei Municipal 
nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 24 de maio de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:0BE79331 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº GM-PE007/2024 
 
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, 
através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 11:00, do dia 
17 
de 
junho 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
PREGÃO 
nº 
GM-
PE007/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
PEÇAS 
E 
ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA E/OU 
GENUINAS (PELO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL 
SOBRE OS PREÇOS NAS TABELAS VIGENTES DE CADA 
FABRICANTE/MONTADORA) PARA MANUTENÇÃO DOS 
VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS DA FROTA 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital 
e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php; . Informações pelo telefone: 
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388, 
Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 24 de maio de 2024. 
  
IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS -  
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:459E82A1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº SS-PE007/2024 
 
O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, através de sua Pregoeira, torna 
público que realizará as 09:00, do dia 14 de junho de 2024, no 
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO 
nº SS-PE007/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE RAIOS-X FIXO, 
PARA O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DO HOSPITAL 
MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA (HMJGR). O edital e seus 
anexos, 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php; . Informações pelo telefone: 
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388, 
Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 24 de maio de 2024. 
  
IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS 
- Pregoeira. 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:A054FC57 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 2024.05.24-001-GAB/PREF 
 
Ementa: Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora 
pública comissionada no âmbito da Secretaria da Agricultura, 
Abastecimento, Pecuária e Apicultura do Município de Palhano e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 72,