DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 114622
Nº Processo: 03635.000539/2024-76.
Dispensa Nº 90020/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Fornecimento de soluções
de telecomunicações para as agências do ibge em franca e são joaquim da barra,
contemplando a prestação de serviços de telefonia fixa comutada na modalidade local, ldn
e ldi para linhas diretas analógicas com ligações ilimitadas para fixo ou móvel de todo
brasil..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/06/2024 a
03/06/2029. Valor Total: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 28/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14,
§ 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados
quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos
respectivos processos SEI.
Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem
endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial
Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF),
CEP 70308-200.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço
gtfi@anac.gov.br.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
PROCESSO (NUP)
.
ANTÔNIO VILELA FRANCO JÚNIOR
***.715.456-**
00058.011390/2024-63
.
EDSON CAMPOS DE ALMEIDA
***.765.631-**
00058.007587/2024-06
. SOMAR AERO AGRÍCOLA LTDA E OUTROS
***47.923/0001-**
00058.005378/2024-10
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS
Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de
6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a)
MARCELO MASSAHARU KUAOKA , CPF nº ***.131.949-**, comunicado da decisão
proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela CCPI/SPO, que decidiu
aplicar em face do interessado sanção de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.031923/2024-23; Auto de
Infração nº 584.I/2024; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 II N, RBAC 91 91.329; Unidade de Julgamento CCPI/SPO;
Processo SIGEC (Multa) 678380245; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O
infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para
efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar
o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção
"emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do
devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão
no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O
recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de
recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação
de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos
termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações
sobre
parcelamento,
acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-
corrente
.
Para
solicitar
restituição
de
pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas
ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da
mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.023236/2024-34, deliberado e aprovado
na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de maio de 2024, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de resolução que estabelece diretriz de
modernização tecnológica, de equipamentos e de procedimentos aeroportuários, cujo
texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência, na rede mundial de
computadores
-
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacaosocial/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 15 de julho de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
S EC R E T A R I A - G E R A L
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretária-Geral Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, considerando a impossibilidade de
notificação pessoal e postal dos
representantes legais da empresa Empresa DNI Navegação e Administração LTDA .,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.071.857/0001-84, notifica a referida empresa de que a
Diretoria da ANTAQ, em sua 563 Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em
15 a 17/04/2024 - Virtual, na apreciação do processo nº 50300.021179/2022-46, aplicou
a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), nos termos do Acórdão nº 226-2024-ANTAQ (SEI de nº 2217651).Informa
também que a empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento
da
União
(GRU)
disponível
no
site
da
ANTAQ
-
https://www.gov.br/pt-
br/servicos/realizar-pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq,
ou,
querendo,
interpor
recurso em face da decisão proferida.O pagamento da GRU até a sua data de
vencimento poderá implicar em renúncia expressa ao direito de interpor recurso
administrativo contra a decisão ora proferida.Em caso de não pagamento da multa, o
valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado
da decisão administrativa desta Agência.A GRU para pagamento integral do débito será
obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em
"realizar pagamento
de multa aplicada
pela Antaq"
ou por meio
do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para
entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após
o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de
que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Ou acessar o link direto no sistema
de Arrecadação: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/.Caso a Empresa opte pelo
parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-
se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou
entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico
gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910.Comunica ainda que
o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o
não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias,
implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do
processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Brasília-DF, 28 de maio de 2024.
LORENA DO CARMO SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 15/2024.
INSTRUMENTO: 5° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 09/2019. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa MIL
TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 10.891.322/0001-21. OBJETO:
prorrogação excepcional, por mais 01 (um) mês, do prazo de vigência do Contrato, com
início na data 27.05.2024 e término em 27.06.2024. VALOR TOTAL: R$ 5.132,58 (cinco mil,
cento e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa:
339037.02 - Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA
ASSINATURA: 27.05.2024. PROCESSO: 50300.008294/2019-20.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 25/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1046822. Processo Digital: 34/24-16. Objeto:
contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos e execução de serviços
para melhoria do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) da Autoridade Portuária de Santos
- APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de
Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens
licitados: 4. Edital: 29/05/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av.
Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 21/06/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC Nº 02.2024.062.0009 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário:
GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 Mod.: DL Nº 010/ADLI-2/SBRJ/2024.
Objeto: concessão de uso de áreas operacionais destinadas às atividades de back-office,
check-in, balcão de atendimento a passageirosno aeroporto do rio de janeiro - santos dumont.
Preço Fixo: R$5.363,63. Valor Global: R$ 128.727,12. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/05/2024.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC
Nº
02.2024.062.0016
Concedente:
INFRAERO/SBRJ,
00.352.294/0062-32.
Concessionário: POWER SOURCE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 26.474.286/0001-30 Mod.: IL Nº 004/ADLI-2/SBRJ/2024. Objeto: concessão de
acesso de pessoas para a execução de serviços de atividade operacional no aeroporto
do rio de janeiro/santos dumont. Preço Fixo: R$2.400,00. Valor Global: R$57.600,00.
Vig. 24 meses. Dt. Ass. 27/05/2024.
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