DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
acompanhamento e avaliação. 3 Psicodinâmica do trabalho e prevenção de saúde do
trabalhador. 3.1 Atuação dos profissionais de recursos humanos junto às equipes
multidisciplinares e interdisciplinares voltadas para a saúde do trabalhador dentro e fora
do mundo do trabalho. 3.2 Prevenção da saúde dos trabalhadores nas organizações. 3.3
Ergonomia da atividade e psicopatologia do trabalho. 3.4 Relação entre trabalho, processos
de subjetivação e processos de saúde e adoecimento relacionado ao trabalho. 3.5 Práticas
grupais. 3.6 Atuação do psicólogo na interface saúde/trabalho/educação. 3.7 Psicologia de
grupo e equipes de trabalho. 3.7.1 Fundamentos teóricos e técnicos sobre grupos, conflitos
no grupo e resolução de problemas. 4 Gestão de pessoas no setor público. 4.1 Tendências
e gestões atuais. 5 Avaliação e gestão de desempenho. 5.1 Gestão do conhecimento e
gestão por competências, abordagens e ferramentas. 5.2 Distinção entre administração de
pessoal, administração de recursos humanos e gestão social. 5.3 Política de avaliação de
desempenho individual e institucional. 6 Política de recrutamento e seleção. 6.1
Movimentação e captação de pessoas como estratégia competitiva. 6.2 Técnicas e processo
decisório, fontes e meios de recrutamento. 6.3 Planejamento, técnicas, avaliação e controle
de resultados do processo seletivo. 6.4 Rotação de pessoal e absenteísmo. 7 Política de
promoção e planos de carreira. 7.1 Avaliação de cargos e salários, análise funcional. 8 Ética
do psicólogo.
CARGO 
16: 
ANALISTA
JUDICIÁRIO 
- 
ÁREA: 
APOIO
ESPECIALIZADO 
-
ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL: 1 Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço
social. 1.1 Institucionalização do serviço social ao movimento de reconceituação na
América Latina, em particular no Brasil. 1.2 Análise crítica das influências teórico-
metodológicas e as formas de intervenção construídas pela profissão em seus distintos
contextos históricos. 1.3 Redimensionamento da profissão ante as transformações
societárias. 1.3.1 Condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocupacionais, atribuições.
2 O projeto ético-político do serviço social. 2.1 Construção e desafios. 3 Fundamentos
éticos, ética profissional e legislação específica. 3.1 Lei de regulamentação da profissão,
código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções
do Conselho Federal de Serviço Social. 4 A dimensão investigativa, processos de
planejamento e de intervenção profissional. 4.1 Formulação de projeto de intervenção
profissional. 4.1.1 Aspectos teóricos e metodológicos. 4.2 Fundamentos, instrumentos e
técnicas de pesquisa social. 4.3 O planejamento como processo técnico-político. 4.3.1
Concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos. 4.4 Assessoria,
consultoria e supervisão em serviço social. 5 A dimensão técnico-operativa do serviço
social. 5.1 Concepções e debates sobre instrumentos e técnicas. 5.2 Entrevista, visita
domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação
socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 5.3
Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 5.4 Atuação em
equipe multiprofissional e interdisciplinar. 6 Questão social e direitos de cidadania. 6.1
Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos,
história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil. 7.2.1 Relação Estado/sociedade;
contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de
previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas sociais setoriais. 7.4.1 Educação,
habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 7.5
Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos. 7.5.1 Crianças, adolescentes, jovens,
idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas
com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, moradores de rua, usuários de álcool
e outras drogas, portadores de HIV, e respectivas legislações. 7.6 Políticas, diretrizes, ações
e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 7.6.1 Concepções e modalidades
de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 7.6.2 Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). 7.6.3 Defesa de direitos da criança e do adolescente. 7.6.4 O papel dos
conselhos, dos centros de defesa e das delegacias. 7.6.5 Adoção e guarda. 7.6.6 Violência
contra crianças e adolescentes. 7.6.7 Prostituição infanto-juvenil; exploração sexual no
trabalho e no tráfico de drogas; turismo sexual. 7.6.8 Extermínio, sequestro e tráfico de
crianças. 7.6.9 Meninos e meninas de rua. 7.6.10 Trabalho infanto-juvenil. 8 Legislação
social. 8.1 Constituição Federativa do Brasil e leis da seguridade social. 8.1.1 Lei nº
8.212/1991 e suas alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei nº 8.080/1990 e suas
alterações (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.213/1991 e suas alterações (Planos de
benefícios da Previdência Social e dá outras providências); Lei nº 8.742/1993 e suas
alterações (Lei Orgânica da Assistência Social) e suas alterações. 8.2 Legislação social para
áreas/segmentos específicos. 8.2.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB);
Estatuto da Pessoa Idosa; Lei Maria da Penha; Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Sistema Nacional de
Políticas
Públicas sobre
Drogas (SISNAD).
