DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
VALOR
% SOBRE 
 A RCL AJUSTADA
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA 
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 
5.529.437.340,05
16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,40% 
4.976.493.606,04
14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
0,00
0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.419.128.836,27
7,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR REALIZADO
NO 
 QUADRIMESTRE 
 DE REFERÊNCIA
ATÉ O 
 QUADRIMESTRE 
 DE REFERÊNCIA (A)
Parcelamentos de Dívidas
0,00
0,00
 Tributos
0,00
0,00
 Contribuições Previdenciárias
0,00
0,00
 FGTS
0,00
0,00
 Demais Contribuições Sociais
0,00
0,00
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas
0,00
0,00
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
 SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL/2024
LRF, art. 48 - Anexo 6  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(R$ 1,00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 
34.574.665.580,04
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 
34.558.983.375,31
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal
34.481.724.548,67
DESPESA COM PESSOAL
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - TDP
14.839.542.290,88
43,04
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49,00 % 
16.896.045.028,85
49,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55 % (95 % do Limite Máximo)
16.051.242.777,41
46,55
Limite de alerta ( Insiso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 44,10 (90 % do Limite Máximo)
15.206.440.525,96
44,10
DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida
7.206.112.242,94
20,85
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 
69.117.966.750,62
200,00
GARANTIAS DE VALORES
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas
141.550.268,57
0,41
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
7.602.976.342,57
22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas
223.472.465,90
0,65
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
5.529.437.340,05
16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0,00
0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antecipação da Receita
2.419.128.836,27
7,00
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)
Valor Total
-
-
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 27/05/2024 19:13.
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECITIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2024
PROCESSO 06445820/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, Fortaleza-Ceará - CEP: 60.055-000, Fortaleza/
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valor de R$ 13.801,80 (treze mil e oitocentos e um reais e oitenta centavos) referente a saldo de férias não gozadas e indenizadas referente ao exercício 2023,