DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.743.088-**, , FREVP00310302024, 773-0; , FREVP00310362024, 773-0;
18.082.402/0001-48, 
,
FREVP00342322024, 
773-0;
, 
FREVP00320762024,
773-0;
09.398.301/0001-90,
, FREVP00291752024,
773-0;
,
FREVP00291512024, 773-0; ,
FREVP00291622024, 
773-0;
35.074.987/0001-73, 
,
FREVP00301112024, 
773-0; 
,
FREVP00308412024,
773-0;
***.882.776-**, 
,
FREVP00305932024,
773-0;
39.674.292/0001-83, 
, 
FREVP00298052024,
773-0; 
61.563.557/0037-36, 
,
FREVP00294282024,
773-0;
***.950.328-**, 
,
FREVP00295512024,
773-0;
09.113.117/0001-56, , FREVP00301342024, 773-0; ***.696.904-**, , FREVP00297422024,
773-0; ***.660.328-**, , FREVP00305632024, 773-0; ***.362.708-**, , FREVP00323652024,
773-0; 
23.876.608/0001-80, 
, 
FREVP00315422024, 
773-0; 
***.253.565-**, 
,
FREVP00323702024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.631/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta
e dois). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03,
FYS8729, 
EPSMA00222592024,
690-40;
DSV9I17,
EPSMA00223492024, 689-00; BVT9389, EPSMA00241392024, 688-20; 09.338.337/0004-20,
RJO5B93, EPSMA00223592024, 688-20; RKI5C13, EPSMA00226642024, 688-20; RJO5B93,
EPSMA00230322024, 
688-20; 
RIS5B40,
EPSMA00239182024, 
688-20; 
RKI5C04,
EPSMA00232022024, 
688-20; 
RJO5B91, 
EPSMA00241322024, 
689-00; 
RJC5B56,
EPSMA00239412024, 
688-20; 
RJO5B93, 
EPSMA00242652024, 
689-00; 
RKH5E04,
EPSMA00228892024, 
688-20;
RJI5C65, 
EPSMA00218122024,
689-00; 
RKI5C09,
EPSMA00211112024, 
688-20; 
RJH5A51, 
EPSMA00212002024, 
688-20; 
RKI5C15,
EPSMA00216812024, 688-20; RJK5H83, EPSMA00219002024, 688-20; 01.211.210/0001-91,
LUC2G06,
EPSMA00228862024, 
688-20;
24.765.564/0001-83,
QWC3G22,
EPSMA00220782024, 688-20; 11.867.575/0001-22, LTX8I32, EPSMA00236872024, 690-40;
LTU3G82, 
EPSMA00220562024, 
689-00; 
LTU4B48, 
EPSMA00227182024, 
688-20;
08.996.679/0003-94, 
FQK3692,
EPSMA00225672024, 
689-00;
21.287.928/0001-79,
RQP5H35, 
EPSMA00226792024,
688-20; 
14.170.909/0001-00,
RDZ2B33,
EPSMA00238982024, 690-40; 16.617.164/0001-00, QWC3G14, EPSMA00222812024, 688-
20;
01.962.300/0001-14,
FXS2I62, EPSMA00242702024,
690-40;
04.733.767/0001-80,
NUC3C64,
EPSMA00212192024, 
688-20;
60.896.248/0004-57,
CAH4385,
EPSMA00233882024, 689-00; 26.398.202/0001-27, PWQ5B96, EPSMA00215792024, 690-
40; 
03.862.256/0002-87, 
DBL4D11, 
EPSMA00210632024, 
690-40; 
***.303.797-**,
MQX5488, EPSMA00250742024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.632/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.068.276/0307-80, 
RYC7I29,
EPSMA00200152024, 
683-12;
40.281.568/0005-76, 
RFA6A51, 
EPSMA00200572024,
683-12; 
GEL7J74,
EPSMA00233802024, 683-11; 08.175.256/0001-41, RFC7H17, EPSMA00227012024, 683-
12; 00.233.065/0001-87, NWF2210, EPSMA00219252024, 683-13; 11.252.642/0008-70,
MHV7D56, 
EPSMA00243052024, 
683-12; 
84.683.374/0003-00, 
BBX8268,
EPSMA00222262024, 683-13; AYZ8D60, EPSMA00217102024, 683-13; 20.357.438/0001-
39, RBG6C59, EPSMA00219272024, 683-11; RQO9B07, EPSMA00221002024, 683-12;
RQO9B07, 
EPSMA00223172024, 
683-12;
07.316.858/0001-09, 
CLK8014,
EPSMA00225812024, 683-12; 41.941.685/0001-58, RQT9B03, EPSMA00216432024, 683-
12; 15.370.398/0001-25, RRL2H56, EPSMA00236192024, 683-11; 29.379.007/0002-29,
AVX5741, 
EPSMA00231362024, 
683-13;
13.464.032/0001-90, 
RFA8I91,
EPSMA00233522024, 683-12; 36.665.450/0001-40, EQU5759, EPSMA00234102024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.633/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.955.788-**,
,
FREVP00299292024, 
773-0;
***.571.456-**,
,
FREVP00346002024, 
773-0;
61.190.096/0001-92, 
,
FREVP00286872024, 
773-0; 
,
FREVP00281992024, 773-0; ***.521.199-**, , FREVP00301752024, 773-0; 29.177.175/0001-
50, ,
FREVP00305122024, 773-0;
05.435.143/0001-40, ,
FREVP00318392024, 773-0;
***.959.409-**, 
,
FREVP00304922024, 
773-0;
, 
FREVP00306752024,
773-0;
07.150.257/0001-79, , FREVP00306342024, 773-0; ***.874.755-**, , FREVP00309682024,
773-0; ***.998.505-**, , FREVP00303332024, 773-0; ***.522.119-**, , FREVP00308992024,
773-0; 
05.416.308/0001-36, 
, 
FREVP00323032024, 
773-0; 
05.841.103/0001-06, 
,
FREVP00290662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.337.007/0001-52, 
RVU0H75,
EPSMA00241342024, 
683-11;
SHK6H02,
EPSMA00221962024,
683-11;
LMU1F49, 
EPSMA00226822024,
683-11;
LUP8B49,
EPSMA00238912024, 683-11; 33.337.007/0064-36, QOO5093, EPSMA00233282024, 683-11;
33.592.510/0378-21, PPX7011, EPSMA00216232024, 683-12; 60.894.730/0060-65, EZU2F47,
EPSMA00222612024, 683-12; NLP7F76, EPSMA00256082024, 683-12; 08.290.831/0001-57,
QJU5460, 
EPSMA00221852024, 
683-13;
07.670.089/0023-58, 
ADX0885,
EPSMA00235842024, 683-12; 47.524.632/0001-18, SRN3F51, EPSMA00232432024, 683-12;
***.881.897-**, RJW3E72, EPSMA00213542024, 683-11; 07.670.089/0019-71, NPP7A71,
EPSMA00217762024, 683-12; 60.894.730/0025-82, HEH6562, EPSMA00235652024, 683-12;
06.088.741/0004-03, 
QBC8I88,
EPSMA00215982024, 
683-11;
19.142.145/0001-55,
QRD1032, EPSMA00238792024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03, 
FXA0I49, 
EPSMA00201252024, 
683-11; 
DFS2A49,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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