8.2.2
Normativas internacionais. 8.2.2.1
Declaração de Beijing, Princípios Orientadores das Nações Unidas para a prevenção da
Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad), Normas Mínimas para a Proteção de
Adolescentes Privados de Liberdade, Regras Mínimas para a Administração da Justiça da
Infância e da Juventude. 9 Legislação profissional. 9.1 Lei nº 8.662/1993 e suas alterações
(Lei de regulamentação da profissão de assistente social). 9.2 Resolução CFESS nº 273/1993
e suas alterações (Código de Ética Profissional do Assistente Social). 9.3 Resoluções do
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
CARGO 
17: 
ANALISTA
JUDICIÁRIO 
- 
ÁREA: 
APOIO
ESPECIALIZADO 
-
ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Engenharia de requisitos. 1.1 Gestão de backlog.
1.2 Produto mínimo viável (MVP). 1.3 Gestão de Dívida Técnica. 1.4 Técnicas de
priorização, de estimativas (Análise de Pontos de Função, Story Points). 2 Análise e projeto.
3 Implementação: orientação a objetos, estrutura de dados e algoritmos. 4 Qualidade. 4.1
Análise estática de código. 4.2 Teste unitário. 4.3 Mock, stubs. 4.4 Teste de integração. 4.5
Teste de RNF (carga, estresse). 4.6 Revisão e programação por pares. 5 Gestão de
configuração. 5.1 DevOps, modelo de versionamento, merge, branch, pipeline, CI/CD e
database migration. 6 Infraestrutura. 6.1 Infraestrutura como código (IAC). 6.2 Linguagens
de script (Ansible, Terraform, ShellScript). 7 Resiliência de aplicações. 7.1 Técnica (Cache,
Fallback, Circuitbrake, Disaster Recovery, Contingência, Balanceamento de Carga Global de
Servidores (GSLB), Site Ativo X Ativo). 8 Low-code e no-code software development.
DESENVOLVIMENTO
DE
SISTEMAS:
1 Desenvolvimento
de
sistemas.
1.1
Desenvolvimento web. 1.1.1 JavaScript, HTML5, CSS3, WebSocket, Single Page Application
(SPA). 1.2 Framework JavaScript AngularJS, DHTML, AJAX, Vue JS. 1.3 Noções e conceitos
de desenvolvimento para dispositivos móveis. 1.4 Framework Apache CXF. 1.5 Usabilidade
e 
acessibilidade 
na
Internet, 
padrões 
W3C. 
2 
Arquitetura
de 
software. 
2.1
Interoperabilidade de sistemas. 2.2 Arquitetura orientada a serviços. 2.2.1 Web services.
2.3 Arquitetura orientada a objetos. 2.4 Arquitetura de aplicações para ambiente web.
2.4.1 Servidor de aplicações. Servidor web. 3 Ambientes Internet, extranet, intranet e
portal: finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. 4 Padrões XML,
XSLT, UDDI, WSDL, SOAP, REST e JSON. 5 Engenharia de software. 5.1 Unified Modeling
Language (UML). 5.2 Metodologias ágeis para o desenvolvimento de software: Scrum, XP,
Lean. 6 Noções de Arquitetura SOA (Service Oriented Architecture). 7 Noções de
Arquitetura Cliente-Servidor. 8 Desenvolvimento de sistemas web: conceitos básicos e
aplicações; HTML5, CSS3, Single Page Applica AJAX. 9 Microsoft Power Platform. 9.1 Power
Apps. 9.2 Power BI. 9.3 Power Automate. 9.4 Power Virtual Agents.
INFRAESTRUTURA: 1 Sistemas operacionais: fundamentos; gestão de processos;
gestão de memória; gestão de entrada e saída; instalação, configuração e administração de
sistemas operacionais Windows Server 2012 e 2016 e RedHat Entrerprise Linux versões 5,
6 e 7. 2 Redes de computadores: fundamentos; tecnologias ethernet, Fibre Channel, iSCSI,
padrão wi-fi IEEE 802.11x; dispositivos: repetidores, bridges, switches e roteadores;
implantação de VOIP e VPN; segurança: firewall, certificado digital, antivírus, anti-Spam;
modelo
de
referência
OSI;
Protocolo TCP/IP;
Active
Directory
(AD).
3
Serviços:
backup/restore; arquitetura em nuvem (SaaS, IaaS e Paas); virtualização. 4 Servidores de
Aplicação: Tomcat 10; JBoss 7. 5 Noções de arquitetura de TI. 6 Conteinerização de
aplicações e DeVOps.
