DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/06/2024 a 29/08/2024 (90 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.534,01 (dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e um
centavo);
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c artigo 7
da Lei nº 10.520/2002, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.100174/2020-43, bem como o disposto na Cláusula Décima Sétima do
Contrato Administrativo nº 28/2015 vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2015,
a aplicação das seguintes penalidades à empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 37.077.716/0001-05:
I - Multa moratória no percentual correspondente a 0,10% (dez centésimos por
cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, até o limite
máximo de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 238.951,05 (duzentos
e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), conforme alínea
b3) e b4) da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015, parte
integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c art. 86 da Lei 8.666/93;
II- Multa compensatória no percentual de 2% (dois por cento), do valor da
fatura correspondente ao mês em que foi constatada a falta, o que corresponde ao valor
de R$ 10.858,48 (dez mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos),
conforme alínea b2) da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015,
parte integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93;
III- Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro)
meses, conforme alínea c); Parágrafo Sexto, Sétimo e Oitavo da Cláusula Décima Sétima do
Contrato Administrativo nº 28/2015, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c
no art.7 da Lei nº 10.520/2002.
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da
União.
Em 27 de maio de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170064
Nº Processo: 10465.000013/2024-51.
Inexigibilidade Nº 8/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME -
A L AG OA S .
Contratado: 45.456.117/0001-12 - AGUAS DO SERTAO S.A.. Objeto: Constitui objeto do
presente contrato a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário ("serviços") das unidades usuárias
de responsabilidade da cliente, localizada conforme endereços na av. Governador muniz
falcão nº 545, bairro josé maia costa, em palmeira dos índios - relação de unidades
usuárias
/água e esgoto: prédio da agência regional do trabalho (matrícula 8800057-5),.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo Indeterminado
. Valor Total: R$ 1.681,56. Data de Assinatura: 28/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170131
Número do Contrato: 65/2021.
Nº Processo: 10880.102376/2020-03.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO .
Contratado: 03.539.770/0001-03 - MRO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual pelo período de 12(doze) meses, de 24/05/2024 a 23/05/2025. Vigência:
24/05/2024 a 23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.625.056,01. Data de
Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170131
Número do Contrato: 166/2023.
Nº Processo: 10880.103386/2019-14.
Dispensa. Nº 48/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO P AU LO.
Contratado: 05.926.726/0001-73 - MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 19/06/2024 a 18/06/2025.. Vigência:
19/06/2024 a 18/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.365,60. Data de
Assinatura: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170207
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 10283.100156/2023-19.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-
AMAZONAS. Contratado: 30.808.276/0001-61 - PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA
PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da
vigência contratual de 01 de junho de 2024 a 01 de junho de 2025. Vigência: 01/06/2024
a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 251.999,92. Data de Assinatura:
27/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em
soluções para vigilância eletrônica monitorada através de circuitos fechado de televisão
(CFTV) e sistemas de alarmes monitorados 24 horas, incluindo a locação dos
equipamentos, instalação e manutenções preventiva e corretiva.
EDSON HIDEO MITANI
Pregoeiro
(SIDEC - 28/05/2024) 170106-00001-2024NE080001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10180.100320/2023-46.
Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI
- GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização,
desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins,
localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a
partir da assinatura deste Termo Aditivo.
A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do
valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei
14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10180.100320/2023-46.
Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI
- GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização,
desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins,
localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a
partir da assinatura deste Termo Aditivo.
A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do
valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei
14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10180.100320/2023-46.
Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI
- GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização,
desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins,
localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a
partir da assinatura deste Termo Aditivo.
A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do
valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei
14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº
44117.000063/2018.61; Contrato
nº 13.016678.2022;
Modalidade: DL
026/2022; Contratada: Weider Segurança Privada Eireli; CNPJ nº 08.705.015/0001-67.
Objeto: Terceiro Termo Aditivo para repactuar o contrato passando o valor mensal
estimado de R$ 18.951,32 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois
centavos), para R$ 20.340,07 (vinte mil, trezentos e quarenta reais e sete centavos) a partir
de 01/03/2024. Valor estimado da repactuação de R$ 25.016,96 (vinte e cinco mil,
dezesseis reais e noventa e seis centavos). Data de assinatura: 28.05.2024. Fundamentação
Legal: Artigo 65 da lei 8.666/93.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90931/2024
OBJETO: Contratação de Serviço de Suporte Técnico e atualização de versão
para 592 (quinhentas e noventa e duas) Licenças VMware NSX Enterprise Plus a contar da
assinatura do Pedido de Compras (PC)/Contrato até a data limite de 26/02/2025, incluindo
prestação de 2.000 (duas mil) horas dos serviços orientação técnica a serem utilizadas sob
demanda, conforme condições constantes do Edital e seus anexos.
O Pregoeiro torna público a reabertura da licitação em epígrafe, suspensa no
DOU no dia 17/04/2024 às fls. 95, para o dia 14/06/2024 às 10:00 horas no site
www.gov.br/compras.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024
WALLACE GOMES DE SOUZA
Pregoeiro
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL ENAP Nº 67, DE 27 DE MAIO DE 2024
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna pública
as retificações - no subitem 5.8 do item 5 - DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS e na
Tabela 2 do item 10 - DO CRONOGRAMA -, do Edital Enap nº 16, de 19 de março de
2024, que trata das regras e dos procedimentos para realização da Certificação
Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos.
A íntegra dos editais e demais informações estão disponíveis no Portal da
Enap (bit.ly/CPB-Licitações-Contratos).
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Presidente
Substituto