DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
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65, II, § 1º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores.Da alteração:Adição de até 25% dos 
quantitativos sobre os itens junto ao Lote 03 do Contrato Original da 
Secretaria Municipal de Educação.Da Justificativa:Com fundamento 
no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os 
motivos, fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito 
de acrescer aos quantitativos do contrato avençado no município, de 
modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja 
mesma autoriza o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos 
quantitativos dos itens já contratados.Signatários:Noemita Rodrigues 
da Silva eJoão Roberio Alves de Oliveira.Assaré/CE, 29 de maio de 
2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:6351B54F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º285/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
 
Lei Municipal n.º285/2024, de 28 de maio de 2024. 
  
Dá o nome de Justino Canuto de Araújo, a rua no Bairro Tabuleiros, 
nesta cidade. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de Justino Canuto de Araújo, a rua situada 
no bairro Tabuleiro do Montes, nesta cidade de Assaré. 
  
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois 
mil e quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:6F1CFC36 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º284/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024 
 
Lei Municipal n.º284/2024, de 28 de maio de 2024. 
  
Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de José Vieira de Souza (José Honório) a 
praça pública localizada na Vila Bonita, Serra de Santana, neste 
Município de Assaré. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois 
mil e quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:D214993C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º283/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
 
Lei Municipal n.º283/2024, de 28 de maio de 2024. 
  
Dispõe sobre denominação de Equipamento 
Público e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada deJesus Góis de Lima a rodovia que liga a 
Sede do Município de Assaré ao Açude Canoas. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois 
mil e quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:649B4071 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º282/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
 
Lei Municipal n.º282/2024, de 28 de maio de 2024. 
  
Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de Raimundo Alexandre Moura o complexo 
esportivo localizado na Avenida Manoel Gonçalves, bairro Parque de 
Vaquejada, neste Município de Assaré. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois 
mil e quatro).