BANCOS DE DADOS: 1 Banco de dados. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Arquitetura.
1.3 Estrutura de dados. 1.4 Modelagem e normalização de dados. 1.5 Noções de
administração de dados e de banco de dados. 1.6 Oracle 21C, MySql, ADABAS e MS-
SQLSERVER 2019. 2 Integridade referencial. 3 Metadados. 4 Modelagem dimensional. 5
Linguagem de consulta estruturada (SQL). 6 Linguagem de definição de dados (DDL). 7
Linguagem de manipulação de dados (DML). 8 SGBD. 9 Propriedades de banco de dados.
10 Banco de dados NoSQL. 11 Banco de dados em memória. 12 Data lakes e soluções para
big data. 13 Dados Estruturados e não Estruturados. 14 Avaliação de modelos de dados. 15
Técnicas de Integração e Ingestão de Dados (ETL/ELT, Transferência de Arquivos e
Integração via Base de Dados). 16 Conceitos de Inteligência Artificial, Análise de Dados e
Big Data.
SISTEMAS
EMBARCADOS: 1
Linguagens
de
programação, frameworks
e
bibliotecas. 1.1 C17 e libo. 1.2 C++17 e STL. 1.3 Rust. 1.4 Python 3. 1.5 Qt 6. 1.6 OpenSSL
3. 1.7 libcurl. 2 Sistemas operacionais. 2.1 Compilação do kernel, ativação e desativação de
módulos. 2.1.1 Desenvolvimento de módulos, programação, depuração e ferramentas.
2.1.2 Bootloader. 2.1.3 Rootfs e criação de uma distribuição Linux. 2.1.4 Desenvolvimento
de
serviços e
aplicações. 2.2
Windows.
2.2.1 Desenvolvimento
de drivers.
2.2.2
Desenvolvimento de serviços. 2.2.3 Desenvolvimento de aplicativos. 3 Engenharia de
software. 3.1 Desenvolvimento orientado a testes (TDD). 3.2 Testes automatizados. 3.3
Ferramentas de controle de versão. 3.4 Ferramentas de automação de build. 3.5
Ferramentas de integração contínua. 3.6 Padrões de projeto e SOLID.
GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gerenciamento
de projetos (PMBOK 7ª edição). 2 Processos, grupos de processos e área de conhecimento.
3 Gestão de Segurança da Informação e Privacidade. 3.1 Conhecimentos em estruturação
da gestão de segurança da informação, elaboração de Políticas e Normas de segurança, e
acompanhamento do desempenho. 4 Gestão de riscos da segurança da Informação. 4.1
Conhecimentos na estruturação da disciplina de Gestão de Riscos de SI, e na condução de
Análises de Riscos da SI. 4.2 Referências principais: ISO 31000, ISO 31010, ISSO 27005 (em
suas versões mais recentes). 5 Controles de Segurança Cibernética e de Privacidade. 5.1
Conhecimento quanto às boas práticas de mercado no tocante à seleção e implantação de
controles de segurança cibernética: CIS Control v8, CIS Control v8 - Guia Complementar de
Privacidade, NIST SP 800-53 rev. 5 - Security and Privacy Controls for Information Systems
and Organizations. 6 Desenvolvimento seguro. 6.1 Conhecimento de boas práticas de
mercado com relação à estruturação da disciplina de desenvolvimento seguro. Segurança
da Cadeia de suprimento de software. Segurança na esteira de integração continuada
(DevSecOps): OWASP SAMM - Software Assurance Maturity Model, BSIMM - Building
Security in Maturity Model, Microsoft SDL - Security Development Lifecycle, NIST Secure
Software Development Framwork (SSDF), OWASP Top 10 (em todas as suas variantes). 7
Técnica e Ferramentas de Análise de Segurança das Aplicações: SAST (Análise Estática de
Código Fonte), DAST (Testes Dinâmicos de Segurança), SCA (Software Compositiona
Analysis). 8 Gerenciamento de serviços (ITIL v4). 8.1 Conceitos básicos, disciplinas,
estrutura e objetivos. 9 Governança de TI (COBIT 2019). 9.1 Conceitos básicos, estrutura e
objetivos. 10 Conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio
usando BPMN.
CARGO 18: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1
Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e
garantias fundamentais. 2.2.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 2.2.2 Dos
Direitos Sociais. 2.2.3 Da Nacionalidade. 2.2.4 Dos Direitos Políticos. 2.2.5 Dos Partidos
Políticos. 2.3 Organização político-administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro,
União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Legislativo. 2.4.1 Do
Congresso Nacional e suas Atribuições. 2.4.2 Da Câmara dos Deputados e dos Deputados.
