DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e
Solidária, com o tema "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA:
Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação",
que tem como objetivos:
I - contribuir para a institucionalização da economia solidária como política
pública capaz de criar condições para que as experiências econômicas solidárias sejam
ampliadas, fortalecidas e consolidadas;
II - fortalecer os territórios como espaços de concretização da economia solidária;
III - compreender a economia solidária como modelo de desenvolvimento que
promove a democracia e a inclusão social, para atuar como propulsor de boas práticas de
sustentabilidade social e ambiental, favorecido pela vivência dos princípios do
associativismo, da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
IV - promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à
economia e solidária fomentadas pelos governos e pela sociedade civil; e
V - oferecer subsídios para a elaboração do 2º Plano Nacional de Economia e Solidária.
Art. 2º A 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária será realizada
em novembro de 2024, na cidade de Brasília, Distrito Federal, em dia, horário e local a ser
definido e devidamente publicado novo ato complementar.
Art. 3º A 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária será regida
pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no
DOU de 11 de abril de 2024. Seção1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária
e realizada pela Comissão Organizadora das Conferências Local, Temáticas e Distrital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKSON DA SILVA ÁZARA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário
da Rodovia BR-040/MG ao proponente consagrado vencedor, o Consórcio Infraestrutura
MG, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 11,21%, nos termos e
condições dispostas no Edital nº 04/2023.
Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Infraestrutura MG ao cumprimento
das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 194, DE 22 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos
do Mandado de
Segurança nº
1082708-07.2023.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.160048/2023-90, e considerando o que consta no processo nº
50500.124583/2023-03, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 40.918.288/0001-00, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 247, DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de painéis publicitários de
LED nas rodovias BR-381/MG/SP, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.021732/2022-94, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-
381/MG/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, nos kms 065+500m
pista norte, 066+600m pista sul e 902+350m pista norte, nos municípios de Mairiporã/SP
e Cambuí/MG, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser
visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/278zuk4y ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
VEX Painéis Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 267, DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de galeria subterrânea para
passagem de cabos de fibra óptica na rodovia BR-116/RJ, sob
concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: Claro S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.132562/2024-34, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de galeria subterrânea para passagem de cabos
de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S/A, no km 181+290m, no município de Nova Iguaçu/RJ, de interesse de Claro S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser
visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22k9dynk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A
e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/22k9dynk
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT -
Claro S/A
. SISTEMA 
GEODÉSICO 
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S):
23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
661864.73
7482015.61
.
P2
61843.64
7482007.77
DECISÃO SUROD Nº 268, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de estação de rádio-
base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A.
Interessado: Winity Spe S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de
Transportes Terrestres
-
ANTT,
no uso
de
suas
atribuições e
em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria
SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.108631/2024-99, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A., km 007+250m, pista norte, no município de Ubatuba/SP, de
interesse de Winity Spe S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do
endereço (URL) https://tinyurl.com/27pmtybp ou pelo "QR Code" que constam
na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre Winity Spe S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/27pmtybp
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Spe
S.A .
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
518.714,19
7.415.483,83
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/278zuk4y
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de
painéis publicitários de LED - Empresa VEX Painéis
Lt d a .
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. Km 065+500 - Pista
Norte
338337.00
7419907.00
. Km 066+600 - Pista
Sul
338699.00
7419017.00
. Km 902+350 - Pista
Sul
389234.00
7497213.00