DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
DEMANDAS 
ADMINISTRATIVAS 
E 
JUDICIAIS, 
DE 
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Data da Assinatura 
do Termo de Rescisão: 26/04/2024 – Fundamentação Legal: Inciso V 
do art. 137, c/c o § 1º e inciso II do art. 138 da Lei Federal nº 14.133 
de 1 de abril de 2021, e ainda na Cláusula Nona do Instrumento 
Contratual 
– 
Signatários: 
Daiany 
de 
Lima 
Oliveira 
(DISTRATANTE); Breno José Rolim Chaves (DISTRATADA)  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1C7A1AFF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 263/2024 
 
Portaria Nº 263/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, 02 
(duas) diárias no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais), perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais), para a 
mesma viajar a cidade de Fortaleza nos dias 27/05 e 28/05/2024, para 
no dia 27/05, tratar sobre solicitação de recursos financeiros para 
investimento no Centro Especializado em Desenvolvimento Infantil 
de Icapuí – CEDI, para atender crianças com deficiências no 
município de Icapuí, com o Deputado Federal José Airton Cirilo, 
junto ao seu Escritório Político, localizado na Avenida Dom Luís, 
500, Sala 1918, bairro Aldeota; e no dia 28/05, tratar sobre a 
implantação de observatórios, com o objetivo de potencializar o 
turismo local, nas praias de Barreiras, Vila Nova, Ponta Grossa e 
Retiro Grande, do município de Icapuí, junto a Secretaria do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA. 
  
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas 
com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme 
disciplina o art. 6º da Resolução nº 002/2021. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 24 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:765BFFEE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 264/2024 
 
Portaria Nº 264/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
28/05/2024, com a finalidade de solicitar a implantação do serviço de 
emissão da carteira de identidade (CIC) pelo Balcão do Cidadão 
presente no Poder Legislativo do município de Icapuí, junto a Perícia 
Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 27 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:6D8574FB 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 265/2024 
 
Portaria Nº 265/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 28/05/2024, com a 
finalidade de tratar de assuntos relacionados a Semana da Pesca no 
Município de Icapuí, junto ao gabinete da Deputada Estadual Larissa 
Gaspar, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 27 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:9B8FFB4F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
O município de Icapuí-CE, através da Secretária de Cultura e Turismo 
torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de 
julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos 
termos da Lei 14.133/2021, para a contratação empresa especializada 
para a prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo tipo ônibus 
rodoviário, com condutor, capacidade mínima de 45 (quarenta e 
cinco) lugares, com 8 (anos) de uso, com todos os equipamentos 
exigidos pela legislação de trânsito e quilometragem livre, para