DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3470

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

RELAÇÃO DE BENS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR

Icó – CE, de de 2024

. Assinatura

DECLARAÇÃO

Eu, , portador (a) da Carteira de Identidade nº. , inscrito (a) no CPF
sob o nº
, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público,
que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em
quaisquer
das
esferas
Federal,
Estadual
e
Municipal,
da
Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo
de
, do Município de Icó – Ceará. DECLARO que não percebo proventos
de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142
da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em
que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob
as penas da Lei.

Icó – CE, de de 2024.

Assinatura

DO
EXAME
MÉDICO
ADMISSIONAL
E
DA
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico
admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos
exames de saúde abaixo listados.
I – Hemograma completo com contagem de plaquetas; II –
Coagulograma;
III – Ureia;
IV – Glicemia de jejum; V – Sumário de Urina;
VI – Raio X do tórax em PA, com laudo; VII – VDRL;
VIII – Eletrocardiograma com laudo;
IX – Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.
X – Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de
Professor e Pedagogo).
2. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
3. Somente será investido em cargo público o candidato que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a
submissão ao exame médico pré- admissional, de caráter eliminatório,
a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:46C7BB23

CHEFIA DE GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024 PARA NOMEAÇÃO E
POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICÓ-CE –
EDITAL Nº. 001/2014

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a
Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para
Provimento de Vagas do Quadro de Efetivos e Formação de Cadastro
de Reserva da Prefeitura Municipal de Icó - CE (Edital de Abertura nº.
001/2014, de 27 de outubro de 2014), referente ao cargo de Agente
Municipal de Trânsito, publicada oficialmente em 28 de maio de
2024,
no
site
oficial
da
Prefeitura
Municipal
de
Icó;
CONSIDERANDO a(s) decisão(ões) judicial(is) proferida nos autos
do(s) Processos n° 0001952-32.2019.8.06.0090. CONVOCA o(s)
candidato(s) relacionado(s) no Anexo I deste Edital com vistas à
nomeação e à posse para o cargo efetivo, observadas as seguintes
condições:
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante
procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório,
entre os dias 03 e 07 de junho de 2024, das 08:00h às 12:00h, na
Sede da Prefeitura Municipal de Icó, localizada na Av. Ilídio
Sampaio, nº. 2131, Centro, Icó-CE, para apresentação e entrega dos
documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente
convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público
Municipal.
1.1. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas
limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.
1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não
cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.
1.3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do classificado convocado.
DOS EXAMES MÉDICOS
2. Os candidatos deverão comparecer no dia 10 de junho de 2024, das
08:00h às 12:00h, para realização do exame médico admissional,
munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo
V, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial designada pelo
Município de Icó, localizada no PSF SÃO GERALDO, situado à Rua
02 de Abril, S/N, Centro, Icó-CE, ou no Hospital Regional de Icó, que
avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e,
consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual
foi aprovado.
DA NOMEAÇÃO E POSSE
3. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documentação, dispostas nos itens anteriores deste Edital, para
preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura
Municipal de Icó-CE, o candidato deverá se fazer presente na
solenidade oficial de nomeação e posse que ocorrerá na Sede da
Prefeitura Municipal de Icó-CE, localizada na Av. Ilídio Sampaio, nº.
2131, Centro, Icó-CE, às 09:00 horas, do dia 12 de junho de 2024.
3.1. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo V
que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação do presente Edital.
DA PUBLICAÇÃO
4. O presente Edital de Convocação, com a relação completa do
CONVOCADO, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará – APRECE e no quadro de avisos da Prefeitura e site
oficial da Prefeitura Municipal de Icó, atendendo a necessidade e
conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de
Icó.
4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto
ao que for publicado ou divulgado.
4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE, aos 28 de maio
de 2024.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita do Município de Icó

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
Referente ao processo n° 0001952-32.2019.8.06.0090

Cargo: Agente Municipal de Trânsito
Nome Candidato
DANIEL JOSE DE ARAUJO

ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
3) 02 (duas) Cópias do CPF;
4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
5) Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;
6) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou
certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;