2.4.3 Do Senado Federal e dos Senadores. 2.4.4 Das Reuniões e das Comissões. 2.4.5 Do
Processo Legislativo. 2.4.6 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 2.5 Poder
Executivo. 2.5.1 Do Presidente e do Vice-Presidente da República. 2.5.2 Das Atribuições e
Responsabilidades do Presidente da República. 2.5.3 Da Responsabilidade do Presidente da
República. 2.5.4 Dos Ministros de Estado. 2.5.5 Do Conselho da República e do Conselho de
Defesa Nacional. 2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder
Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções
essenciais à justiça. 2.7.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1
Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato
administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do
ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência
administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função
pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4
Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo
disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública.
5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime
jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração
pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade
por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos
para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes
da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços
públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de
execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6
Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços
sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido
pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº
8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas
alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº
14.133/2021 e suas alterações.
DIREITO ELEITORAL: 1 Direitos políticos. 1.1 Direitos fundamentais e direitos
políticos. 1.2
Privação dos direitos
políticos. 2
Direito eleitoral. 2.1
Conceito e
fundamentos. 2.2 Fontes do Direito Eleitoral. 2.3 Princípios de Direito Eleitoral. 2.4
Hermenêutica eleitoral. 3 Poder representativo. 3.1 Sufrágio. 3.1.1 Natureza. 3.1.2
Extensão do sufrágio. 3.1.3 Valor do sufrágio. 3.1.4 Modo de sufrágio. 3.1.5 Formas de
sufrágio. 4 Organização eleitoral. 4.1 Distribuição territorial. 4.2 Sistemas eleitorais. 5
Justiça Eleitoral. 5.1 Características institucionais. 5.2 Órgãos e composição. 5.3
Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. 5.4 Competências. 5.5 Justiça
Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6 Ministério Público Eleitoral. 6.1
Composição. 6.2 Atribuições. 6.3 Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral.
7 Capacidade eleitoral. 7.1 Requisitos. 7.2 Limitações decorrentes de descumprimento do
dever eleitoral. 8 Alistamento eleitoral. 8.1 Ato de alistamento. 8.2 Fases do alistamento.
8.3 Efeitos do alistamento. 8.4 Cancelamento e exclusão. 8.5 Revisão do eleitorado. 9
Elegibilidade. 9.1 Registro de candidaturas. 9.2 Convenção Partidária. 9.3 Coligação
Partidária. 9.4 Processo de Registro de Candidatura. 9.5 Impugnações ao Registro de
Candidatura. 
9.6
Inelegibilidades. 
9.6.1
Inelegibilidades 
constitucionais. 
9.6.2
Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. 9.6.3 Arguição judicial de inelegibilidade. 10
Partidos políticos: 10.1 Sistemas partidários. 10.2 Criação, fusão e extinção dos partidos
políticos. 10.3 Federações partidárias (Lei nº 14.208/2021). 10.4 Órgãos partidários. 10.5
Filiação partidária. 10.6 Fidelidade partidária. 10.7 Financiamento dos partidos políticos,
controle de arrecadação e prestação de contas. 11 Garantias eleitorais. 11.1 Liberdade de
escolha. 11.2 Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. 11.3
Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. 11.4 Transporte de
eleitores das zonas rurais. 11.5 Repressão à violência política. 12 Campanha eleitoral. 12.1
Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas. 12.2 Modelo brasileiro de
financiamento de campanha eleitoral. 13 Propaganda eleitoral. 13.1 Conceito. 13.2 Poder
de polícia. 13.3 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 13.4 Propaganda eleitoral em geral. 13.5
Propaganda eleitoral em outdoor. 13.6 Propaganda eleitoral na Internet. 13.7 Propaganda
eleitoral na imprensa. 13.8 Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 13.9
Direito de resposta. 13.10 Moderação de conteúdo. 13.11 Permissões e vedações no dia da
eleição. 13.12 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 13.13
Captação irregular de sufrágio. 13.14 Procedimento preparatório eleitoral. 14 Atos
preparatórios à votação. 15 Processo de votação. 16 Apuração eleitoral. 16.1 Diplomação.
16.2 Recurso contra expedição de diploma. 16.3 Candidato eleito com pedido de registro
sub judice e realização de eleição suplementar. 17 Ações judiciais eleitorais. 17.1 Ação de
impugnação de registro de candidatura. 17.2 Representações por propaganda ilícita ou
irregular. 17.3 Ação de impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais. 17.4
Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e
econômico. 17.5 Ação por captação ilícita de sufrágio. 17.6 Ação por conduta vedada a

                            

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