DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 29 DE MAIO DE 2024 . 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, 
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do 
Município de Alto Santo; 
CONSIDERANDO os princípios elencados na Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, 
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594, 
de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que 
diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a 
adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte 
conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo 
papéis e responsabilidades; 
CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, 
estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos 
Nacional e respectivo do Plano Estadual; 
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas 
setoriais; 
DECRETA: 
Art.1º- Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de 
Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo 
especificados: 
Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do 
Sistema Socioeducativo: 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Empreendedorismo, 
Trabalho e Habitação 
Nome: Meiriane Oliveira Alves 
Cargo: Coordenadora Proteção Social Especial 
Secretaria Municipal de Saúde 
Nome: Jonathas Dantas Souza 
Cargo: Educador Físico 
Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia 
Nome: Elen Silva Magalhães 
Cargo: Agente Administrativo 
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 
Nome: Michelle Rodrigues Neves 
Cargo: Assessor Técnico I 
Secretaria Municipal de Esporte 
Nome: Gilberto Ferreira da Silva 
Cargo: Agente Administrativo 
Conselho Tutelar de Alto Santo – CE 
Nome: Izabelle Gomes Dantas 
Cargo: Conselheira tutelar 
Art.2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a 
coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento 
Socioeducativo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE – SE. PUBLIQUE – SE. CUMPRA – SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 
aos 29 dias do mês de maio de 2024. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:431C4E10 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.20.1-
DL. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 
nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Saúde, ACM ASSESSORIA E 
SUPORTE EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ 
nº. 41.265.279/0001-12. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PROCESSAMENTO DE 
DADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS RELACIONADAS A 
SAÚDE; 
OPERACIONALIZAÇÃO, 
MONITORAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NO 
ÂMBITO DO SUS/DATASUS REFERENTES A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Valor Total do Contrato: R$ 17.556,00 (Dezessete mil e quinhentos 
e cinquenta e seis reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2024. 
Signatários: CICERO LEADSOM DE OLIVEIRA e CLEIDE ANA 
DOS REIS. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 29 de maio de 2024 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:FA16D76B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E MEIO AMBIENTE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.05.28.01, 
RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 
2024.04.10.01. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, 
LAZER 
E 
MEIO 
AMBIENTE. 
CONTRATADA: 
CONSTRUTORA 
EXITO 
LTDA-EPP, 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
28 
DE 
MAIO 
DE 
2024. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
ANTONIO 
VALDIR 
ROSENO, 
“O 
ROSENÃO”, 
NO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NOS TERMOS 
DO CONVÊNIO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PUBLICAS - SOP-CE E O MUNICÍPIO DE 
ANTONINA DO NORTE/CE: VALOR DO CONTRATO: R$ 
2.675.107,03 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E 
CINCO MIL, CENTO E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). 
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA 
SILVA 
CARGO: 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E MEIO AMBIENTE. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
SYOMARA 
ALVES 
BARBOZA. ANTONINA DO NORTE/CE, 28 DE MAIO DE 2024. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:2901670A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, 
CNPJ: 07.195.191/0001-33,Torna se público que recebeu na secretaria 
de agricultura municipal e meio ambiente de Antonina do norte, 
licença de autorização ambiental , referente a atividade 24.15 usina 
móvel de areia asfáltica usinada a quente, válida por um ano, até 
24/05/2025. Localizado no endereço, sitio barro, S/N , zona rural, 
Antonina do Norte-CE.. Foi determinado o comprimento das 
exigências contidas nas normas instrução de licenciamento. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:3956A070