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DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISOS DE RESCISÕES
A CEFOR/BR através CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
25/04/2024 do contrato de prestação de serviço nº 1708/2020 do proc.: 7072.01.1988.0/2019
firmado em 28/01/2020 com a empresa SOCIEDADE GAUCHA DE AVALIAÇÕES, PERITAGEM E
ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 87.595.179/0001-55 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART.
69, inciso VII e Lei 8.666-93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações
posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666-93.
HELEN HONORATO DA SILVA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
A CEFOR/BR através CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
15/03/2024 do contrato de prestação de serviço nº 6414/2022 do proc.: 5688.01.1153.99/2022
firmado em 29/09/2022 com a empresa FALEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ:
19.710.378/0001-07 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666-93,
ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo
79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666-93.
HELEN HONORATO DA SILVA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
AVISO DE RESCISÃO
A CEFOR/BR através CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
13/05/2024 do contrato de prestação de
serviço nº 11011/2020 do proc.:
7065.01.1995.1035/2019 firmado em 18/05/2020 com a empresa FABILSON SILVA
ALMEIDA LTDA, CNPJ: 18.500.232/0001-74 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART.
69, inciso VII e Lei 8.666-93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas
alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei
8.666-93.
HELEN HONORATO DA SILVA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 17/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da DORI
ALIMENTOS S/A. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.820,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/11/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 26/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.173,60.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 12/07/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a DB1 GLOBAL SOFTWARE LTDA, CNPJ
04.204.018/0001-66. DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
231,84. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60.
PRAZO: até 26/07/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNO LO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 09/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema
SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 241.261,44. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/08/2028.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 22/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITABIRA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
1.313,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 25/07/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 15/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 135.642,58. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/03/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES
LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 10/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema
LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA .
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.415.118,48. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/04/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FASITEC DESENVOLVIMENTO E
TECNOLOGIA LTDA
- ME, CNPJ
00.483.195/0001-78. DATA:
09/05/2024. OBJETO
fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPA DE
BOA VISTA DA APARECIDA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.937,52. FUNDAMENTO
LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até
18/06/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGLOG 
TECNOLOGIA 
E 
SOLUÇÕES 
LTDA, 
CNPJ 
18.084.191/0001-82.
DATA:13/05/2024. OBJETO termo aditivo para suplementação orçamentária do contrato
assinado em 18/02/2021 para fornecimento do sistema Consignet para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 17.338,86. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605 60. PRAZO: até 24/10/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 15/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da TRIBUNAL JUSTICA DE SANTA CATARINA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
35.006,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 25/03/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 22/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da INSTITUTO DE PREVIDENCIA BOA ESPERANCA. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 53.040,58. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 14/03/2028
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 15/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 14.793,82. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/06/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL; 
CREDENCIADO: 
CLINICA 
DE
FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.931.670/0001-21; ESPÉCIE: Prestação
de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão das especialidades
Clínica Médica, Endocrinologia, Fisioterapia, Nutrição e Psiquiatria - Saúde CAIXA - pams;
modalidade: credenciamento. Vigente a partir de: 21/05/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: REABILIT SERVICOS DE
FISIOTERAPIA LTDA - CPF/CNPJ: 06.129.973/0001-01; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão da especialidade Fisiatria e o
evento de código TUSS 31602185: Estimulação elétrica transcutânea - Saúde CAIXA - pams;
modalidade: credenciamento. Vigente a partir de: 06/05/2024.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL
SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados a abertura do processo de
habilitação com o objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de
serviços
aos
beneficiários
do 
plano
de
saúde
na(s)
especialidade(s)
OTORRINOLARINGOLOGIA no(s) município(s) de RECIFE/PE. O Edital 92/2024 e todas as
informações 
para 
participação 
podem 
ser 
encontrados 
por 
meio 
do 
sítio
https://centralsaudecaixa.com.br//novo-credenciamento.
PATRICIA GENEHR FERREIRA FROENER
Gerente de Centralizadora S.E
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO GRANDE - MS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957225/2024, firmado pelo Município de Campo
Grande/MS, CNPJ 03.501.509/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
revitalização da Praça do Preto Velho do município de Campo Grande - MS; Programa A
Hora do Turismo; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V05218, NE 2024NE000024, de 25/04/2024 e R$ 15.795,00 de contrapartida.
Vigência 24/05/2027 - 24/05/2024 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e ADRIANE
BARBOSA NOGUEIRA LOPES.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 958387/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
SÃO VICENTE FERRER/PE, CNPJ 11.361.896/0001-50; junto à UNIÃO por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação
infantil, no distrito de SIRIJI, SÃO VICENTE FÉRRER/PE - FNDE Creche tipo 1.; Programa
OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.368.353,89; dos recursos: R$ 5.314.128,09, correrão à
conta da União no exercício de , UG , Programa de Trabalho , NE , de , e R$ 54.225,80 de
contrapartida. Vigência 20/05/2028 EMERSON GOMES DE ALMEIDA e MARCONE VICENTE
DOS SANTOS.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 957735/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
ITAMBÉ/PE, CNPJ 10.150.050/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche, no bairro Gildo Andrade, no município
de ITAMBÉ - PE - FNDE - Creche tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
5.367.807,67; dos recursos: R$ 5.314.128,09, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000056, de
13/05/2024, e R$ 53.679,58 de contrapartida. Vigência 20/05/2028 - EMERSON GOMES DE
ALMEIDA e MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 957735/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
ITAMBÉ/PE, CNPJ 10.150.050/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche, no bairro Gildo Andrade, no município
de ITAMBÉ - PE - FNDE - Creche tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
5.367.807,67; dos recursos: R$ 5.314.128,09, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000056, de
13/05/2024, e R$ 53.679,58 de contrapartida. Vigência 20/05/2028 - EMERSON GOMES DE
ALMEIDA e MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato 
de 
repasse 
1022959-51/2015 
Contratante 
CAIXA/MCIDADES,
Contratado Município de Santo Amaro Bahia, DOU de 28/05/24 seção 3, pagina 102, onde
se lê: Altera vigência 05/04/2024 , leia-se Altera vigência 05/04/2025
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 919306/2021/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-
PANAMÁ/GO,
CNPJ
11.244.505/0001-18; 
Objeto
termo
de
distrato.
Fundamentação
legal:
PI
424/16
e IN
MPDG
002/18.
Data
do
distrato
28/05/2024.

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