DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO GP Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do art.
54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de maio/2023 a abril/2024, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra o presente
At o .
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL DE 2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. Despesa 
com
Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
Inscritas 
em
Restos a Pag
não
processados (B)
Total
Executado(C)=(A)+(B)
.
MAI/
2023
JUN/
2023
JUL/
2023
AG O /
2023
SET/
2023
OUT/
2023
N OV /
2023
D EZ /
2023
JA N /
2024
FEV/
2024
MAR/
2024
ABR/
2024
Total 
Últimos
12meses (A)
. Despesa 
Bruta
com Pessoal(I)
11.674.282,10
11.870.575,85
11.382.648,79
11.676.202,29
11.595.761,06
11.742.520,86
12.614.111,24
23.965.488,65
14.376.010,88
12.757.841,88
12.874.439,06
12.818.126,36
159.348.009,02
4.334.178,84
163.682.187,86
. Pessoal Ativo
10.538.206,94
10.729.693,63
10.246.573,63
10.540.127,13
10.459.635,90
10.612.047,47
11.258.296,60
22.231.587,17
12.627.695,71
11.500.206,22
11.618.257,19
11.560.490,70
143.922.818,29
4.188.566,67
148.111.384,96
. Vencimentos,
Vant. e Outras
Desp. Variáveis
8.834.361,19
9.012.642,08
8.535.905,07
8.820.905,62
8.742.473,78
8.897.015,84
9.500.277,01
18.853.567,92
10.923.112,38
9.677.194,43
9.806.269,09
9.744.726,35
121.348.450,76
2.788.176,25
124.136.627,01
. Obrigações
Patronais
1.703.845,75
1.717.051,55
1.710.668,56
1.719.221,51
1.717.162,12
1.715.031,63
1.758.019,59
3.378.019,25
1.704.583,33
1.823.011,79
1.811.988,10
1.815.764,35
22.574.367,53
1.400.390,42
23.974.757,95
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
1.136.075,16
1.140.882,22
1.136.075,16
1.136.075,16
1.136.125,16
1.130.473,39
1.355.814,64
1.733.901,48
1.748.315,17
1.257.635,66
1.256.181,87
1.257.635,66
15.425.190,73
145.612,17
15.570.802,90
. Aposentadorias
Reservas 
e
Reformas
932.545,43
937.352,49
932.545,43
932.545,43
932.595,43
932.545,43
1.122.433,35
1.445.945,30
1.551.034,46
1.058.131,69
1.058.131,69
1.058.131,69
12.893.937,82
145.612,17
13.039.549,99
. Pensões
203.529,73
203.529,73
203.529,73
203.529,73
203.529,73
197.927,96
233.381,29
287.956,18
197.280,71
199.503,97
198.050,18
199.503,97
2.531.252,91
0,00
2.531.252,91
. Out.Desp.
Pess.Dec. 
Terc
(§1º Art.18, LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Desp. c/ Pessoal não
Exec.
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas 
não
comp. (§1°
do
art. 19 da LRF)
(II)
1.154.078,35
1.091.047,92
1.171.629,25
1.145.044,13
1.157.997,27
1.137.560,82
2.184.744,09
1.548.890,94
1.773.069,84
1.261.639,56
1.260.185,77
1.261.639,56
16.147.527,50
145.612,17
16.293.139,67
. Indeniz. 
por
Dem. e Inc. à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Decorr. de Dec.
Jud. de Período
Ant. 
ao 
da
Apuração
3.692,24
-49.834,30
7.087,43
8.968,97
7.087,43
7.087,43
7.087,43
7.087,43
4.003,90
4.003,90
4.003,90
4.003,90
14.279,66
14.279,66
. Desp.de
Exerc.Ant. 
ao
Período Ant. ao
da Apuração
14.310,95
0,00
28.466,66
14.784,68
821.842,02
382.020,03
20.750,77
0,00
1.282.175,11
0,00
1.282.175,11
. Inativos 
e
Pensionis-tas
com 
Recursos
Vinculados
1.136.075,16
1.140.882,22
1.136.075,16
1.136.075,16
1.136.125,16
1.130.473,39
1.355.814,64
1.159.783,48
1.748.315,17
1.257.635,66
1.256.181,87
1.257.635,66
14.851.072,73
145.612,17
14.996.684,90
. Despesa Líquida
c/ Pessoal (III) =
(I - II)
10.520.203,75
10.779.527,93
10.211.019,54
10.531.158,16
10.437.763,79
10.604.960,04
10.429.367,15
22.416.597,71
12.602.941,04
11.496.202,32
11.614.253,29
11.556.486,80
143.200.481,52
4.188.566,67
147.389.048,19
.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LIQUIDA - (IV)
1.290.353.341.023,87
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
147.389.048,19
0,011422%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
383.893.022,49
0,029751%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parág. Único do art. 22 da LRF)
364.698.371,36
0,028263%
. LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
345.503.720,24
0,026776%
FONTE: Tesouro Gerencial, SGFTC/CFIN, 22/05/2024, às 09:19:15.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
N OT A S :
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei
4.320/64.
2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque);
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização
externa de crédito (destaque).
4) Despesas com Precatórios da Administração Direta (ação 0005): despesa liquidada: R$ 5.728.727,75;
5) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) (ação 0625): despesa liquidada: R$ 1.246.812,48;
6) Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total
das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional;
7) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20/05/2024 no D.O.U nº 96, Seção I, fls. 35/37;
8) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF);
Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Presidente do Tribunal
ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE
Diretor-Geral de Administração
RODRIGO PIZZATTO
Coordenador de Controle Interno
RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO
Coordenador de Orçamento e Finanças
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO