DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.384, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei
n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0016261/2024,
resolve:
Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
.
item
código FC
origem (nível, descrição e localização FC)
destino (nível, descrição e localização FC)
.
1
7777
FC-05 da Presidência-PR
FC-05 do Gabinete da Presidência-GPR
.
2
7944
FC-04 da Presidência-PR
FC-04 do Gabinete da Presidência-GPR
Art. 2º As Funções Comissionadas remanejadas no art. 1º desta Portaria poderão ser utilizadas em qualquer área de atuação deste Tribunal de Justiça.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PORTARIA Nº 145, DE 28 DE MAIO DE 2024
O Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista
o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
1_PJ_29_002
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AGO/23
SET23
OUT/23
NOV/23
DEZ/23
JAN24
FEV/24
MAR/24
ABR/24
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
153.590.315,38
158.122.558,37
153.813.299,06
154.124.068,39
153.979.156,68
154.170.644,69
237.542.934,31
171.506.549,37
224.144.942,36
169.045.030,22
170.156.098,52
168.439.176,02
2.068.634.773,37
0,00
Pessoal Ativo
95.351.764,17
98.961.848,12
96.061.135,67
95.768.834,56
95.755.003,16
96.510.088,61
150.649.992,03
113.493.260,02
137.880.649,43
107.667.371,22
108.864.430,63
107.144.461,59
1.304.108.839,21
0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
80.552.946,15
84.124.383,55
81.115.289,11
80.893.967,89
80.898.354,10
81.475.483,64
121.078.229,11
98.391.495,30
122.825.135,63
91.823.243,00
92.933.990,41
91.281.947,32
1.107.394.465,21
Obrigações Patronais
14.798.818,02
14.837.464,57
14.945.846,56
14.874.866,67
14.856.649,06
15.034.604,97
29.571.762,92
15.101.764,72
15.055.513,80
15.844.128,22
15.930.440,22
15.862.514,27
196.714.374,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
58.238.551,21
59.160.710,25
57.752.163,39
58.355.233,83
58.224.153,52
57.660.556,08
86.892.942,28
58.013.289,35
86.264.292,93
61.287.523,95
61.094.378,43
61.073.649,89
764.017.445,11
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas
45.189.745,28
45.900.818,46
44.842.505,32
45.478.800,57
45.504.800,06
45.010.378,39
67.851.783,12
45.288.225,69
67.329.617,83
47.760.568,20
47.698.129,98
47.778.713,33
595.634.086,23
Pensões
13.048.805,93
13.259.891,79
12.909.658,07
12.876.433,26
12.719.353,46
12.650.177,69
19.041.159,16
12.725.063,66
18.934.675,10
13.526.955,75
13.396.248,45
13.294.936,56
168.383.358,88
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
90.135,05
197.289,46
221.064,54
508.489,05
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
58.066.805,80
59.058.149,51
57.677.178,34
58.165.808,76
57.600.313,06
57.379.946,81
70.904.564,01
46.515.687,76
2.242.983,66
0,00
4.512,09
0,00
467.615.949,80
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
21.415,61
12.167,13
9.144,28
11.301,17
22.602,60
4.739,83
0,00
81.370,62
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração
2.791,60
2.791,60
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
58.045.390,19
59.058.149,51
57.665.011,21
58.165.808,76
57.591.168,78
57.368.645,64
70.904.564,01
46.493.085,16
2.240.192,06
0,00
-227,74
0,00
467.531.787,58
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
95.523.509,58
99.064.408,86
96.136.120,72
95.958.259,63
96.378.843,62
96.790.697,88
166.638.370,30
124.990.861,61
221.901.958,70
169.045.030,22
170.151.586,43
168.439.176,02
1.601.018.823,57
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.023,87
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
1.601.018.823,57
0,124076%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
3.800.619.634,19
0,294541%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
3.610.588.652,48
0,279814%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
3.420.557.670,77
0,265087%
FONTES: Sistema Tesouro Gerencial e Sistema de Pessoal Ergon - CCON/SOF/TRT 1ª Região -  17/05/2024 - 11:22 h
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS: 
1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 37.375.679,98. Fonte: Tesouro Gerencial.
2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 17.021.455,81.  Fonte: Tesouro Gerencial.
3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 119.264.526,32.  Fonte: Tesouro Gerencial.
4) No período de maio/2023 a abril/2024 não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados.  Fonte: Tesouro Gerencial.
6) Foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2024: R$ 2.791,60, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que seu fato gerador é anterior ao período de apuração deste relatório.  Fonte: Tesouro Gerencial.
Desembargador Roque Lucarelli Dattoli
Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva
Diretor-Geral
Denise Hollanda Costa Lima
Maria de Lourdes Pires Bittencourt
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (b)
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (a)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
5) Não foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: maio/2023, R$ 26.584,98; dezembro/2023, R$ 34.203,87; janeiro/2024, R$ 195.968,80; fevereiro/2024, R$ 138.769,14; março/2024, R$ 135.398,55; abril/2024, R$ 181.378,67, referentes a Despesas Decorrentes de Decisão Judicial, uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de 
apuração deste relatório. Fonte: Sistema de Pessoal - ERGON.
7) Foram incluídas no item Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente as seguintes despesas:
331900107 - Férias Vencidas e Prop. a Aposentados Civis, fevereiro/2024, R$ 34.815,32 e
março/2024, R$ 137.281,36);
331900118- Licença Premio - Inativos Civis, fevereiro/2024, R$ 55.319,73, março/2024, R$
60.008,10 e abril/2024, R$ 217.415,79;
331909401- Indenizações e Restituições Trabalhistas Ativo Civil , abril/2024, R$ 3.648,75
Fonte: Sistema de Pessoal - ERGON.
Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 104, DE 28 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo
SEI 0005424-41.2024.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2531779 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão
de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal, e considerando o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000;
Resolve tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2023 a abril de 2024, conforme constante
do Anexo desta Portaria.
Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR