DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
à disposição dos interessados, por intermédio de dirigente com poderes de representação
ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i)
pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021,
e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal
COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de
sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (ii) nas
dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das
14h30 às
17h30, mediante
prévio agendamento a
ser solicitado
pelo e-mail
copad@coaf.gov.br.
Brasília, 28 de maio de 2024
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 31/2021
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
31/2021. 
Processo:
19.00.1300.0000973/2024-21. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ:
24.931.123/0001-04. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº
31/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19/8/2024 a 19/8/2025,
nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que se conclua
uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo:
R$ 344.533,80 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e
oitenta centavos). Data de Assinatura: 28/5/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte:
1000000000. Natureza da Despesa: 33903922 (Exposições, congressos e conferências) e
33903941 (Fornecimento de alimentação). Nota de Empenho: 2024NE000053. Signatário
da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-
XX. Signatário da Contratada: FRANCISCO VIANA SILVA, CPF nº XXX.177.671-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 33370018568202407. Objeto: Registro de Preços para eventual
contratação de empresa para execução de revestimento de piso multicamadas (ou
multilayers) de alta resistência (RAD) a base de resina epóxi.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 29/05/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote
2, 
Sala 
628, 
Ed. 
Sede 
do 
Mpdft, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 27/05/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD,
designada pela Portaria PGJ nº 214, de 23/02/2018, publicada no Diário Eletrônico do
MPDFT, de 16/03/2018, edição nº 1.246, de acordo com as Listagens de Eliminação de
Documentos/LEDs nº 1 a 4/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º
(trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União
(DOU), se não houver oposição, a Coordenadoria de Documentação e Informação eliminará
75,92 metros lineares de documentos relativos à atuação administrativa e à atuação
finalística, do período de 1955 a 2020, integrantes do acervo do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios/MPDFT.
Referidas 
LEDs 
estarão 
disponíveis
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico
www.mpdft.mp.br.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD do
MPDFT, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o
desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.
Brasília, 28 de maio de 2024.
YARA MACIEL CAMELO
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa INOVE CAPACITAÇÃO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. -
EPP. Processo: 19.04.3273.0051069/2024-29. Objeto: Participação de 6 (seis) servidores na
capacitação "ChatGPT e Similares nas Contratações Públicas", na modalidade EAD síncrono,
no período de 3 a 7 de junho de 2024, em Brasília-DF. Valor total: R$ 16.740,00 (dezesies
mil e setecentos e quarenta reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS -
Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 28/05/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e o instrutor THIAGO BLANCO VIEIRA. Processo: 19.04.5554.0048458/2024-
33. Objeto: Contratação de instrutor para ministrar as ações educacionais: "Oficinas de
treinamento "Acolhimento de pessoas portadoras de transtornos mentais no âmbito da
administração pública", Palestra "Boas práticas no atendimento de cidadãos sem
sofrimento psíquico na administração pública" e Elaboração do material didático "Guia
de Atendimento a Pessoas em Sofrimento Psíquico", na modalidade presencial, no
período de 04 a 20 de junho, no Edifício-Sede do MPDFT, em Brasília-DF. Valor total:
R$ 6.877,50 (seis mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do
MPDFT, em 27/05/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.4210.0006624/2023-70. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93. Contratada: STERICYCLE GES T ÃO
AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 01.568.077/0006-30. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato
original por mais 12 (doze) meses - de 30/6/2024 até 29/6/2025, consoante o disposto em
sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei
n.º 8.666/1993. E alterar a razão social da CONTRATADA, de STERICYCLE GESTÃO
AMBIENTAL LTDA. para B-GREEN GESTÃO AMBIENTAL SA., nos termos da 58ª alteração e
consolidação do contrato social da sociedade empresária limitada. Valor Global: R$
14.484,50. Programa de Trabalho: 03062003142610053. Elemento de Despesa: 339039.
Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ERIKA SOUSA SANTOS DA
SILVA, Representante-Legal. Data de assinatura MPDFT: 22/5/2024. Data de assinatura
CONTRATADA: 28/5/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Espécie: Nota de Empenho nº 2024NE000302 de 09/02/2024. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa NETLINGUAE - IDIOMAS E PESQUISA LTDA. CNPJ:
01.941.887/0001-85. Objeto: Baixa na ARP nº 9A/2023, decorrente do Pregão nº 22/2023
- PGR, realizada para contratação dos serviços de tradução e versão comercial de textos e
documentos comuns, técnicos, jurídicos e não jurídicos, nos idiomas raros (COREANO) com
o objetivo de atender às necessidades da Secretaria de Cooperação Internacional do
Ministério Público Federal (MPF). Modalidade: Pregão nº 22/2023. Valor total: R$ 4.450,00.
