DOMCE 29/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3469 
 
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2024. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, OU SEJA, EM 14 DE 
MAIO DE 2025. ELMA NOGUEIRA DA SILVA, SECRETÁRIO(A) 
E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA. IGUATU-CE, 14 DE 
MAIO DE 2024. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:61CBFA3B 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 030, DE 27 DE MAIO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 27, DE 29 
DE ABRIL DE 2024, E DO DECRETO Nº 29, DE 20 DE MAIO 
DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 
PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 
REALIZADO 
PELO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU, 
EM 
DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL (SUB-JÚDICE), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 071, de 27 de setembro de 2023, 
que homologou o resultado final do concurso público da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001 - 2021 – retificado, 
para o cargo de Guarda Civil Municipal; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 83, de 27 de julho de 2023, que 
convocou candidatos aprovados em concurso público, realizado pelo 
município de Iguatu, para o cargo de Guarda Civil Municipal; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 16, de 01 de março de 2024, que 
convocou candidatos aprovados em concurso público, realizado pelo 
município de Iguatu, para o cargo de Guarda Civil Municipal; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 27, de 29 de abril de 2024, que 
dispõe sobre a convocação da candidata Mayrla Alves de Carvalho 
para o cargo de Guarda Civil Municipal 3º Classe, em razão da 
Decisão Liminar exarada no Processo Nº 3002877-32.2023.8.06.0091; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 29, de 20 de maio de 2024, que 
dispõe sobre a convocação da candidata Cleidelândia Lopes de Lima 
para o cargo de Guarda Civil Municipal 3º Classe, em razão da 
Decisão Liminar exarada no Processo Nº 3000700-61.2024.8.06.0091; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida no âmbito do 
Processo 
Nº 
3002415-23.2024.8.06.0000 
(Processo 
referência: 
3002877-32.2023.8.06.0091), que determinou a suspensão da Decisão 
Liminar inicialmente concedida; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida no âmbito do 
Processo 
Nº 
3002467-19.2024.8.06.0000 
(Processo 
referência: 
3000700-61.2024.8.06.0091), que 
concedeu 
efeito 
suspensivo, 
retirando os efeitos da decisão interlocutória de 
1º grau; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos Municipais: 
  
I - Decreto Nº 27, de 29 de abril de 2024; 
II - Decreto Nº 29, de 20 de maio de 2024. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 
DE MAIO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:72B783D5 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 031, DE 28 DE MAIO DE 2024 
 
DECRETA FERIADO O DIA 30 DE MAIO DE 2024, PONTO 
FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MAIO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal no dia 30 de maio de 2024, quinta-
feira, data tradicional, consagrada às comemorações de Corpus 
Christi; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do expediente do dia 31 de 
maio 
de 
2024, 
sexta-feira, 
em 
sua 
normalidade, 
seria 
contraproducente; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado feriado municipal o dia 30 de maio de 2024, 
data consagrada às comemorações de Corpus Christi. 
  
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 31 de 
maio de 2024 em todos os Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta. 
  
Art. 3º Nas datas previstas nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão 
normalmente assegurados o funcionamento dos serviços logísticos 
essenciais, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de água e 
esgoto, guarda municipal, trânsito, limpeza pública e outros 
congêneres de caráter inadiável e natureza essencial. 
  
Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades 
essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput 
deste artigo, e que trabalharem no dia relativo ao ponto facultativo, 
não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em 
sua jornada usual, salvo se houver extrapolação do período contratual. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 
DE MAIO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3E45A0EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 463, DE 27 DE MAIO DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art. 64 Lei Orgânica do 
Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, e por esta 
Portaria: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Nomear os Membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza do Município de 
Irauçuba/CE, em atendimento ao Art. 6º da Lei 1.207/2017 de 22 de 
maio de 2017, com prazo de 02 (dois) anos, conforme descritos 
abaixo: