DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105836/2023-47
Interessado: Estado do Pará - PA
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 549.000.000,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões de reais), cujos
recursos são destinados à execução de Projeto de Investimentos em Infraestrutura
Rodoviária (Infraestrutura por Todo o Pará).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105900/2023-90
Interessado: Estado do Pará
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 176.770.000,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta mil reais),
cujos recursos são destinados ao Financiamento do Programa de Investimentos em
Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, com investimentos em projetos e
intervenções em diversas áreas de atuação.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105953/2023-19
Interessado: Município de Carazinho - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Carazinho - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados à aplicação em despesa de capital, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, com a
finalidade de construção de prédio público para fins administrativos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.106046/2023-89
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Estado do Pará e o
Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 21.275.000,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta
e cinco mil reais), cujos recursos são destinados ao Programa de Investimentos em
Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, na área de atuação; Mobilidade
Urbana e Infraestrutura, conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso III, alínea d, da Lei nº
10.217, de 30 de novembro de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 10 a 13/06/2024
Pauta ordinária (de 11 a 13/06/2024) e extraordinária (10/06/2024) de
julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
15
10935.901769/2016-25
16 a 27
.
87
11080.720553/2013-89
88 a 94
.
105
11030.720570/2015-73
106 a 124
.
129
11080.007884/2009-43
130 a 151
.
152
11080.906184/2013-10
153 a 162
Dia 10 de Junho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
3 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA
4 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA
6 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
7 - Processo nº: 11686.000290/2008-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11686.000291/2008-56 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
9 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
10 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
11 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
12 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA
DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA
DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
14 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
15 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
16 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Junho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
28 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
29 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA
E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA
31 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIMEX S/A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
32 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
33 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
34 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
35 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
44 - Processo nº: 10715.008585/2010-93 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10715.008941/2010-79 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL