DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FNXTCV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALBADORE RISTORANTE E PIZZERIA LTDA
14185.007196/2024-32
ND
20.302.308-1
. AMILTON DE COL
14185.003193/2024-20
ND
20.297.682-3
. ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA
14152.020302/2024-51
AI
22.703.050-8
. ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA
14152.020303/2024-03
AI
22.703.051-6
. ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA
14185.002777/2024-88
ND
20.297.222-4
. B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.053052/2024-35
AI
22.735.800-7
. B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.053053/2024-80
AI
22.735.801-5
. B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14185.007395/2024-41
ND
20.302.542-3
. CARLOS C DA COSTA RIO CONFECCOES
14185.003340/2024-61
ND
20.297.839-7
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010338/2024-26
AI
22.693.086-6
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010339/2024-71
AI
22.693.087-4
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010340/2024-03
AI
22.693.088-2
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010341/2024-40
AI
22.693.089-1
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010342/2024-94
AI
22.693.090-4
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010343/2024-39
AI
22.693.091-2
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14152.010344/2024-83
AI
22.693.092-1
. ENGENHO EMPREITEIRA LTDA
14185.001379/2024-44
ND
20.295.677-6
. INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
14152.020012/2024-15
AI
22.702.760-4
. INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
14152.020013/2024-51
AI
22.702.761-2
. INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
14152.020014/2024-04
AI
22.702.762-1
. INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
14152.020015/2024-41
AI
22.702.763-9
. INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
14185.002767/2024-42
ND
20.297.212-7
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038824/2024-17
AI
22.721.572-9
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038825/2024-53
AI
22.721.573-7
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038827/2024-42
AI
22.721.575-3
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038828/2024-97
AI
22.721.576-1
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038829/2024-31
AI
22.721.577-0
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14152.038830/2024-66
AI
22.721.578-8
. J.M.R. APOIO MEDICO LTDA
14185.005319/2024-09
ND
20.300.100-1
. L. R. MIRANDA PRE MOLDADOS
14185.004175/2024-65
ND
20.298.793-1
. MACEDO MAQUINAS LTDA
14185.005733/2024-18
ND
20.300.617-8
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029070/2024-04
AI
22.711.818-9
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029072/2024-95
AI
22.711.820-1
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029073/2024-30
AI
22.711.821-9
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029075/2024-29
AI
22.711.823-5
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029078/2024-62
AI
22.711.826-0
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029079/2024-15
AI
22.711.827-8
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14152.029082/2024-21
AI
22.711.830-8
. NILSON EBERT & CIA LTDA
14185.004061/2024-15
ND
20.298.653-5
. PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA
14152.019087/2024-45
AI
22.701.835-4
. PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA
14152.019100/2024-66
AI
22.701.848-6
. RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA
14185.001965/2024-99
ND
20.296.330-6
. ROSICLEIA RABEL
14152.019418/2024-47
AI
22.702.166-5
. ROSICLEIA RABEL
14152.019419/2024-91
AI
22.702.167-3
. ROSICLEIA RABEL
14185.002732/2024-11
ND
20.297.176-7
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14152.033109/2024-80
AI
22.715.857-1
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14152.033110/2024-12
AI
22.715.858-0
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14152.033111/2024-59
AI
22.715.859-8
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14152.033114/2024-92
AI
22.715.862-8
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14152.033115/2024-37
AI
22.715.863-6
. TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14185.004576/2024-15
ND
20.299.269-1
Em 28 de Maio de 2024.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206142/2023-54
AI
22.672.753-0
1.435,73
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206143/2023-07
AI
22.672.754-8
1.435,73
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206144/2023-43
AI
22.672.755-6
2.153,79
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206145/2023-98
AI
22.672.756-4
2.153,79
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206146/2023-32
AI
22.672.757-2
1.435,73
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206147/2023-87
AI
22.672.758-1
2.153,79
. PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA
14152.206173/2023-13
AI
22.672.784-0
2.153,79
. REC ESPORTE CLUBE LTDA
14152.160317/2023-70
AI
22.626.928-1
74.441,52
. TARCISIO CORREA WELTER
14185.021886/2023-13
ND
20.284.516-8
16.105,41
Em 28 de Maio de 2024.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido
ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos
autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato:
semur.sp@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI
46259.002616/2018-21
18.208,88
. LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI
46259.002617/2018-76
3.132,71
. LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI
46259.002618/2018-11
3.328,50
. LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI
46259.002619/2018-65
11.124,80
. M D ELEVADORES RESIDENCIAIS LTDA EPP
46473.009064/2015-03
2.426,15
. RAIZEN ENERGIA S.A - COSTA PINTO
46259.000215/2018-37
1.745,22
. RAIZEN ENERGIA S.A - COSTA PINTO
46259.001999/2019-00
4.025,32
. SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA
46259.010698/2013-73
83.638,26
. SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA
46259.003055/2016-16
5.958,96
. SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA
46259.003056/2016-61
164.722,68
. SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA
46259.003057/2016-13
5.138,25
. WORLDBEL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.
46259.003536/2008-11
1.408,87
Em 29 de Maio de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos