DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 741/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo TC 021.361/2022-3
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO JOSÉ
PEDRO DA SILVA, CPF: 690.918.204-97, para, no prazo de quinze dias, a contar da data
desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s)
a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente até 23/5/2024: R$ 444.161,53; em solidariedade com os
responsáveis: M. da Silva Barbosa Construcoes Eireli - ME - 18.425.308/0001-44, e
Sergio Pessoa Araujo - 176.455.904-59.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): 1 - pagamentos por
serviços não executados. Normas infringidas: Resolução CD/FNDE 13/2012. 2
-
inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada. Normas infringidas:
Resolução CD/FNDE 13/2012.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/5/2024: R$ 479.593,78; b)
imputação de
multa (arts.
57 e
58 da
Lei 8.443/1992);
c) julgamento
pela
irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure
do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei
8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º
da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros
cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a
oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados
de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da
regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a
omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 759/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE MAIO DE 2024
TC 011.858/2012-5
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA EXITO
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.986.688/0001-81, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 242/2021-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, Sessão de 10/2/2021, proferido no processo TC 011.858/2012-5, por
meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe
provimento .
Dessa
forma, 
fica
EXITO 
CONSTRUÇÕES
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA
NOTIFICADA a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5),
valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência,
acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/8/2022: R$ 442.696,86; em
solidariedade com os responsáveis Expedito Ferreira da Costa - CPF: 056.091.513-68, André
Luiz de Sousa e Silva - CPF: 886.040.124-00, Claudiana Barbosa de Almeida - CPF:
750.934.053-53, Cesário Feitosa de Sousa - CPF: 740.234.203-44, Álvaro Marques de
Oliveira Rodrigues - CPF: 674.807.483-53, José Neto de Castro - CPF: 336.719.742-49,
Francisca Laedina Alves Gomes Maia - CPF: 810.272.223-15, Lidiane Barbosa da Silva - CPF:
670.782.143-15, Paulo Sergio Xavier Nogueira - CPF: 485.334.163-34, Hugoberto Ferreira
Teles - CPF: 079.655.084-00, Pratika Incorporações Ltda - CNPJ: 02.868.326/0001-60, Falcon
Construtora e Serviços Ltda - CNPJ: 04.327.575/0001-74, Francisco Monte Morais - CPF:
617.499.403-10, Rodrigo Coelho Mota - CPF: 369.953.803-63, e Arthemisio Asevedo Junior
- CPF: 662.099.273-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo
de quinze dias a contar da data desta publicação.
Fica ainda NOTIFICADA EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:
04.986.688/0001-81, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 832/2019-TCU-
Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 10/4/2019,
proferido no processo TC 011.858/2012-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57, Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.011843/2023-11.
Pregão 
Nº 
90009/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 11.027.601/0001-04 - PLUS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra,
materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos
serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em joão pessoa/pb.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/06/2024 a
03/12/2026. Valor Total: R$ 238.824,60. Data de Assinatura: 27/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo 475039/2024. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2024/105.0- firmado com a
SÃO PAULO SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIA LTDA. CNPJ: n. 62.032.313/0001-89.
OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais
à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA:
A partir de 22/05/2024, por prazo indeterminado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 737.881/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/084.2 - firmado com a HARPIA
TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ: 34.460.760/0001-01. OBJETO: Prestação de serviços de
monitoramento e apoio à resposta a incidentes de segurança cibernética, de varredura de
vulnerabilidades e de inteligência contra ameaças cibernéticas, incluindo capacitação
operacional. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, em relação ao subitem 2.1
do objeto, contados a partir de 09/07/24. VALOR: R$270.000,00.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo 604.052/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/092.0- firmado com a SOLLO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: prestação de
serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação nos edifícios anexos II e III
da Câmara Dos Deputados, pelo período de trinta meses, com fornecimento de
materiais e equipamentos e prestação de serviços, sob demanda, de desinsetização e
desratização. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA
APOSTILA: Reajuste do adicional de insalubridade, com efeitos a partir de 2/7/2023,
decorrente da variação do salário mínimo cujo valor foi estabelecido pela Medida
Provisória nº 1.172/23, convertida na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; Reajuste
do adicional de insalubridade, com efeitos a partir de 1º/1/2024, decorrente da
variação do salário mínimo cujo valor foi estabelecido no Decreto nº 11.864/2023;
Repactuação com base na CCT DF000012/2024 e efeitos a partir de 1º/1/2024,
contemplando: a) Reajuste de 7,5% para salários até R$2.999,99; e de 5% nos demais
casos, de acordo com o caput da cláusula sexta da CCT; b) Reajuste no valor do auxílio
alimentação de R$40,50 para R$42,20, de acordo com o caput da cláusula décima sexta
da CCT. VALOR: R$ 36.036.962,53.

                            

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