Vigência: 24/05/2024 até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento definitivo dos
serviços. Data de Assinatura: 24/05/2024. Signatários: DAVI LUCAS BOIS, Secretário de
Administração Adjunto; e ZENILDE JACOBINA DE ARAUJO RODRIGUES. Processo MP F/ P G R :
1.00.000.003747/2024-40.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: SETE BAHIA TERCEIRIZAÇÃO LTDA (CNPJ: 13.515.708/0001-27).
Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022, referente à prestação de
serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências do Edifício-sede e de
seus bens móveis, da CONTRATANTE, compreendido o fornecimento de todo o material de
consumo necessário e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos em Termo de Referência, tem por objeto o
reajuste contratual, em sentido amplo, dos valores da prestação dos referidos serviços com
efeitos financeiros retroagidos a 17 de dezembro de 2023. Natureza da Despesa 339037 do
programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE000036. Vigência: de
21/03/2024 a 20/03/2025. Valor: R$ 99.777,16 (para o período de 17/12/2023 a
31/12/2023) e a partir de 01/01/2024, R$ 103.028,24 (mensal), R$ 1.236.338,88 (anual), R$
61.816,94
(garantia). 
Assinatura:
23/05/2024. 
Processo:
1.03.000.000786/2021-31.
Fundamento: Cláusula Décima do Contrato e art. 12 do Decreto nº 9.507/18. Assinam:
Evaldo Martins Vieira, pela CONTRATANTE, e Paulo Sérgio da Silva, pela CONTRATADA .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2020
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. 
CONTRATADA:
GALÁPAGOS 
CONSTRUÇÕES 
E 
INSTALAÇÕES
LTDA 
(CNPJ:
02.912.440/0001-40). Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020, referente
à prestação de serviços continuados de operação e manutenção preventiva, preditiva e
corretiva de sistemas, componentes e instalações prediais, e sistemas de climatização e
afins, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de
consumo e materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento, necessários para
execução dos serviços na sede da CONTRATANTE, tem por objeto a repactuação contratual
dos valores da prestação dos referidos serviços com efeitos financeiros retroagidos a 01 de
janeiro de 2024 e a alteração do contrato social da CONTRATADA. Natureza da Despesa
339037 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE000033.
Vigência: de 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor: R$ 79.469,61 (mensal), R$ 953.635,32
(anual), R$ 47.681,77 (garantia). Assinatura: 27/05/2024. Processo: 1.03.000.000558/2019-
46. Fundamento: Art. 12 do Decreto nº 9.507/2018 e Cláusula Décima do Contrato.
Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela CONTRATANTE, e Luiz Flávio Arreguy Maia, pela
CONTRATADA .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Acre.
CONTRATADA: D R LIMA COMERCIO & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ: 17.525.591/0001-
13, Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato n. 8/2022 - Prestação de serviços continuados
de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra residente, bem
como materiais e equipamentos necessários a atender às necessidades da Procuradoria da
República no Acre (PR/AC) e da Procuradoria da República em Cruzeiro do Sul (PRM/CZS).
Data da Rescisão: a partir do dia 31/05/2024. Assinatura: 28/05/2024. Processo:
1.10.000.000202/2024-35. Fundamento Legal: arts. 77, 78, I e II, 79, I, e 80, todos da Lei
nº 8.666/93; Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 08/2022, e DECISÃO 2/2024 / S E / P R AC
(PR-AC- 00010977/2024), Assina: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 3/2022
ESPÉCIE: 
Segundo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
n° 
03/2022. 
PROCESSO 
nº
1.24.000.000445/2024-88. 
CONTRATANTE: 
UNIÃO 
FEDERAL, 
por 
intermédio 
do
Ministério
Público
Federal
-
Procuradoria da
República
no
Estado
da
Paraíba.
CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47. OBJETO: alterar a CLÁUSULA
SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e § 2º, do
art. 57, da Lei n° 8.666/93, atualizada, e no § 3º, do art. 20 da IN/MPOG nº 05/2017,
atualizada. VIGÊNCIA: 04.09.2024 a 03.09.2025. DATA DA ASSINATURA: 28.05.2024.
ASSINAM: João
Monteiro de Lima
Netto -
Secretário Estadual da
PR/PB, pela
CONTRATANTE, e Hider Vinicius Goekin - Gerente Executivo de Contas e Juliana Franco
Jibran Hsieh -Gerente Executiva de Vendas, pela CONTRATADA.

                            

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