DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Dia 11 de Junho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
46 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
47 - Processo nº: 10980.726895/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLUB ATHLETICO PARANAENSE
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
48 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 17747.000493/2009-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
50 - Processo nº: 16561.000037/2007-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
51 - Processo nº: 10860.001090/2005-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10860.001512/2003-78 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10860.721675/2015-12 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10860.900055/2006-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10860.900087/2009-97 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10860.900088/2009-31 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10860.900089/2009-86 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10860.900282/2010-51 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10860.904338/2011-27 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
60 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
61 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
62 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
63 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
64 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
65 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
66 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
67 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
68 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
69 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
70 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
71 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
72 - Processo nº: 13227.900408/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
73 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
-
Processo
nº:
16682.721237/2013-69
-
Embargante:
PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
75 - Processo nº: 16327.720934/2014-22 - Embargante: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 12 de Junho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
76 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
77 - Processo nº: 16327.721570/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA
78 - Processo nº: 16539.720013/2017-17 - Recorrentes: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
79 - Processo nº: 10880.679793/2009-26 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.679800/2009-90 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.679802/2009-89 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.679807/2009-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.679868/2009-79 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
85 - Processo nº: 10580.005069/2007-84 - Recorrente: SESC - ADMINISTRACAO
REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
86 - Processo nº: 11080.910546/2011-13 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.720553/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
88 - Processo nº: 11080.720554/2013-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
89 - Processo nº: 11080.721164/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
90 - Processo nº: 11080.721165/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
91 - Processo nº: 11080.721166/2013-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
92 - Processo nº: 11080.721169/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
93 - Processo nº: 11080.721171/2013-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
94 - Processo nº: 11080.721172/2013-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
Dia 12 de Junho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
95 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.
96 - Processo nº: 15444.720091/2018-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
97 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
98 - Processo nº: 11131.001349/2010-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA
99 - Processo nº: 12782.000004/2010-05 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
100 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
101 - Processo nº: 10735.720267/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GHATS COMERCIO EXTERIOR LTDA
102 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
103 - Processo nº: 13896.901742/2017-15 - Recorrente: TICKET SERVICOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
104 - Processo nº: 10880.941559/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
105 - Processo nº: 11030.720570/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
106 - Processo nº: 11030.720571/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
107 - Processo nº: 11030.720572/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
108 - Processo nº: 11030.720574/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
109 - Processo nº: 11030.720575/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
110 - Processo nº: 11030.720576/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
111 - Processo nº: 11030.720577/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
112 - Processo nº: 11030.720579/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
113 - Processo nº: 11030.720580/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
114 - Processo nº: 11030.720582/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
115 - Processo nº: 11030.720584/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
116 - Processo nº: 11030.720588/2015-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
117 - Processo nº: 11030.720593/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
118 - Processo nº: 11030.720604/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
119 - Processo nº: 11030.720605/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
120 - Processo nº: 11030.720606/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
121 - Processo nº: 11030.720607/2015-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
122 - Processo nº: 11030.720608/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
123 - Processo nº: 11030.721189/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
124 - Processo nº: 11030.721217/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
125 - Processo nº: 10730.900920/2009-85 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
126 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE
127 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10469.722577/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
129 - Processo nº: 11080.007884/2009-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
130 - Processo nº: 11080.007885/2009-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
131 - Processo nº: 11080.720067/2010-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
132 - Processo nº: 11080.720072/2010-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
133 - Processo nº: 11080.720076/2010-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
134 - Processo nº: 11080.720077/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
135 - Processo nº: 11080.720078/2010-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
136 - Processo nº: 11080.720079/2010-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
137 - Processo nº: 11080.720086/2010-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
138 - Processo nº: 11080.720087/2010-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
139 - Processo nº: 11080.720088/2010-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
140 - Processo nº: 11080.720090/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
141 - Processo nº: 11080.720128/2010-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
142 - Processo nº: 11080.720129/2010-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
143 - Processo nº: 11080.720130/2010-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
144 - Processo nº: 11080.720131/2010-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
145 - Processo nº: 11080.720132/2010-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
146 - Processo nº: 11080.720133/2010-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
147 - Processo nº: 11080.720134/2010-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
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