DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC 
Nº 
02.2024.206.0008
Concedente: 
INFRAERO/SBMS, 
00.352.294/0206-50.
Concessionário:
R21 COMUNICACAO
LTDA CNPJ:
50.026.833/0001-08
Mod.: LE
Nº
017/ADLI-2/SBMS/2024. Objeto: concessão de uso de áreas, destinadas à exploração
comercial de publicidade própria e/ou de terceiros no aeroporto de mossoró/governador
dix-sept rosado - SBMS. Preço Fixo: R$5.800. Valor Global: R$219.900,00 APF R$ 11.100,00
Variável Adicional: 30%. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 24/05/2024.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC Nº 02.2024.062.0009. Concedente: INFRAERO/SBJE, 00.352.294/0001-10. Concessionário:
GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 Mod.: IL Nº 003/ADLI-2/SBJE/2024.
Objeto: concessão de acesso de pessoas e veículos ao pátio de manobras exclusivamente para
atividades de transbordo de cargas, no aeroporto comandante ariston pessoa - jericoacoara.
Preço Fixo: R$1.502,82. Valor Global: R$ 72.135,36. Vig. 48 meses. Dt. Ass. 21/05/2024.
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa LP SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE
AÉREO LTDA., CNPJ nº 10.628.611/0001-32, a penalidade de Impedimento de licitar e
contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os subitens
18.2, 19.6,
19.25 e
19.35.4, com
fundamento no
subitem 21.4.1
do TC
nº
02.2019.050.0001, com lastro legal no artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho
de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA
Nº SEDE-AAD-2024/01010, de 27/05/2024.
ANA CLAUDIA MORAES CATIZANO
Gerente do Aeroporto Regional de Paulo Afonso
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
SUPERINTENDÊNCIA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS n° 061/PRSP-2/PRCA/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00033. Objeto: Assinatura da
plataforma "Jusbrasil" (https://www.jusbrasil.com.br ) por período de 2 (dois) anos para
fornecimento de acesso aos documentos da seção de Jurisprudência, Diários Oficiais,
Modelos e Peças, e uso de obras do Jusbrasil Doutrina pela Superintendência Jurídica no
âmbito de suas atribuições. Contratada: Goshme Soluções para Internet Ltda., CNPJ nº
07.112.529/0001-46. Valor global: R$ 7.641,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da
Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - C/C 311.07.001-6 - Centro de Custo:
20.191-2. Autorização em 28/05/2024 por Renata Martins Teixeira, Gerente de Capacitação
e Desenvolvimento.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021. CONTRATANTE: Companhia Docas
do Ceará. CONTRATADA: Fortes Tecnologia em Sistemas LTDA. CNPJ Nº 63.542.443/0001-
24. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO: No art. 71, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA:
20/05/2025. 
Valor:
R$ 
5.311,09.
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
SEI 
de
nº:
50900.000577/2020-06. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2024.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO CODEBA Nº 20/2023.
Informamos a V.S.ª que o ato de revogação do Pregão Eletrônico nº 020/2023,
publicado neste DOU, seção 3, nº 236, p. 152, em 13/12/2023, torna-se sem efeito em
razão da não observância do que se estabelece no art. 110 do RLCC e a competência legal
estabelecida pelo art. 62 da Lei nº 13.303/2016. Tal decisão fundamenta-se no disposto no
art. 53, combinado com o art. 50, inciso VIII, da Lei 9784/1999.
Salvador - BA, 28 de maio de 2024.
