DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
AÇÃO FISCAL Nº 2024.20543, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/01/2022 a 25/02/2022, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº094/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23146
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20551
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: F C SILVA 
GUEDES, CGF nº 06.773.651-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 
(QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23146, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº 2024.20551, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 01/03/2021 a 
31/10/2021, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do 
Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº095/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23157
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20593
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: ADRIANA 
PINHEIRO BARBOSA, CGF nº 06.724.653-2, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23157, referente ao MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2024.20593, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/10/2019 a 31/12/2019, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº096/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23155
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20594
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: JOSÉ MAJO-
CILDO COSTA DE FREITAS, CGF nº 06.326.452-8, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23155, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20594, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/01/2021 a 30/04/2023, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº097/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23153
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20595
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: FRANCIS 
JUNHO PEREIRA DO NASCIMENTO, CGF nº 06.933.379-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23153, referente 
ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20595, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao 
período fiscalizado: 01/06/2022 a 30/11/2022, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação 
em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº098/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23152
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20596
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: RAUL 
GOMES DE MELO, CGF nº 07.064.247-8, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23152, referente ao MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2024.20596, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/10/2022 a 31/12/2023, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe artigo 105, §§ 10º 
do decreto 34.605/2022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, cumprir a respectiva obrigação 
tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO Parangaba, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO