DOMCE 27/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3467 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
013/2024, instaurado pela Portaria nº 05.04.002/2024. 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer nº 23.05.002/2024 e adoto seus fundamentos para 
DECRETAR 
a 
ABSOLVIÇÃO 
do 
servidor 
FRANCISCO 
ERINALDO VIANA DE HOLANDA em relação a acusação de 
cometimento das infrações previstas nos incisos III e VII, do artigo 
124, da Lei Complementar n° 001/2007, Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de Quixadá. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 23 de maio de 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F460D17B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL de Quixeré, torna público o Extrato da Rescisão contratual 
nº 3001.07/2024 decorrente da Processo de Pregão Eletrônico nº 
0039/2023: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERE. 
  
CONTRATADO: IRANILDO BRITO RAMOS 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Iranildo Brito Ramos 
  
DATA DA RESCISÃO: 23 de maio de 2024. 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELIETE 
FERNANDES OLIVEIRA 
  
Quixeré-CE, 23 de maio de 2024. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
  
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:78054549 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.02.05/2024 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE notificar a concessão de Salário Maternidade 
à servidora efetiva THALYTA APUHENA DE OLIVEIRA 
ALMEIDA, cargo de Cirurgião Dentista da Família, matricula 
123475-7 pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pelo 
prazo de 180 dias, a ser pago pelo Regime Geral de Previdência 
Social – INSS (120 dias) e pelo Orçamento Municipal (60 dias) no 
período de 29.04.2024 a 25.10.2024. Ficam revogadas as disposições 
em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao 29 de abril de 2024. 
  
CENTRO ADMINSTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de maio de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:0897EC15 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.03.05/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) DELIANNE 
KETILYNNY VIANA GRANJA, Cargo Fisioterapeuta, Matrícula 
126899-6 lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 
03 de maio de 2024. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da 
Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 03 dias do mês de maio 
do ano de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9F265D88 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.06.05/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) efetivo (a) MARIA GORETTI 
DE BRITO CESARIO, cargo Professor Educação Básica I Matrícula 
041896-0/ cargo Professor Educação Básica II Matrícula 042059-4 
lotada na Secretaria de Educação, pelo período de licença de 05 de 
maio de 2024 até 07 de maio de 2024. Esta Portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data 
do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 06 dias do mês de maio 
do ano de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:97755212 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 001.07.05/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 001/97 de 28 
de novembro de 1997 art. 76, RESOLVE conceder adicional por 
serviço extraordinário, aos servidores relacionados abaixo, com 
cargos, Matrículas, no mês de abril de 2024, ficando com acréscimo