BRUNO ROCHA
Presidente da Copel
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2024 - SEI 8394195
Processo SEI: 50903.001064/2024-16. Nome do Credor: BAHIA ECONÔMICA, PROVEDOR DE
NOTICIAS LTDA. CNPJ Nº: 19.268.703/0001-23. OBJETO: Publicação de anúncio da CODEBA
na revista Bahia Econômica no mês de Maio/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de
Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO:
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir
da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação mensal de 18
(dezoito) veículos leves sem motorista, para transporte de autoridades e empregados, e para
realizar a entrega de documentos e/ou encomendas, em locais e horários determinados, nos
Portos Organizados de Salvador, Aratu - Candeias e Ilhéus. Processo-SEI: 50903.000990/2024-
66. VALOR ESTIMADO: R$ 978.206,94. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS
PROPOSTAS: a partir de 04/06/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2024, às 10h,
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 27/06/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no
comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário
das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 21/2020; CONTRATANTES: Companhia
Docas do Pará - CDP; CONTRATATADA: AFONSO ARINOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS;
OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do
contrato ora aditado.; VALOR GLOBAL: passará a ser de R$ 24.979,20 (vinte e quatro
mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para o período de 12 (doze)
meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA
DA ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da
Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP
e Coracy Maria Martins de Almeida Lins,, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato de Transição nº 10, Companhia Docas do Pará - CDP e ALUMINA DO
NORTE DO BRASIL S/A e ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A; OBJETO: Permanência e
utilização, pelas CONTRATADAS TRANSITÓRIAS das instalações portuárias dentro da área do
Porto Organizado de Vila do Conde; FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 46 e Resolução Normativa de
nº 07/2016 - ANTAQ, Lei nº 12.815/2013, Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 8.987/1995; DATA
DA ASSINATURA: 22/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva
Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, Luiz
Roberto Silva Junior e Michel Heleno Lisboa, representantes ALUNORTE e William Jafeth
Campos e Luiz Roberto Silva Junior, representantes Albras.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 33/2023; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATATADA: Universidade Federal do Pará; OBJETO: Fica prorrogado
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência do contrato ora aditado,
sem acréscimo de valores; VALOR GLOBAL: permanece de R$ 997.963,58 (novecentos e
noventa e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA
ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva
Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e
Emmanuel Zagury Tourinho, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 14/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA:
Universidade Federal Fluminense; OBJETO: contratação da UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE - UFF, organizada sob a forma de autarquia e sem fins lucrativos, para
desenvolvimento de pesquisa objetivando a elaboração de Projeto Conceitual para
implantação de
Terminal Internacional
de Passageiros
no Porto
de Belém
com
infraestrutura de acesso aquaviário e de acostagem compatíveis com o porte e dimensões
dos navios de cruzeiro que atenderão o evento COP-30; VALOR GLOBAL: R$ 1.941.076,92
(um milhão, novecentos e quarenta e um mil e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso VII da Lei 13.303/2016, do art. 116,
inciso VII do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP e do Decreto nº 12.846/2013
e legislação correlata; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues
da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de
Gestão Portuária - CDP; e Alberto Di Sabbato e Antonio Cláudio Lucas da Nóbrega,
Representantes Legais da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 399008
Dispensa de Licitação Nº 12/2021. Nº Processo: 50905.000634/2020-07. Vendedor:
42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PORTOSRIO. Adquirente:
28.521.748/0001-59 - MUNICÍPIO DE NITERÓI. Anuente: MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA. Objeto: Alienação de 1 (um) imóvel (terreno) de propriedade da PORTOSRIO,
situado à Rodovia Governador Mario Covas, nº 3.500 (antiga Avenida do Contorno - BR
101/Niterói-Manilha), Santana, Niterói/RJ, com 17.387,60m2, inscrito sob a matrícula nº
20.406 do 14° Ofício de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição Imobiliária de Niterói/RJ.
Fundamento Legal: Art. 29, XVI, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 26.627.000,00
(vinte e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais). Prazo de Vigência: Até 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 14/05/2024.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194026
Número do Contrato: 139/2020.
Nº Processo: 08761.000531/2019-11.
Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPU AV A / P R .
Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Prorrogação do
contrato e reajuste do valor contratado. Vigência: 21/05/2024 a 21/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de
dezembro de 2022, torna pública a prorrogação do prazo de validade da seleção de conselheiros
representantes de governo, aposentados do regime de previdência da União, regida pelo Edital
CRPS/SPREV/MTP nº 2, de 12 de março de 2021, até 1º de setembro de 2024.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
EDITAL Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Portaria MTP nº 4.061, de
12 de dezembro de 2022, em cumprimento do disposto no Edital nº 5 CRPS/SEPREV/MPS,
de 22 de agosto de 2023, torna pública a prorrogação do prazo de validade da seleção de
conselheiros representantes de governo, entre servidores públicos ativos, regida pelo Edital
nº 5 CRPS/SEPREV/MPS, de 22 de agosto de 2023, até 22 de setembro de 2024, nos
termos do item 1.4 do referido edital a da publicação do Edital CRPS/SPREV/MPS nº 9,
publicado em 22 de dezembro de 2023.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL Nº 45 - INSS, DE 24 DE MAIO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO DO
SEGURO SOCIAL
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em
cumprimento a decisões judiciais, torna pública a inclusão de candidatos regulares e sub
judice no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e no resultado final no
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
negros, divulgados por meio do Edital nº 13 - INSS, de 30 de janeiro de 2023, e suas