DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que 
identifique o trabalhador (frente e verso); 
9) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo; 
10) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos; 
11) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os 
homens); 
12) Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em 
Órgão Profissional e/ou copia da Carteira de Registro no respectivo 
Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de 
regularidade; 
13) Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as 
exigências estabelecidas no Edital de Abertura; 
14) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de 
Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e 
Motorista, nas categorias exigidas); 
15) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças 
Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
16) Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do 
candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo III), podendo ser 
substituída pela Declaração de Imposto de Renda; 
17) Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou 
emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de 
proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo IV). 
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas 
ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO III  
DECLARAÇÃO DE BENS  
Eu, _________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. 
____________________, 
inscrito 
(a) 
no 
CPF 
sob 
o 
nº. 
______________________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a 
presente data: 
( ) Não possuo bens a declarar. 
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo 
  
RELAÇÃO DE BENS  
DISCRIMINAÇÃO  
VALOR  
  
  
  
  
  
  
  
Icó – CE, ______ de _________________ de 2024 
. _______________________ 
Assinatura 
  
ANEXO IV  
DECLARAÇÃO  
Eu, _______________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob 
o nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de 
provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e 
emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e 
Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos 
termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não 
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo 
de ________________, do Município de Icó – Ceará. DECLARO que 
não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 
40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, 
firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
Icó – CE, ______ de _____________________ de 2024. 
  
____________________________ 
Assinatura 
  
ANEXO V  
DO 
EXAME 
MÉDICO 
ADMISSIONAL 
E 
DA 
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE  
1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico 
admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos 
exames de saúde abaixo listados. 
I – Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
II – Coagulograma; 
III – Ureia; 
IV – Glicemia de jejum; 
V – Sumário de Urina; 
VI – Raio X do tórax em PA, com laudo; 
VII – VDRL; 
VIII – Eletrocardiograma com laudo; 
IX – Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra. 
X – Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de 
Professor e Pedagogo). 
2. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato. 
3. Somente será investido em cargo público o candidato que for 
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a 
submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, 
a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5DB85C68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1610/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e nos art. 104 e §, da Lei Municipal 
nº 104/1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO à servidora MARIA 
AURENY DE AMORIM, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, 
matrícula Nº: 01842, lotada na Secretaria da Educação – SME, pelo 
prazo de 03 (três) meses, os efeitos dessa portaria se darão a partir da 
data de publicação dessa portaria. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 
DE ABRIL DE 2024. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:770530A1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1495/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e nos art. 104 e §, da Lei Municipal 
nº 104/1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO à servidora RITA 
MARIA LEODORO DO CARMO, na função de Auxiliar de 
Serviços Gerais, matrícula Nº: 2840, lotada na Secretaria da Educação 
– SME, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir da publicação da 
portaria. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE ABRIL DE 2024. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu