DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2023
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e TK ELEVADORES BRASIL LTDA. OBJETO: alteração das especificações contidas nas
rotinas dos serviços de manutenção de elevadores. VIGÊNCIA: a partir de 28/05/2024.
ASSINATURA: 28/05/2024. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, Lei n.
14.133/2021. PROCESSO: 1.25.000.007561/2023- 18. ASSINAM: Marcela Puig Ka c z o r o w s k i ,
pela Contratante, e Alexandre Maurício Gomes e Eliene Andriati da Rocha, pela
Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º TA ao Contrato nº 15/2023. PROCEDIMENTO: 1.26.000.003396/2023-80.
OBJETO: Prorrogar, até 03 (três) de outubro de 2025, o prazo de vigência de que trata a
Cláusula Oitava - PRAZO DE VIGÊNCIA - do contrato MPF/PRPE nº 15/2023. CONTRAT A N T E :
União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República
Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. CONTRATADA: MARCOS ANGELO SANTANA DA SILVA - ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.537.376/0001-00, estabelecida à rua coronel João
Manguinhos, nº 426, Bairro Novo, em Olinda/PE, neste ato representada pelo Sr. Marcos
Angelo Santana da Silva. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
ASSINATURA: 28.05.2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL -
ULBRA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 27/05/2024. FELIPE DA SILVA
MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e THOMAS HEIMANN, Reitor da UNIVERSIDADE
LUTERANA DO BRASIL - ULBRA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 10/2021
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
OBJETO: alteração da Cláusula Terceira, prorrogando a vigência do contrato até
19/08/2026; e alteração da Cláusula Décima Segunda, referente à dotação orçamentária.
VIGÊNCIA: 20/08/2024 até 19/08/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024; Giovani
Tavares Bruscato, pela Contratante; Gustavo Lopes Gama e André Chang Alvim, pela
Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 00332/2023-84. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de dedetização, desratização, aplicação de fumacê, desinsetização
em geral, nas áreas internas e externas do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de Justiça Militar - PJM, em Brasília-DF, conforme
especificações e condições deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 29/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Setor de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90011-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 29/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/06/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus
anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP)
e
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 27/05/2024) 200008-00001-2024NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024
CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa SALU T E M
SERVIÇOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO:
Execução dos serviços de controle de pragas urbanas. MODALIDADE: Contratação Direta
(Lei nº 14.133/21). EMPENHO: 2024NE000072, de 21/05/2025. ASSINATURA: 27/05/2024.
ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Renato
Lopes Correia dos Santos, Representante Legal, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024
CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa A2 S AÚ D E
AMBIENTAL. OBJETO: Execução dos serviços de controle de pragas urbanas. MODA L I DA D E :
Contratação Direta (Lei nº 14.133/21). EMPENHO: 2024NE000073, de 21/05/2025.
ASSINATURA: 27/05/2024. ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe,
pela Contratante e Alessandro de Siqueira Santos, Diretor Presidente, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do
Trabalho da 11ª Região/AM e a Faculdade Cathedral. Objeto: Concessão de Estágio para
estudantes dos cursos de graduação. Validade: 04/04/2023 a 03/04/2026. Assinatura:
ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região e JAQUES SONNTAG - Diretor
Acadêmico da Faculdade Cathedral.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da 11ª Região/AM e a Universidade Estadual de Roraima-UERR. Objeto:
Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: 09/05/2024
a 08/05/2027. Assinatura: ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região
e CLAUDIO TRAVASSOS DELICATO - Reitor da UERR.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024
A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, torna público, para
conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade Pregão
Eletrônico Nº 90001/2024, para serviços de vigilância armada na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 11ª Região (UASG 200072). Abertura dia 14 de junho de 2024, às
10:00h (horário de Brasília). A cópia do Edital poderá ser obtida pela empresa interessada,
no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
Manaus, 28 de maio de 2024
MARLISON ALVES CARVALHO
Chefe da Seção de Licitações, Compras e Contratos
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200098
Nº
Processo: 174.2023.
Objeto: Prestação
de
serviços continuados
de
manutenção preventiva e corretiva do elevador da marca Otis, com eventual fornecimento
de peças, utilizado no transporte vertical de pessoas, localizado na Sede da Procuradoria
do Trabalho da 22ª Região (PRT 22), em Teresina-PI. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
29/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Anfrisio Lobao, 805,
Bairro Joquei, Teresina/pi, - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/200098-5-
90001-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/05/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/06/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALYSSON NUNES DE MOURA ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/05/2024) 200098-00001-2024NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 163/2024
Termo de Credenciamento nº 163/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e SP FISIOTERAPIA E ESTETICA PESSOAL LTDA. Objeto:
prestação de SERVIÇOS PARAMÉDICOS. Processo: PGEA - 0.03.000.011048/2024-17.
Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: ALINE CAMPOS SEBA DIAS.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.367/2023
Termo de Credenciamento nº 2367/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (MATERNIDADE
PERINATAL BARRA). Objeto: prestação de serviços MÉDICO-HOSPITALARES. Processo:
0.03.000.014418/2023-97.
Vigência:
23/05/2024
a
23/05/2029.
Assinatura:
pelo
Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: BRUNO
WUNDER DE ALENCAR.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - ISC/TCU
CONTRATANTE:
Tribunal
de
Contas
da
União/TCU
-
CNPJ-00.414.607/0001-18.
CONTRATADA: Central English - Desenvolvimento Profissional LTDA , CNPJ 16.782.322/0001-
70. OBJETO: capacitação em língua inglesa para auditores do TCU indicados para compor
o Board of Auditors da ONU. Local: Brasília/DF. Período: 10/05/2024 a 10/09/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: art, 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. VALOR DO
CONTRATO: R$ R$ 353.340,00 (trezentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta reais).
PROCESSO: TC-007.976/2024-8.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 739/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo TC 044.736/2021-5
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a M R CRUZ
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ: 40.597.684/0001-75, na pessoa de
seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher
aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento
(art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma
da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/5/2024: R$
183.109,90; em solidariedade com os responsáveis: Marcos Roberto dos Santos - CPF:
733.227.175-34; Marcos Ribeiro da Cruz - CPF: 705.762.385-20, e Tiago Barbosa
Boaventura - CPF: 976.640.815-72.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): dano ao patrimônio do
Banco do Nordeste do Brasil S.A. decorrente de operação de crédito realizada mediante
fraude. Normas infringidas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único) e Lei 8.443/1992
(art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "d"). Ex-empregado do Banco: Constituição Federal (art.
70, parágrafo único); Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "d"); 3102-5-3 -
Visita prévia à Concessão de Crédito, itens 1 e 1.1, versão 025; 3104-2-1 - Elementos para
Avaliação de Risco, item 5, versão 009; e 1024-15-1 - Normas de Conduta, itens 1.1.4,
3.17.17, 3.17.19, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, versões 008 e 009.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/5/2024: R$ 188.915,96; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por
até
cinco anos,
de
licitação
na Administração
Pública
Federal
(art. 46
da
Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
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