DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - indisponibilidade orçamentária ou financeira do Programa Bolsa Verde e
VIII - desvinculação da família beneficiária da área em que exercia as atividades de conservação ambiental.
§ 1º A notificação da família beneficiária acerca da cessação da transferência de recursos financeiros ocorrerá por meio do Portal do Cidadão do Bolsa Verde, localizado em sítio
eletrônico do MMA, e, por comunicação do gestor local ao responsável pelo recebimento do benefício, informando os procedimentos e providências cabíveis.
§ 2º Reparado o motivo da infração verificada nos termos do inciso I do caput, a família poderá participar novamente do Programa Bolsa Verde, mediante assinatura de novo
Termo de Adesão.
§ 3º Aplica-se aos recursos administrativos o disposto nos artigos 56 e 65 da Lei nº 9.784, de 1999.
CAPÍTULO V
DA PRORROGAÇÃO
Art. 12. A prorrogação do Termo de Adesão poderá ser realizada a cada dois anos, a partir do ingresso da família no Programa Bolsa Verde ou da sua última prorrogação, após
o acompanhamento previsto nos artigos 7º e 11 desta resolução, se o MMA verificar que foi cumprido o disposto no inciso III do art. 11 e se não foram verificadas as hipóteses de cessação
previstas no art.11.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas relacionadas ao Programa Bolsa Verde serão suportadas pelas dotações orçamentárias do MMA e estarão condicionadas às disponibilidades financeiras.
Art. 14. Revoga-se a Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2014 e a Resolução nº 5 de 10 de março de 2017.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 01 de junho de 2024.
EDEL MORAES
ANEXO I
A) DESCRIÇÃO DAS BASES DE DADOS DE FAMÍLIAS A SEREM INDICADAS PELOS ÓRGÃOS PARCEIROS AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
A1) Exemplo
As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo
abaixo:
.
A
B
C
D
(...)
. 1
O R G AO
CO D I G O _ U N I DA D E
CPF
NOME_BENEFICIARIO
(...)
. 2
INCRA
BA 0 0 4 4 0 0 0
xxx.xxx.xxx-xx
JOAO DA SILVA
(...)
. 3
ICMBIO
0000.00.0104
AMELIA GONCALVES
(...)
Os dados de todas as pessoas que compõem a família, vinculada à área, devem ser preenchidos conforme especificações, somente uma pessoa por linha.
Deixar em branco quando não tiver os dados.
A2) Variáveis
. Ordem
Nome da variável
Forma de preenchimento das variáveis
Descrição
. 1
O R G AO
Órgão vinculado aos dados fornecidos. Exemplo: INCRA, ICMBIO, SPU
. 2
CO D I G O _ U N I DA D E
Código da unidade, seja assentamento do INCRA ou unidade de conservação do ICMBio Exemplos: 0000.00.0104
no caso de unidade de conservação, BA0488000 no caso de assentamento. O campo virá em branco no caso de
beneficiário da SPU.
. 3
NOME_BENFICIARIO
Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'".
Nome completo do indicado
. 4
CPF
CPF deve ser no formato 01234567890, ou seja, não deve conter ".", "-" ou "/".
CPF do indicado
. 5
DAT A _ N A S C I M E N T O
A data de nascimento deve ser no formato DD/MM/AAAA, por exemplo 01/02/2012.
Todas as datas devem ter o mesmo formato.
Data de nascimento do indicado
. 6
NOME_MAE
Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'".
Nome completo da mãe do beneficiário responsável pela família
. 7
CO D I G O _ B E N E F I C I A R I O
Código do cadastrado na base de origem, se existir. Exemplo do INCRA: AC003300000184
. 8
CO O R D E N A DA S _ L AT
Coordenadas latitudinais do domicílio do beneficiário (opcional)
. 9
CO O R D E N A DA S _ LO N G
Coordenadas longitudinais do domicílio do beneficiário (opcional)
. 10
DAT U M
Datum das coordenadas. Ex: SIRGAS2000, SAD69 ou WGS84
A3) Formato
.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx
ANEXO II
A) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA
A1) Exemplo
As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo
abaixo:
.
A
B
C
D
(...)
. 1
CO D I G O _ U C
C AT EG _ U C
NOME_UC
MUNICIPIOS_UC
. 2
0000.00.0123
F LO N A
Flona do Tapajós
. 3
A2) Variáveis
. Ordem
Nome da variável
Descrição
. 1
CO D I G O _ U C
Código da UC utilizado no CNUC (ex: 0000.00.0218)
. 2
C AT EG _ U C
Categoria da UC no SNUC (FLONA, RESEX, RDS, etc)
. 3
NOME_UC
Nome da Unidade de Conservação
. 4
MUNICIPIOS_UC
Lista dos geocódigos IBGE dos municípios abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um)
. 5
UF_UC
Lista das siglas dos Estados abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um)
A3) Formato
.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx
B) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA
B1) Exemplo
As variáveis elencadas no item B2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:
.
A
B
C
(...)
. 1
CO D I G O _ A S S E N T A M E N T O
SUPERINTENDENCIA
TIPO_ASSENTAMENTO
. 2
BA 0 0 4 4 0 0 0
SR05
PA
. 3
B2) Variáveis
. Ordem
Nome da variável
Descrição
. 1
CO D I G O _ A S S E N T A M E N T O
Código do assentamento utilizado pelo INCRA
. 2
SUPERINTENDENCIA
Código da superintendência no formato SRNN (ex: SR26)
. 3
TIPO_ASSENTAMENTO
Tipo de assentamento segundo INCRA (PAE, PDS, PA, etc)
. 4
NOME_ASSENTAMENTO
Nome do assentamento
. 5
MUNICIPIO_ ASSENTAMENTO
Geocódigo IBGE do município do assentamento
. 6
UF_ ASSENTAMENTO
Sigla do Estado do assentamento (ex: AM)
B3) Formato
.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx
C) DESCRIÇÃO DOS DADOS DOS TERRÍTÓRIOS OCUPADOS POR RIBEIRINHOS A SEREM INDICADAS PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA
C1) Exemplo
As variáveis elencadas no item C2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo:
.
A
B
C
(...)
. 1
G EO CO D I G O
MUNICIPIO
UF
. 2
. 3
C2) Variáveis
. Ordem
Nome da variável
Descrição
. 1
G EO CO D I G O
Código IBGE do município onde estão localizados os territórios ocupados por ribeirinhos
. 2
MUNICIPIO
Nome do município
. 3
UF
Sigla do Estado do território ribeirinho (ex: AM)
. 4
SUPERINTENDENCIA
Código da superintendência regional da SPU
. 5
N U M _ FA M I L I A S
Número de famílias cadastradas com TAUS
. 6
T AU S
Número do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
C3) Formato
.csv (codificação UTF-8) ou .xlsx