DOMCE 29/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3469

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

documentação referente as contas de Governo do Exercício Financeiro
de 2016.

Na oportunidade, em respeito aos princípios constitucionais, do
contraditório e da ampla defesa, e amparados no art. 42, § 2ºA da
Constituição do Estado do Ceará, venho NOTIFICAR V. Exa. para
apresentação, caso assim entenda, de defesa/manifestação no prazo de
15 (quinze) dias referente ao Parecer Prévio das contas de Governo do
Exercício Financeiro de 2016. Transcorrido este prazo, com ou sem
defesa/manifestação, será remetido às Comissão Permanentes deste
Poder Legislativo para emissão de Parecer.

Notifico, ainda, que após a emissão do parecer técnico será designada
Sessão para apreciação e julgamento político referente a Prestação de
Contas do Governo do Município de Morada Nova/CE (Exercício
2016), oportunidade em que, caso assim entenda, seja apresentado
requerimento de sustentação oral até o dia do julgamento.

Ademais, remeto em anexo Ofício do TCE/CE, Parecer Prévio e
Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que instruem o
mencionado processo.

Sendo o que se apresenta para o momento, desde já reiteramos votos
de estima e distinta consideração.

Câmara Municipal de Morada Nova/CE, em 28 de maio de 2024.

FRANCISCA AURÍLIA MARTINS
Presidente CMMN - Biênio 2023/2024

Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:3940D776

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA-CMMN – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2024-CMMN. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
COMUNICAÇÃO
DE
INTERESSE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMAE E NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA,
ANEXO
I
DO
EDITAL.
FUNDAMENTAÇÃO: LEI 14.133/2021. TIPO: MENOR PREÇO
POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A
COMISSÃO DE PREGÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
DAR-SE-Á ATÉ O DIA 17.06.2024 ÀS 08:00H E ÀS 09:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ
ABERTO A DISPUTA DE LANCES. O EDITAL E SEUS ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
https://bllcompras.com/ www.gov.br/pncp/pt-br e www.tce.ce.gov.br.
MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-4346
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS. A COMISSÃO.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:9E7ECAE2

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AVISO DE LICITAÇÃO - PE-004/2024+CMMN

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA-CMMN – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2024-CMMN. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTES PROJETADOS
DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO PLENÁRIO,
AUDITÓRIO, RECEPÇÃO E GABINETES DOS VEREADORES
DO
PODER
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO
EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE
DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO,
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA
12.06.2024 ÀS 07:00H E ÀS 13:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A DISPUTA DE
LANCES. O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS
ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e
www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO
FONE (88) 3422-4346 DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS.

A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:DF8A5B25

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0111/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento
no art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 02/2022 – que trata do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Morada Nova, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88, com o art.
93, inciso III, alínea ―b‖ da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica
do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187,
inciso III e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda com o art.
59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério ao (a) servidor (a):

MARIA SYLVELENA SOARES MACIEL, brasileira, casada,
portadora do RG nº: 2007402745-4, inscrita no CPF sob o nº
391.312.113-72, com matricula: 1308491, ocupante do cargo de
Professor Classe II Ref. 10 – 20h – Pós-graduada, lotada na Secretaria
da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$
4.744,11 (Quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e onze
centavos).

O Provento da Aposentadoria é constituído de vencimento base,
anuênio e gratificação de incentivo profissional, conforme cálculos a
seguir.

DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
3.271,80
ANUÊNIO: 25% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000.
817,95
INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009.
654,36

TOTAL
R$ 4.744,11
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova –
IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
em 01 de Maio de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS
Presidente - IPREMN
Publicado por:
Mara Glauciene Damasceno Borges
Código Identificador:2CBBD435

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA