DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 - SUPES-PE
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS FRONTEIRAS EIRELI
24.852.585/0001-36
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
14251310
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
54,81
25,76
209,39
.
14251325
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
28,6
25,76
183,18
.
14251324
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
32,57
25,76
187,15
.
14251323
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
35,81
25,76
190,39
.
14251322
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
38,5
25,76
193,08
.
14251321
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
40,26
25,76
194,84
.
14251320
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
41,47
25,76
196,05
.
14251319
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
42,16
25,76
196,74
.
14251318
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
42,76
25,76
197,34
.
14251303
4/2016
30/12/2016
128,82
0
0
72,62
25,76
227,2
.
14251304
1/2017
31/03/2017
128,82
0
0
69,12
25,76
223,7
.
14251305
2/2017
30/06/2017
128,82
0
0
65,7
25,76
220,28
.
14251306
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
63,02
25,76
217,6
.
14251307
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
60,84
25,76
215,42
.
14251308
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
58,88
25,76
213,46
.
14251309
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
56,85
25,76
211,43
.
14251326
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
24,4
25,76
178,98
.
14251311
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
52,92
25,76
207,5
.
14251312
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
51,03
25,76
205,61
.
14251313
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
49,13
25,76
203,71
.
14251314
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
47,24
25,76
201,82
.
14251315
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,5
25,76
200,08
.
14251316
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
44,19
25,76
198,77
.
14251317
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
43,35
25,76
197,93
. Data dos Cálculos: 21/05/2024
. AUTO POSTO NETUNO LTDA
11.373.214/0001-20
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11568399
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
379,46
231,87
1.770,68
.
11568398
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
384,79
231,87
1.776,01
.
11568397
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
390,12
231,87
1.781,34
.
11568396
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
397,66
231,87
1.788,88
.
12473991
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
373,19
231,87
1.764,41
.
10912626
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
425,13
231,87
1.816,35
.
12473993
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
346,53
231,87
1.737,75
.
12473992
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
362,3
231,87
1.753,52
.
10912627
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
409,48
231,87
1.800,70
. Data dos Cálculos: 21/05/2024
. CERAMICA ALTO DO BELEM LTDA
24.075.871/0001-32
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12471214
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
149,28
92,75
705,77
.
12471215
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
144,92
92,75
701,41
.
11930913
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
153,92
92,75
710,41
.
11930912
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
156,05
92,75
712,54
.
11930911
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
159,06
92,75
715,55
.
13317975
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
72,71
92,75
629,2
.
13317974
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
87,83
92,75
644,32
.
13317973
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
102,95
92,75
659,44
.
13317972
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
117,23
92,75
673,72
.
10516331
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
163,79
92,75
720,28
.
10516330
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
170,05
92,75
726,54
.
10516329
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
176,87
92,75
733,36
.
12471217
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
128,92
92,75
685,41
.
12471216
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
138,61
92,75
695,1
.
11930914
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
151,78
92,75
708,27
. Data dos Cálculos: 21/05/2024
. COMERCIAL SANTA CRISTINA LTDA.
35.335.983/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12974449
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
161,15
115,93
856,75
.
12974448
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
173,26
115,93
868,86
.
12974447
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
181,15
115,93
876,75
.
12974446
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
186,6
115,93
882,2
.
14370687
4/2023
31/12/2023
579,67
0
0
20,4
115,93
716
.
14370686
3/2023
30/09/2023
579,67
0
0
36,52
115,93
732,12
.
14370685
2/2023
30/06/2023
579,67
0
0
54,55
115,93
750,15
.
14370684
1/2023
31/03/2023
579,67
0
0
73,44
115,93
769,04
.
13862322
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
90,89
115,93
786,49
.
13862321
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
109,79
115,93
805,39
.
13862320
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
128,69
115,93
824,29
.
13862319
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
.
11408194
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
189,73
115,93
885,33
.
11408193
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
192,39
115,93
887,99
.
11408191
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
198,83
115,93
894,43
.
11408192
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
195,06
115,93
890,66
. Data dos Cálculos: 21/05/2024
. EMITOL - EMP. DE MINERACAO TORRES LTDA
09.051.814/0001-20
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11886462
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
198,83
115,93
894,43
.
11886463
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
195,06
115,93
890,66
.
11886464
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
192,39
115,93
887,99

                            

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